Cumprimento de sentença 0055178-93.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.240,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · José Ricardo Vidal Patrocínio

Partes do Processo

MARIA DE SALETE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL ALMEIDA DO NASCIMENTO BARROSO

OAB/CE 43863·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA DANTAS CAVALCANTE

OAB/CE 36170·CPF·Representa: Réu

MARIA EDNA GOMES DE LIMA

OAB/CE 13966·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163102138

21/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163102138

21/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163102138

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163102138

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163102138

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163102138

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163102138

17/07/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163102138

17/07/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163102138

17/07/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 20:40

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:42

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA DO NASCIMENTO BARROSO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA DO NASCIMENTO BARROSO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:46

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140516682

26/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163102138

21/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163102138

21/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163102138

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163102138

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163102138

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 15:34

Decisão

•02/07/2025, 20:40

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163102138

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163102138

17/07/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163102138

17/07/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163102138

17/07/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 20:40

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:42

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA DO NASCIMENTO BARROSO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA DO NASCIMENTO BARROSO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:46

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140516682

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE SALETE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055178-93.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Despejo por Denúncia Vazia] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, por obrigação de pagar quantia certa, tendo como exequente Maria de Salete Almeida Silva em face de Francisca das Chagas Silva. Apesar de devidamente intimada, em 03/08/2023 (DJE - ID 114309384), para pagar o débito (ID 114309383), a executada nada apresentou nos autos (ID 114309390). Os autos vieram conclusos. Decido. No caso, verifico que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte executada, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido. Assim, aplico a executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo cálculo atualizado, com a inclusão da multa de 10% e honorários de advocatícios de 10%, ora aplicados, além de dar prosseguimento à presente execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE SALETE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055178-93.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Despejo por Denúncia Vazia] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, por obrigação de pagar quantia certa, tendo como exequente Maria de Salete Almeida Silva em face de Francisca das Chagas Silva. Apesar de devidamente intimada, em 03/08/2023 (DJE - ID 114309384), para pagar o débito (ID 114309383), a executada nada apresentou nos autos (ID 114309390). Os autos vieram conclusos. Decido. No caso, verifico que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte executada, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido. Assim, aplico a executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo cálculo atualizado, com a inclusão da multa de 10% e honorários de advocatícios de 10%, ora aplicados, além de dar prosseguimento à presente execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140516682

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140516682

24/03/2025, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 10:52

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:32

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 04:51

Mov. [75] - Desarquivamento

23/07/2024, 16:57

Mov. [74] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2024, 16:56

Mov. [73] - Concluso para Despacho

03/06/2024, 15:37

Mov. [72] - Decurso de Prazo

03/06/2024, 15:36

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2023 Data da Publicacao: 02/08/2023 Numero do Diario: 3129

01/08/2023, 23:33

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2023, 02:30

Mov. [69] - Certidão emitida

28/07/2023, 13:19

Mov. [68] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 16:42

Mov. [67] - Conclusão

26/06/2023, 16:52

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01811361-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/03/2023 17:44

29/03/2023, 17:49

Mov. [65] - Expedição de Certidão de Arquivamento

16/03/2023, 14:22

Mov. [64] - Definitivo

16/03/2023, 14:22

Mov. [63] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 07/12/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO

14/03/2023, 15:22

Mov. [62] - Recurso Eletrônico

23/06/2022, 14:48

Mov. [61] - Encerrar análise

23/06/2022, 14:48

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

23/06/2022, 14:47

Mov. [59] - Certidão emitida

23/06/2022, 14:45

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01824389-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/06/2022 16:19

18/06/2022, 16:35

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0498/2022 Data da Publicacao: 27/05/2022 Numero do Diario: 2852

26/05/2022, 21:22

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2022, 02:02

Mov. [55] - Com efeito suspensivo | Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazoes a apelacao interposta (fls. 109/113), no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 1.010, 1, do CPC. Apos o decurso do prazo, transmita-se o processo ao TJCE para apreciacao do recurso interposto.

