Tutela Cautelar Antecedente 0200364-59.2023.8.06.0124 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0200364-59.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 16/04/2025

28/04/2025, 10:24

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de JHENYFFER YASMIN DOS SANTOS RAMOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS LIMA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de JHENYFFER YASMIN DOS SANTOS RAMOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS LIMA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:00

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 142351888

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JHENYFFER YASMIN DOS SANTOS RAMOS, ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200364-59.2023.8.06.0124 [Tutela de Urgência] Trata-se de ação de indenização ajuizada por Jhenyffer Yasmin dos Santos, representada por Roberta Cristina dos Santos Lima, em face de Francisco José de Araújo. Alega, em síntese, que, no dia 12/02/2023, estava trafegando na garupa de uma motocicleta quando seu veículo foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo requerido, o qual trafegava pela contramão, em alta velocidade e aparentemente embriagado, lançando a autora ao chão. Aduz que ficou internada por quase um mês, teve perda da consciência, cefaleia, foi levada para UTI e fez vários exames. Após alta hospitalar, ficou mais sete dias internada, pois sua perna infeccionou e continuou sentindo muitas dores de cabeça e na perna. Requer pensionamento mensal enquanto perdurar sua convalescença, danos morais e danos materiais, inclusivo com antecipação de tutela. A decisão de Id 125001993 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. As partes não compuseram em audiência de conciliação (Id 125004361). Citado, o requerido apresentou a contestação de Id 125002012 aduzindo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do namorado da autora, que era o condutor da motocicleta, pois o requerido não estava na contramão, já que um dos lados da via foi interditado em razão de obra pública, fazendo com que veículos de ambos os sentidos transitassem por um único lado da via pública. Alega que não estava conduzindo em alta velocidade ou embriagado. Assevera que o requerido foi surpreendido pela motocicleta em que estava a autora, que lhe atingiu em seu farol esquerdo e que a colisão ocorreu na lateral da motocicleta, pois o piloto estava conduzindo na parte da via utilizada pelos veículos que transitavam em sentido oposto, vindo a tentar desviar, mas não logrando êxito. Assevera a ausência de comprovação dos danos pleiteados. Postula a improcedência da ação. Réplica no Id 125002021. A decisão de Id 125002024 deferiu a gratuidade de justiça do requerido, estabeleceu os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, determinando a intimação das partes para especificação probatória. As partes requereram a oitiva de testemunhas, o que foi deferido. Em audiência de instrução (Id 125004349), foi inquirida a testemunha da parte requerida. Razões finais da autora no Id 125004353 e do promovido no Id 125004354. Parecer do Ministério Público pela improcedência da ação (Id 125004357). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em definir se há responsabilidade do requerido pelo acidente ocorrido e a extensão dos danos sofridos pela autora. Pois bem, é incontroversa a ocorrência do acidente, motivo pelo qual passo a apreciar o que se apurou acerca de sua dinâmica. A fotografia juntada na contestação e a declaração de Id 125002009 emitida pela Semutran de Milagres não deixam dúvidas de que, na data do acidente, um dos lados da Av. Pedro Leite de Cunha estava interditado para obra pública, com instalação de sinalização explicitando que o outro lado da via seria utilizado por motoristas que transitassem em ambos os sentidos. Nesse sentido, a parte autora alega na inicial que o promovido já havia ingressado na Av. Pedro Leite da Cunha, ao passo que a promovente vinha no sentido contrário, sendo que o requerido não deu seta de que ingressaria na Av. Antonia Maria Fernandes (via perpendicular), motivo pelo qual a motocicleta seguiu seu curso, sendo atingida pelo automóvel que realizou a manobra de forma irregular. Já o promovido alega que ambos vinham na mesma via (Av. Pedro Leite da Cunha), ao passo que o piloto da motocicleta não se atentou que o trecho estava sendo utilizado por veículos de ambos os sentidos, invadindo o lado da via percorrido pelo automóvel do promovido, momento em que a motocicleta percebeu e tentou desviar, mas sem conseguir, acarretando a colisão do lado esquerdo do automóvel com a lateral da motocicleta. In casu, além da versão contraposta das partes, não há outros elementos nos autos que permitam concluir pela dinâmica do acidente, não servindo a juntada extemporânea do depoimento do condutor da motocicleta, namorado da autora, no interior das razões finais, seja porque não foi prestado sob o crivo do contraditório ou porque ele sequer preenche os requisitos para ser ouvido como testemunha, dado seu vínculo com a promovente. Outrossim, a testemunha Francisco Vagner Dedes informou que o requerido não estava embriagado e não fugiu do local do acidente, contrapondo as alegações da inicial, não havendo provas de que estivesse em alta velocidade. Em seguimento, verifico que a versão de ambas as partes é compatível com a ocorrência do acidente mediante colisão frontal/lateral, não havendo como concluir sobre qual é a verdadeira, sendo que a versão do promovido caracterizaria culpa exclusiva do condutor da motocicleta, excluindo sua responsabilidade. Desse modo e tendo em vista que a promovente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não há como concluir que o requerido tenha concorrido de forma dolosa ou culposa para acidente, o que descaracteriza o ato ilícito, acarretando a improcedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 24/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142351888

