Procedimento Comum Cível 0200220-82.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200220-82.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200220-82.2024.8.06.0049. AUTOR: MARIA CONCEBIDA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, prescrição e ilegitimidade passiva, e no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa, almejando a procedência dos pedidos. Tentada a conciliação em sede de audiência, não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Da Prejudicial ao mérito: Prescrição. O promovido sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. Inicialmente, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passo a analisar se eventualmente a ação encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição. Nesta toada, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, portanto, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, observa-se que o contrato pelo menos até dezembro de 2023 encontrava-se ativo, consoante verifico no documento de ID 114081320, razão pela qual não resta configurada a prescrição. Desta forma, entendo por rejeitar a prejudicial. Em relação à ilegitimidade passiva, reconheço que a discussão envolve diretamente o mérito da questão, razão pela qual deixo para apreciá-la em sede de sentença. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Destaco que onus probandi foi invertido, consoante decisão de ID 114081275, Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 189012154

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 189012154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 189012154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 189012154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189012154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189012154

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEBIDA RODRIGUES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025. Documento: 180504214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 180504214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180504214

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)