Agravo em Recurso Especial 3000252-02.2025.8.06.9000 - TJCE | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 98.580,49

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

RDS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DE ATLANTIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA TACOLA BECKER

OAB/CE 15911·CPF·Representa: Autor

SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA E SILVA

OAB/CE 24385·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

18/05/2026, 17:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/05/2026, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

05/05/2026, 15:33

Documentos

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