Procedimento Comum Cível 0200403-53.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200403-53.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 17:50

Transitado em Julgado em 09/03/2025

30/04/2025, 17:50

Juntada de Certidão

30/04/2025, 17:50

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:08

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 132079829

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 132079829

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200403-53.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA VENTURA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0200408-75.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Ordinária em que as partes formularam acordo e requerem a homologação. É o relatório, segue a sentença. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC1 A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado por elas. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas nos termos do artigo 90, §3º, CPC. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência, tendo em vista a solução consensual do litígio. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação; [...]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 132079829

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 132079829

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132079829

24/03/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132079829

24/03/2025, 09:27

Homologada a Transação

09/03/2025, 19:33

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 21:05

Documentos

Sentença

•09/03/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200403-53.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA VENTURA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0200408-75.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Ordinária em que as partes formularam acordo e requerem a homologação. É o relatório, segue a sentença. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 334, §11 do Novo Código de Processo Civil, a autocomposição obtida, judicial ou extrajudicialmente, será reduzida a termo e homologada por sentença. Logo, terá valor de sentença. Acresça-se que, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do NCPC1 A esse respeito, merece transcrição a lição do mestre RINALDO MOUZALAS, em comentário a artigo respectivo da legislação processualista vigente: "Se as partes, mediante concessões mútuas até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de autor e réu serem parte, homologará a composição. Com isso, o mérito estará resolvido. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes; é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, "b", do CPC/2015 traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que coloca como hipótese de resolução de mérito "quando as partes transigirem". Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que, nos termos da transação, haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso.." [PROCESSO CIVIL - Volume Único - Ed. Juspodivm - 2017, página 497]. Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos legais. Em razão disso, é forçoso homologar o acordo celebrado por elas. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seus exatos termos, e, com isso, extingo, com resolução de mérito, o presente processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas nos termos do artigo 90, §3º, CPC. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência, tendo em vista a solução consensual do litígio. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquive-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação; [...]

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 132079829

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 132079829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 132079829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 132079829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132079829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132079829

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)