Reintegração / Manutenção de Posse 0200169-16.2024.8.06.0035 - TJCE

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 192043205

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 192043205

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192043205

28/04/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 20:42

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 08:35

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2025, 15:44

Decorrido prazo de IURI DA COSTA SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:09

Publicado Despacho em 25/04/2025. Documento: 151888213

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151888213

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151888213

23/04/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 13:26

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:09

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2025, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de parecer

26/03/2025, 09:53

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 08:24

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138199589

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200169-16.2024.8.06.0035. AUTOR: JOSE VALDEQUE REBOUCAS REU: KAIROS WIND HOLDING S.A# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto:[Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar c/c Indenização, ajuizada por José Valdeque Rebouças em face de Kairós Wind Holding S.A., alegando esbulho possessório sobre parte de seu imóvel rural denominado "Sítio Israel", localizado na Vila Jardim Paraíso, Icapuí-CE. O autor sustenta que possui a posse do imóvel desde agosto de 2008, conforme Declaração de Posse emitida pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária de Icapuí, conforme (Id. 113005625) e que a ré, sem autorização, adentrou sua propriedade em junho de 2023 para instalação de infraestrutura de energia eólica, ocupando uma área de 1.030m². Tenta, ainda, negociar extrajudicialmente a indenização, sem sucesso. Requer liminarmente a reintegração de posse e indenização pelo uso da área. Audiência de justificação realizada, conforme Ata em (Id. 113003818). É o breve relatório. Passo a decidir. Concedo a gratuidade judiciária para os seus devidos fins. Nas lides possessórias, a concessão da liminar tem natureza satisfativa, ou seja, trata-se de tutela antecipatória no caso de reintegração de posse, que será viável se o esbulho tiver ocorrido a menos de ano e dia. A concessão da liminar, em tais casos torna desnecessária a demonstração do perigo de dano irreparável ou difícil reparação, eis que o periculum in mora é presumido. Portanto, deve o requerente comprovar se preenche os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, abaixo descrito: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em comento, a posse do autor foi comprovada pela declaração de posse de ID 113005625. O Esbulho cometido pelo réu restou evidenciado pela instalação da infraestrutura sem autorização, que o autor tomou ciência em junho de 2023. A Reintegração é medida necessária, diante da recusa da ré em negociar, mostra-se necessária a reintegração. Assim, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, motivo pelo qual defiro o pedido liminar, determinando a reintegração imediata da posse do autor sobre a área indevidamente ocupada pela ré. Verifica-se que a turbação se deu em menos de ano e dia, a possibilitar a concessão de liminar. Ante o exposto, DEFIRO a liminar de reintegração de posse, determinando que o requerido desocupe imediatamente a área invadida do terreno denominado Sítio Israel, com área total de 70.044.53m², equivalente 7,0ha, situado na Vila Jardim Paraíso, Icapuí CE, CEP nº 62810-000. Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado cumprido. Caso seja necessário, oficie-se a Polícia Militar local para acompanhar o Oficial de Justiça durante o cumprimento do referido mandado. Proceda-se com a intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138199589

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138199589

24/03/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 09:35

Concedida a Medida Liminar

21/03/2025, 16:49

Conclusos para decisão

08/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/11/2024, 10:03

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 23:19

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2024, 08:54

Mov. [15] - Certidão emitida

17/10/2024, 08:32

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência

16/10/2024, 14:44

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

27/08/2024, 12:36

Mov. [12] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR755000137YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao - AR-Maos proprias Destinatario : Kairos Wind Holding S.a Diligencia : 26/07/2024

27/08/2024, 12:20

Mov. [11] - Documento

23/08/2024, 09:56

Mov. [10] - Expedição de Carta

10/07/2024, 10:21

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0616/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

09/07/2024, 09:37

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 02:27

Mov. [7] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 13:13

Mov. [6] - Audiência Designada | Justificacao Data: 16/10/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

01/07/2024, 13:08

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

07/02/2024, 13:52

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01801097-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 06/02/2024 15:31

07/02/2024, 06:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2024, 13:44

Mov. [2] - Conclusão

01/02/2024, 09:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/02/2024, 09:31

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 192043205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 192043205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192043205

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Decorrido prazo de IURI DA COSTA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2025. Documento: 151888213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151888213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151888213

Proferido despacho de mero expediente

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