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142351888

24/03/2025, 09:25

Julgado improcedente o pedido

24/03/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 10:36

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 09:25

Sentença

•24/03/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JHENYFFER YASMIN DOS SANTOS RAMOS, ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200364-59.2023.8.06.0124 [Tutela de Urgência] Trata-se de ação de indenização ajuizada por Jhenyffer Yasmin dos Santos, representada por Roberta Cristina dos Santos Lima, em face de Francisco José de Araújo. Alega, em síntese, que, no dia 12/02/2023, estava trafegando na garupa de uma motocicleta quando seu veículo foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo requerido, o qual trafegava pela contramão, em alta velocidade e aparentemente embriagado, lançando a autora ao chão. Aduz que ficou internada por quase um mês, teve perda da consciência, cefaleia, foi levada para UTI e fez vários exames. Após alta hospitalar, ficou mais sete dias internada, pois sua perna infeccionou e continuou sentindo muitas dores de cabeça e na perna. Requer pensionamento mensal enquanto perdurar sua convalescença, danos morais e danos materiais, inclusivo com antecipação de tutela. A decisão de Id 125001993 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. As partes não compuseram em audiência de conciliação (Id 125004361). Citado, o requerido apresentou a contestação de Id 125002012 aduzindo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do namorado da autora, que era o condutor da motocicleta, pois o requerido não estava na contramão, já que um dos lados da via foi interditado em razão de obra pública, fazendo com que veículos de ambos os sentidos transitassem por um único lado da via pública. Alega que não estava conduzindo em alta velocidade ou embriagado. Assevera que o requerido foi surpreendido pela motocicleta em que estava a autora, que lhe atingiu em seu farol esquerdo e que a colisão ocorreu na lateral da motocicleta, pois o piloto estava conduzindo na parte da via utilizada pelos veículos que transitavam em sentido oposto, vindo a tentar desviar, mas não logrando êxito. Assevera a ausência de comprovação dos danos pleiteados. Postula a improcedência da ação. Réplica no Id 125002021. A decisão de Id 125002024 deferiu a gratuidade de justiça do requerido, estabeleceu os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, determinando a intimação das partes para especificação probatória. As partes requereram a oitiva de testemunhas, o que foi deferido. Em audiência de instrução (Id 125004349), foi inquirida a testemunha da parte requerida. Razões finais da autora no Id 125004353 e do promovido no Id 125004354. Parecer do Ministério Público pela improcedência da ação (Id 125004357). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em definir se há responsabilidade do requerido pelo acidente ocorrido e a extensão dos danos sofridos pela autora. Pois bem, é incontroversa a ocorrência do acidente, motivo pelo qual passo a apreciar o que se apurou acerca de sua dinâmica. A fotografia juntada na contestação e a declaração de Id 125002009 emitida pela Semutran de Milagres não deixam dúvidas de que, na data do acidente, um dos lados da Av. Pedro Leite de Cunha estava interditado para obra pública, com instalação de sinalização explicitando que o outro lado da via seria utilizado por motoristas que transitassem em ambos os sentidos. Nesse sentido, a parte autora alega na inicial que o promovido já havia ingressado na Av. Pedro Leite da Cunha, ao passo que a promovente vinha no sentido contrário, sendo que o requerido não deu seta de que ingressaria na Av. Antonia Maria Fernandes (via perpendicular), motivo pelo qual a motocicleta seguiu seu curso, sendo atingida pelo automóvel que realizou a manobra de forma irregular. Já o promovido alega que ambos vinham na mesma via (Av. Pedro Leite da Cunha), ao passo que o piloto da motocicleta não se atentou que o trecho estava sendo utilizado por veículos de ambos os sentidos, invadindo o lado da via percorrido pelo automóvel do promovido, momento em que a motocicleta percebeu e tentou desviar, mas sem conseguir, acarretando a colisão do lado esquerdo do automóvel com a lateral da motocicleta. In casu, além da versão contraposta das partes, não há outros elementos nos autos que permitam concluir pela dinâmica do acidente, não servindo a juntada extemporânea do depoimento do condutor da motocicleta, namorado da autora, no interior das razões finais, seja porque não foi prestado sob o crivo do contraditório ou porque ele sequer preenche os requisitos para ser ouvido como testemunha, dado seu vínculo com a promovente. Outrossim, a testemunha Francisco Vagner Dedes informou que o requerido não estava embriagado e não fugiu do local do acidente, contrapondo as alegações da inicial, não havendo provas de que estivesse em alta velocidade. Em seguimento, verifico que a versão de ambas as partes é compatível com a ocorrência do acidente mediante colisão frontal/lateral, não havendo como concluir sobre qual é a verdadeira, sendo que a versão do promovido caracterizaria culpa exclusiva do condutor da motocicleta, excluindo sua responsabilidade. Desse modo e tendo em vista que a promovente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não há como concluir que o requerido tenha concorrido de forma dolosa ou culposa para acidente, o que descaracteriza o ato ilícito, acarretando a improcedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 24/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JHENYFFER YASMIN DOS SANTOS RAMOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS LIMA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ARAUJO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHENYFFER YASMIN DOS SANTOS RAMOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS LIMA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 142351888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142351888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142351888

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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