Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005079-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005079-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO CELIO SABOYA FREIRE Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária com restituição dos valores proposta pelo requerente contra o requerido, identificados em epígrafe. Afirma que é servidor público e beneficiário do IPM Saúde e que realizando mensalmente a contribuição, para usufruir de assistência médica e hospitalar. No entanto, ao ser internado após sofrer dor na região torácica, arcou com todas as despesas médicas, no valor que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para realização de exame de angiotomografia de conorárias. Por isso, requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais como forma de ressarcir o gasto, bem como, danos morais em razão da suposta frustração advinda da negativa de custeio do procedimento necessário em seu atendimento. Operou-se o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar a que decorreu o prazo legal sem que o requerido apresentasse contestação (ID.87317891) que foi seguido por parecer ministerial pelo prosseguimento do feito sem a manifestação ministerial (ID.87582766). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do atual CPC. É de se inferir que a presente demanda veicula pretensão atinente à indenização por danos morais em face de ato comissivo supostamente praticado pelo requerido, situação sobre a qual se concretiza a subsunção à norma inscrita no art. 37, § 6º, da CRFB/1988, que assim disciplina: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É noção assente que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos decorrentes de ato comissivo tem sustentáculo na teoria do risco administrativo, eis que o gravame se origina de uma atuação positiva de um de seus agentes, sendo de salientar que, para sua configuração, basta que se evidencie a mera relação causal entre o comportamento e o dano, sendo despicienda a constatação do elemento culpa, excluindo-se a obrigação reparatória somente quando apurada força maior ou culpa da vítima. Elucida o tema em apreço Rui Stoco, quando disserta que a norma em exame: Estabelece a responsabilidade objetiva do Estado como norma autolimitadora da soberania do Estado, reconhecendo a hipossuficiência do cidadão perante o poder do Estado. Assim, comprovado o evento danoso e estabelecido o nexo causal, exige-se da Administração que indenize o prejudicado e persiga o agente público causador do dano, através da ação de regresso. A culpa não será, nesses casos, condição ou pressuposto da obrigação do Estado indenizar a vítima, mas será dele exigida essa comprovação se pretender responsabilizar regressivamente seu preposto. (Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Ed. RT, 7ªedição, 2007, p. 1006). É condição imprescindível à configuração do dever de indenizar que o autor comprove a existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente ocorrido em relação ao comportamento (omissivo ou comissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. No caso em apreço, não restou comprovada a ocorrência de prejuízo anímico, visto que o promovente não demonstrou, por meio da documentação acostada aos autos, mácula a sua honra e imagem. Diante disso, convém mencionar precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEM VÍTIMAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECAIMENTO RECÍPROCO. HONORÁRIOS AJUSTADOS. 1- INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3005079-24.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Assistência à Saúde] Trata-se, originariamente, de ação na qual a parte promovente requer do demandado reparação por danos morais e materiais em decorrência de acidente automobilístico. 2- O objeto da demanda é definir se há responsabilização, por parte da municipalidade, pelo acidente automobilístico que teria causado danos materiais e abalo psíquico na pessoa do autor. 3- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano (art. 37, §6º da CF). Basta que se comprove a conduta ou omissão do agente público, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade, o que ocorre no presente caso. 4- Consoante à documentação (fls. 10/25), o autor afirma que o acidente foi causado por veículo de propriedade do Município de Ibiapina, provando o alegado por Boletim de Ocorrência registrado pelo causador do acidente, condutor do veículo do Município de Ibiapina. Na contestação do Município de Ibiapina, a defesa é centrada na impossibilidade de atribuição de danos morais ao acidente sem vítimas, admitido, dada à inexistência de menção/refutação, o acidente causado pelo veículo proveniente da Administração Pública como fato incontroverso.. 5- No caso, o acidente de trânsito não causou lesões a condutores ou passageiros, sendo as consequências limitadas aos aborrecimentos decorrentes da colisão e das medidas para conserto dos veículos. Não se vislumbra ofensa a direito da personalidade do autor ou a outro direito fundamental merecedor de tutela, com suporte na dignidade da pessoa humana; ao contrário, a vida moderna é caracterizada por cidades populosas e com muitos veículos, o que, naturalmente, enseja pequenas e médias colisões no trânsito. Logo, incabível a compensação pecuniária de danos morais. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários ajustados, na forma do art. 86, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0116336-81.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação: 04/07/2022). A parte autora sustenta que teve seu patrimônio anímico vilipendiado na medida em que a realização do procedimento cirúrgico foi frustrado. No entanto, conquanto tenha gerado dissabores, não vislumbro a caracterização de dano moral, tendo em vista o atendimento médico ter sido devidamente executado. Assim, apesar do dissabor sofrido pelo requerente, tal não se configura em dano moral que exija ressarcimento pecuniário, já que não se mostrou suficiente para vilipendiar a dignidade humana, não passando de mero incômodo. Ressalte-se, inclusive, que a autor não demonstrou nenhuma forma de abalo em sua honra ou mesmo contratempos severos pela remarcação da prova. No entanto, se evidenciou ilicitude por parte do requerido no que diz respeito a ocorrência de dano material. Os documentos colacionados pela requerente corroboram com as alegações deduzidas na inicial, razão pela qual há de atribuir aos requeridos falha ou falta do serviço, pois, foram anexados aos autos, documento que descreve a evolução médica de seu quadro clínico, bem como aponta o motivo da internação do autor, qual seja, dor precordial, (ID. 80651410). Além disso, o requerente anexou aos autos ficha de atendimento e a nota fiscal que comprova o pagamento do procedimento (ID.80651412). Tem-se que tais fundamentos são indispensáveis à identificação da culpa do Instituto de Previdência do Município. Sucede que restou demonstrada a ocorrência dos requisitos ensejadores da responsabilização, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, situação que enseja a caracterização do dano material pretendido. Neste caso, cabe ao requerido o dever de indenizar, haja vista haver resultado lesivo efetivamente ocorrido em relação ao seu comportamento, omissivo ou comissivo. Confira-se o entendimento externado pela jurisprudência pátria, no tocante à responsabilidade objetiva do Poder Público, quando ausente a culpa do serviço: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. FRATURAS NO TORNOZELO ESQUERDO. TRATAMENTO INADEQUADO. SEQUELAS. NECESSIDADE POSTERIOR DE CIRURGIA CORRETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO CAUSADO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR À PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em conhecer da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora designada para lavrar o Acórdão. Fortaleza, 10 de agosto de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora designada para lavrar o Acórdão (Apelação Cível - 0002106-65.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/08/2022, data da publicação: 10/08/2022). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar o Instituto de Previdência d Município ao pagamento de dano material ao autor 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O valor deverá ser corrigido pela SELIC a partir do arbitramento. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente.

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193117264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193117264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193117264

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)