Procedimento Comum Cível 3018275-27.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3018275-27.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C. M. D. M. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3018275-27.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Vistos Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação do requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência na qual, em apertada síntese, a parte demandante aduz que a operadora de plano de saúde demandada lhe rejeita tratamento médico prescrito por profissional habilitado, requerendo a concessão da tutela de urgência para que [...] a Promovida CAMED cumpra imediatamente, e às suas expensas, a OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM AUTORIZAR O FORNECIMENTOAO PROMOVENTE DO KIT COMPLETO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUAE A REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, assim como do SENSOR DE GLICEMIA, MEDICAÇÕES E INSUMOS NA CONFORMIDADE DO QUE FOI SOLICITADO PELO MÉDICO DRA. LILIAN LOUREIRO ALBUQUERQUE CAVALCANTE RQE 5979 no seu laudo médico em anexo." Substancial relato. Decido. Em perfunctória apreciação não há como acolher a pretensão autoral em sede de tutela de urgência. Os requisitos à concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo ausentes os requisitos supra mencionados, de modo a obstarem a concessão da tutela ante tempus almejada. Preambularmente é imperioso observar-se o que preconiza a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável conjuntamente com a Lei nº 9.656/98, lei especial que rege os planos de saúde, em conformidade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de nº 608, pelo qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Destarte, há a compreensão da possibilidade de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais que se contraponham à finalidade contratual e à sua função social, qual seja, manutenção da saúde do paciente. Sob perspectiva inversa, há de se reconhecer que não se pode abstratamente declinar que as operadoras de plano de saúde estão obrigadas a toda e qualquer prestação sanitária que lhes são apresentadas, entendimento este aplicável à presente demanda. No caso dos autos, tratando-se do fornecimento de bomba de insulina, sistema de monitorização de glicemia e demais insumos de uso domiciliar, verifica-se lícita a exclusão da cobertura pela concessionária de saúde. A teor da jurisprudência do STJ, os planos de saúde não são obrigados a cobrir, em regra, medicamentos receitados para uso doméstico, com as conhecidas exceções dos fármacos antineoplásicos orais e correlatos, medicamentos assistidos (home care), e medicamentos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos deste jaez: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. 2. "Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp 1.823.551/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). 3. "À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 4. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 5. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.078.761/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Frise-se que não se discute a necessidade de utilização do mecanismo de monitorização de glicemia, da bomba infusora de insulina nos termos da recomendação do médico assistente, mas sopesa-se questão atinente à ausência de obrigatoriedade de seu custeio pela operadora do plano de saúde, especialmente por se tratar de insumos de manejo domiciliar, fora das hipóteses previstas na Resolução 465/ANS, mesmo após a edição da Lei 14.454/2022. Corroborando com exposto, colaciona-se entendimento do Sodalício Alencarino: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU ENTREGAR COISA CERTA ¿ EXAME/MEDICAMENTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE SENSORES "FREE STYLE LIBRE". PACIENTE PORTADORA DE DIABETES. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PISO REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se é devida a concessão da tutela na decisão interlocutória recorrida, que atendeu pleito de urgência da parte ora agravada, para determinar à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A que adote todas as providências necessárias ao fornecimento de "kit de medição continuada da glicemia intersticial ¿ preferencialmente ¿ SISTEMA FREESTILY LIBRE ¿ FSL, na quantidade de 2 (dois) itens por mês", à agravada, paciente diagnosticada com Diabetes Melitos Tipo 1 (cid E14) ¿ (insulino-dependente desde os 10 anos de idade), 2. Sobre o tema, cumpre ressaltar que esta c. 2ª Câmara de Direito Privado, em 11 de novembro de 2024, em julgamento de caso análogo, decidiu que "Uma vez que o quadro apresentado pela parte autora não se adequa às hipóteses de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar pelo plano de saúde, forçoso o reconhecimento da licitude da negativa da parte requerida na seara administrativa. 4. Desta forma, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual que estabelece a exclusão de custeio e fornecimento de medicamentos e equipamentos para uso domiciliar, pelo que se reconhece a licitude da negativa da parte requerida na seara administrativa. 5. Nesse sentido, afastada a pretensão autoral no que se refere à obrigação de fazer, inexiste ato ilícito imputado à Operadora de Saúde apto a ensejar a responsabilidade civil pela reparação dos danos morais alegados.". 4. Ressalte-se que nos julgamentos do EREsp n. 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP, foram firmadas as teses no sentido de reconhecer que, em regra, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é taxativo, sendo determinado que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe outro procedimento eficaz previsto no rol; sendo reconhecido que, inexistindo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, excepcionalmente, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, desde que atendidos a critérios específicos, dentre eles: que não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e que existam recomendações de órgãos técnicos de renome acionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. 5. Registre-se que a CONITEC não recomendou a incorporação do tratamento em questão ao Sistema Único de Saúde, bem como que o NATJUS TJMG, em mais de uma ocasião, afirmou que inexiste comprovação científica da sua suposta superioridade em relação ao método convencional. 6. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é lícita a exclusão, na Saúde Complementar, do fornecimento de equipamento de monitoramento de glicose e medicamentos para tratamento domiciliar (STJ - AgInt no REsp: 2126278 MS 2024/0061413-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). 7. Dessa forma, o quadro apresentado pela parte agravada não se amolda às hipóteses de obrigatoriedade de fornecimento, observado que o sensor-monitor contínuo de glicemia subcutânea Freestyle Libre se enquadra na hipótese de uso domiciliar, não se adequando à cobertura devida pelo plano de saúde. 8. Contudo, descabida, neste momento processual, e em sede de cognição sumária, uma análise aprofundada acerca do tema, sob pena de se antecipar o julgamento do mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, coma produção de todas as provas que se façam necessárias. 9. Recurso conhecido e provido. Decisão de Piso reformada para indeferir a tutela provisória de urgência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora (Agravo de Instrumento - 0635275-79.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) (gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO I. MÉDICA ASSISTENTE QUE PRESCREVEU A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. EQUIPAMENTO E MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RECUSA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98. PACIENTE QUE FAZ USO DO EQUIPAMENTO POSTULADO DE FORMA PARTICULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Agravo de Instrumento - 0624416-04.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Ante as razões expendidas, a teor do sedimentado entendimento jurisprudencial, não se constata a probabilidade do direito vindicado. Diante do exposto, ausentes os pressupostos necessários à concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o autor para ciência imediata. Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual e deixo para designar referido ato posteriormente, caso seja do interesse real dos litigantes. Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Determino a citação da parte promovida para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestar a presente ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pela autora (arts. 335 e 344, CPC). Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 173504714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 173504714

Decorrido prazo de CAMILA MELO DE MORAES em 19/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173504714

Decorrido prazo de CAMILA MELO DE MORAES em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em 11/09/2025 23:59.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 21/08/2025. Documento: 169067324

Todas as movimentações(60)