20/05/2022, 23:49

Mov. [54] - Conclusão

20/05/2022, 14:37

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01819586-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/05/2022 14:34

18/05/2022, 14:56

Mov. [52] - Certidão emitida

02/05/2022, 13:26

Mov. [51] - Documento

02/05/2022, 13:26

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0392/2022 Data da Publicacao: 27/04/2022 Numero do Diario: 2830

26/04/2022, 22:34

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 02:11

Mov. [48] - Certidão emitida

22/04/2022, 15:16

Mov. [47] - Certidão emitida

22/04/2022, 15:09

Mov. [46] - Informação

22/04/2022, 15:08

Mov. [45] - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 13:06

Mov. [44] - Concluso para Sentença

06/04/2022, 14:47

Mov. [43] - Certidão emitida

06/04/2022, 14:37

Mov. [42] - Certidão emitida

06/04/2022, 14:31

Mov. [41] - Expedição de Termo de Audiência | Em seguida, o MM. Juiz determinou que os autos seguissem conclusos para sentenca.

06/04/2022, 12:20

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0229/2022 Data da Publicacao: 15/03/2022 Numero do Diario: 2804

14/03/2022, 21:14

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0228/2022 Data da Publicacao: 14/03/2022 Numero do Diario: 2803

11/03/2022, 22:00

Mov. [38] - Certidão emitida

11/03/2022, 11:48

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2022, 02:09

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2022, 18:49

Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2022/004884-6 Situacao: Nao cumprido em 02/05/2022 Local: Oficial de justica - Thiago Roberto Coradi

10/03/2022, 18:43

Mov. [34] - em Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2022, 14:43

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2022, 14:42

Mov. [32] - Audiência Designada | Instrucao Data: 06/04/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

10/03/2022, 14:25

Mov. [31] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/12/2021, 17:41

Mov. [30] - Encerrar análise

09/07/2021, 13:12

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição

22/06/2021, 16:43

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00312905-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2021 12:35

23/04/2021, 13:06

Mov. [27] - Certidão emitida

22/04/2021, 11:27

Mov. [26] - Documento

22/04/2021, 11:27

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00307025-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/03/2021 16:55

05/03/2021, 17:49

Mov. [24] - Certidão emitida

22/02/2021, 19:01

Mov. [23] - Documento

22/02/2021, 19:01

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00304430-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/02/2021 19:36

14/02/2021, 20:06

Mov. [21] - Certidão emitida

08/02/2021, 08:53

Mov. [20] - Concluso para Despacho

08/02/2021, 08:23

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00303374-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2021 11:42

05/02/2021, 12:06

Mov. [18] - Certidão emitida

04/02/2021, 14:34

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

04/02/2021, 14:29

Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

26/01/2021, 12:16

Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

25/01/2021, 11:36

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência

25/01/2021, 11:21

Mov. [13] - Certidão emitida

01/12/2020, 16:57

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0757/2020 Data da Publicacao: 30/11/2020 Numero do Diario: 2509

27/11/2020, 21:52

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0757/2020 Data da Publicacao: 30/11/2020 Numero do Diario: 2509

27/11/2020, 21:52

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2020/019851-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/04/2021 Local: Oficial de justica - Janaina Silveira Teixeira

26/11/2020, 23:37

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2020, 02:50

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2020, 02:50

Mov. [7] - Expedição de Carta

25/11/2020, 15:09

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2020, 14:53

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 12:22

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/01/2021 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

12/11/2020, 12:19

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2020, 16:33

Mov. [2] - Conclusão

03/11/2020, 17:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/11/2020, 17:30

Decisão

•20/03/2025, 10:52

Interlocutória

•11/07/2023, 16:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/03/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:36

Ementa

•07/12/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2022, 09:17

Interlocutória

•20/05/2022, 23:49

Sentença

•22/04/2022, 13:06

Ata de Audiência (Outras)

•06/04/2022, 14:31

Ata de Audiência (Outras)

•06/04/2022, 14:31

Ata de Audiência (Outras)

•06/04/2022, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 18:49

Todos os documentos(21)

Decisão

•08/09/2025, 15:34

Decisão

•02/07/2025, 20:40

Decisão

•20/03/2025, 10:52

Interlocutória

•11/07/2023, 16:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/03/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:36

Ementa

•07/12/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2022, 09:17

Interlocutória

•20/05/2022, 23:49

Sentença

•22/04/2022, 13:06

Ata de Audiência (Outras)

•06/04/2022, 14:31

Ata de Audiência (Outras)

•06/04/2022, 14:31

Ata de Audiência (Outras)

•06/04/2022, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 14:43

Interlocutória

•29/12/2021, 17:41

Ata de Audiência (Outras)

•25/01/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 12:22

Interlocutória

•11/11/2020, 16:33