Procedimento Comum Cível 3000287-89.2025.8.06.0066 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000287-89.2025.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALDIZIO SOBREIRA LIMA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO D E S P A C H O Embora a decisão de ID 141053082,tenha tratado o processo como se fosse submetido ao rito do Juizado Especial, cumpre salientar que o presente feito, na verdade, TRAMITA COMO PROCEDIMENTO COMUM. Invoca-se, neste contexto, o princípio da instrumentalidade das formas, o qual preconiza que, ainda que o ato processual seja praticado de maneira diversa daquela prevista em lei, será convalidado pelo Magistrado desde que alcance sua finalidade essencial, ou seja, garantir a prestação jurisdicional sem ocasionar prejuízo às partes. Assim, verifico que, embora o início do processo tenha sido recebido sob a aparência de Juizado Especial, tal formalidade não gerou prejuízo a nenhuma das partes, mantendo-se a eficácia e a regularidade dos atos praticados. Entretanto, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência pátrias, o erro material pode ser corrigido de ofício pelo Magistrado, independentemente da interposição de recurso de apelação ou embargos de declaração, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, corrijo, ex officio, o erro material constante na decisão prolatada no ID 105057087, excluindo da redação os seguintes trechos: Após, tendo em vista que a audiência foi agendada automaticamente pelo sistema, determino o seu cancelamento. Designe-se, desde já, nova data para a realização da audiência, a ser oportunamente informada às partes. Proceda-se à citação e intimação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000287-89.2025.8.06.0066 Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção sem exame de mérito (Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Em substituição, passa a constar a seguinte redação: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos, e determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Importa ressaltar que, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento (com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos), o legislador permite que o juiz, liminarmente ou após justificação prévia, defira tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, requerida em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (cf. art. 294, parágrafo único, art. 300, caput e § 2º, ambos do vigente Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). No caso em análise, conclui-se, de pronto, que a parte autora faz jus à antecipação da tutela de urgência requerida, uma vez que estão presentes os requisitos legais para tanto. Quanto ao perigo de dano, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, pois, os descontos sofridos, compromete as finanças da parte autora, que vive unicamente do seu aposento. Ressalte-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de determinar que que a promovida, suspenda os descontos em benefício previdenciário da autora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências legais. Registro que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, Intime-a ainda acerca da concessão de tutela antecipada, para fins de cumprimento. Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informarem da necessidade de aprazamento de Audiência de Conciliação, bem como para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando-as e demonstrando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão poderá importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). por fim, importa salientar que, caso a parte já tenha sido devidamente citada, não se alteram as questões relativas à liminar anteriormente deferida. Contudo, a matéria não será remetida ao CEJUSC, permanecendo no juízo em que foi instaurada a presente demanda, para a regular continuidade do feito. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDIZIO SOBREIRA LIMA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000287-89.2025.8.06.0066 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada APARECIDA PINHEIRO MENDONÇA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, ambos devidamente qualificados. Aduziu a requerente que é aposentada, e que tomou ciência dos descontos cadastrados em nome da empresa ré, sem ter contudo contratado qualquer serviço por parte da seguradora, desconhecendo dessa forma sua existência. Afirma que os descontos ocasionam em dificuldade financeira por parte da autora, cujo orçamento apenas satisfaz suas despesas básicas, e que tendo ido até o INSS, foi dito que a autora deveria entrar em contato com a referida empresa, no entanto a autora desconhece meios para tal, intentando com a referida ação. Ante a situação em comento, pleiteia a TUTELA ANTECIPADA, obrigando a requerida a suspender os descontos em aposento da autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos, e determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Importa ressaltar que, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento (com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos), o legislador permite que o juiz, liminarmente ou após justificação prévia, defira tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, requerida em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (cf. art. 294, parágrafo único, art. 300, caput e § 2º, ambos do vigente Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). No caso em análise, conclui-se, de pronto, que a parte autora faz jus à antecipação da tutela de urgência requerida, uma vez que estão presentes os requisitos legais para tanto. Quanto ao perigo de dano, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, pois, os descontos sofridos, compromete as finanças da parte autora, que vive unicamente do seu aposento. Ressalte-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de determinar que que a promovida, suspenda os descontos em benefício previdenciário da autora no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Após, tendo em vista que a audiência foi agendada automaticamente pelo sistema, determino o seu cancelamento. Designe-se, desde já, nova data para a realização da audiência, a ser oportunamente informada às partes. Proceda-se à citação e intimação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção sem exame de mérito (Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Infrutífera a autocomposição, o(s) réu(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando-as e demonstrando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão poderá importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190931302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190931302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190931302

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 01/08/2025 08:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167538316

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