Procedimento Comum Cível 0051819-45.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051819-45.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RITA DE CASSIA FREITAS PEIXOTO REBOUCAS, LAURO MARCUS FREITAS PEIXOTO REBOUCAS, TALITA FREITAS PEIXOTO REBOUCAS, IDALINA FREITAS PEIXOTO REBOUCAS MAIA Parte Passiva - REU: TELEFONICA BRASIL SA, VIVO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0051819-45.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Despejo para Uso Próprio] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Reparação de Danos proposta por RITA DE CÁSSIA FREITAS PEIXOTO REBOUÇAS e os sucessores de Lauro Rebouças Filho, LAURO MARCUS FREITAS PEIXOTO REBOUÇAS, TALITA FREITAS PEIXOTO REBOUÇAS e IDALINA FREITAS PEIXOTO REBOUÇAS MAIA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (incorporadora e sucessora da VIVO S.A). Narram os autores que, em 01 de agosto de 2008, foi firmado contrato de locação entre o Sr. Lauro Rebouças Filho e a empresa demandada, de um terreno situado em Limoeiro do Norte/CE, à Rua Padre Custódio (S/N), bairro Centro, para instalação de antena de telefonia, que permanece instalada e em funcionamento. Alegam que a requerente Sra. Rita de Cássia Freitas Peixoto Rebouças, esposa do Sr. Lauro, foi incluída no contrato de locação, através de aditivo contratual formado em 04 de fevereiro de 2010. Dizem que, desde o falecimento do Sr. Lauro Rebouças Filho, em outubro de 2018, os sucessores tentam viabilizar o recebimento dos valores alusivos ao aluguel do terreno, mas sem êxito. Aduzem que, após diversas tratativas, foi emitida notificação extrajudicial em janeiro de 2021, solicitando o pagamento dos valores em aberto, bem como entraram em contato com a representante jurídica da empresa, através de mensagens no aplicativo WhatsApp. Relatam que efetuaram protesto da dívida no intuito de resolver a questão de forma célere e extrajudicial sem que, contudo, se obtivesse êxito. Narram que o imóvel é de posse mansa e pacífica do falecido e da Sra. Rita de Cássia, integrando o espólio do primeiro. Ao final, requererem a procedência dos pedidos para que seja rescindida a locação e decretado o despejo do locatário e eventuais ocupantes do imóvel, bem como que a demandada seja condenada ao pagamento dos alugueres vencidos, acrescidos de juros e correção monetária e dos vincendos até efetiva desocupação. A exordial veio acompanhada de documentos. Na decisão de Id 108705183, houve o indeferimento da gratuidade da justiça. Com a juntada de novos documentos, foi proferida decisão concedendo o benefício da justiça gratuita, indeferindo a tutela antecipada e determinando a realização de audiência de conciliação e citação do requerido (Id 108705192). Audiência de conciliação infrutífera ( Id 108705220). Citada, a requerida apresentou contestação no Id 108707077, aduzindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade a justiça, carência da ação, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, argui a inexistência de vínculo jurídico entre as partes; rescisão contratual desde 31/10/2019; adimplemento dos alugueis até a vigência do contrato, ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Junto documentos que acompanham a contestação. Réplica no Id 108707102 Intimadas as partes, a requerida manifestou-se no Id 108707110, pleiteando o julgamento improcedente dos pedidos e os requerentes peticionaram no Id 108707112, pleiteando o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. Considerando a existência de questões pendentes de análise antes do exame do mérito, converto o julgamento em diligência. O requerido impugnou a gratuidade da justiça conferida aos autores, alegando que há evidências suficientes nos autos que demonstram possuírem capacidade econômica para arcar com as custas e encargos processuais. Acerca do assunto, cumpre destacar que, embora haja presunção de hipossuficiência em favor da pessoa natural que a alega, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, esta pode ser infirmada caso haja elementos que denotem sinais exteriores de suficiência de recursos. Deste modo, considerando que os requerentes possuem qualificação profissional bem definida na exordial, devem ser intimados para comprovar a hipossuficiência alegada, na forma do art. 99, §2º, do CPC. Outrossim, o requerido alega na contestação que houve suposta rescisão contratual com os autores, tendo a empresa Telxius Torres do Brasil LTDA assumido a condição de locatária e efetuado contrato de locação do imóvel objeto dos autos, datado em 31/10/2019, com os supostos proprietários/possuidores do local, o Sr. José Hamilton de Oliveira Junior e sua esposa Sra. Maria de Fátima Alencar de Oliveira. Assim, considerando a pactuação eventualmente efetuada por outros proprietários/ possuidores do imóvel que não são os autores, reputo necessária prévia intimação das pessoas indicadas como locadoras no contrato de Id 108707084 a 108707086. Portanto, diante do exposto, determino a intimação dos autores, por seu advogado constituído, para comprovar que preenchem os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, pelos meios de prova admitidos em direito, tais como cópia da CTPS, contracheques e declaração de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício da gratuidade da justiça. Além disso, intimem-se o Sr. José Hamilton de Oliveira Junior e sua esposa Sra. Maria de Fátima Alencar de Oliveira (no endereço informado no Id 108707084) para, querendo, manifestarem-se acerca da presente ação e sobre sua condição de proprietários/possuidores do imóvel e contrato de locação discutido nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026 Documento: 203260601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203260601

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197303717

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197303717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197303717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197303717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197303717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197303717

Julgado procedente em parte do pedido

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)