Procedimento Comum Cível 0050977-28.2021.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050977-28.2021.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VALDO DE MELO REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050977-28.2021.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais movida por Jose Valdo de Melo, em face de Banco Itaú Consignado S/A. Em exordial, afirma que constatou que havia sido realizados descontos em seus proventos, advindos de um empréstimo consignado do banco requerido, de n° 618873197 no valor de R$ 8.208,78, que foi dividido em 84 parcelas com o valor mensal de R$ 191,10, com os descontos das parcelas iniciando em junho de 2020 e com previsão de término para o mês de maio de 2027, que alega nunca ter firmado. Requereu, liminarmente, que fosse determinado que banco requerido suspenda os descontos das parcelas referentes aos referidos empréstimos. No mérito, a confirmação da liminar, bem como a devolução do indébito e danos morais. Decisão de ID 110360345 deferindo o pedido de justiça gratuita e indeferindo o pedido liminar. Em sua contestação (ID 110360357), o requerido alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por não ter havido contato administrativo prévio. No mérito, a regular contratação do negócio jurídico, tratando-se de renegociação de dívida, bem como o respectivo depósito dos valores remanescentes contratados. Por fim, a inexistência de danos materiais e morais, a condenação da parte autora em litigância de má-fé e, como pedido contraposto, a compensação de valores em eventual condenação. Réplica no ID 110360365. A autora requereu a realização de perícia grafotécnica, o que foi deferido e realizado, estando o laudo pericial repousando no ID 110362642 e seguintes. Intimados para se manifestarem sobre o laudo, a parte concordou com a conclusão do expert (ID 110363599), enquanto o réu reiterou as demais provas juntadas aos autos (ID 110363600). Era o relatório. Das preliminares. Em relação a ausência de interesse de agir, melhor sorte não resta, tendo em vista que, conforme preconiza o Princípio da Inafastabilidade do Judiciário, não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para que se ingresse judicialmente, motivo pelo qual o pedido realizado deve ser indeferido. Do mérito. Após detida análise dos elementos probatórios constantes dos autos, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada procedente, conforme exposição a seguir. A relação jurídica mantida entre a parte autora e o requerido é indubitavelmente de consumo, porquanto se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Neste ínterim, não há dúvida, portanto, de que a autora, na condição de consumidora, é destinatário da proteção do Estado, possuindo entre outros direitos básicos, a facilitação da defesa de seus direitos no processo civil, com a inversão do ônus da prova, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Dessa feita, cabia à parte requerida comprovar a regularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. No presente caso, tem-se que o banco juntou instrumento contratual, conforme ID 110360354. Entretanto, ao ser analisado a assinatura oposta ao instrumento contratual, constatou-se sua inautenticidade, motivo pelo qual não se presta a comprovar a regularidade do negócio jurídico. A juntada dos documentos pessoais do requerente não é suficiente para ensejar a conclusão que, de fato, ele compareceu até a instituição bancária e realizou o empréstimo questionado, tendo em vista que, como o próprio banco aduziu, ele já havia firmado outro negócio jurídico, portanto, possivelmente tendo entregado os mesmos documentos. Entretanto, por mais que a parte autora tenha alegado que não recebeu os valores, entendo que o TED acostado à contestação (ID 110360351), aliado a ausência de extrato bancário da requerente, comprovam que houve o depósito de valores advindos do negócio jurídico questionado. Ressalte-se que as informações de conta e agência constante no comprovante de pagamento são as mesmas da conta que o autor recebe seu benefício. Entretanto, não induzem a má-fé da autora, porquanto, o valor constante nele se refere a um suposto da negociação, logo, não é o mesmo constante no extrato do INSS, o que pode levar o consumidor a não entender de onde veio o valor. Nesse sentido. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MAJORADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Aplica-se ao caso as normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e súmula 297 do STJ. Ademais, ainda que se declare que houve fraude na formulação do contrato e que, portanto, a promovente não seja cliente do banco demandado, subsiste a relação consumerista, pois, neste caso, cuida-se de consumidora por equiparação, por ser vítima de fato do serviço, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal. 2. Compulsando os autos, verifica-se que há prova de que a transferência do valor do contrato tenha efetivamente se deu para conta da autora. Ao analisar o referido comprovante, é importante pontuar que o valor corresponde ao do contrato contestado, bem como, as informações do banco destinatário, é possível verificar que a transferência se deu para agência bancária localizada no domicílio da parte apelante. 3. A recorrente não juntou aos autos provas que comprovem o não recebimento do valor do empréstimo consignado, o que corrobora para a validade do TED juntado pela parte recorrida. 4. No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, ressalta-se a necessidade de tal verba ser arbitrada com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta do ofensor, sem implicar em enriquecimento ilícito. 5. No caso dos autos, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais representa quantitativo ínfimo e destoa dos parâmetros praticados nesta Corte de Justiça. Nesse sentido, é prudente a majoração da indenização para o patamar de R$ 3.000,00 em conformidade com precedentes desta corte de justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 31 de maio de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0289068-97.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) O autor, por sua vez, comprovou os descontos realizados pelo réu, motivo pelo qual o negócio jurídico deve ser declarado inexistente. Em relação ao dano moral, é certo que, ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora sem o cumprimento das formalidades exigida em lei, praticou a instituição financeira ato ilícito. Lado outro, entendemos que o dano aos direitos da personalidade da requerente advém da contratação de empréstimo sem que a anuência do consumidor, parte vulnerável da relação, sendo certo que se trata de verba de subsistência, que vinha sendo dilapidada por negligência do banco réu. A responsabilidade das instituições financeiras, por sua vez, é resultante da obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Quanto à fixação do quantum correspondente ao dano moral, atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Na espécie, consoante já consignado, a quantificação da reparação deve se dar pela análise conjunta do comportamento das instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, assim como pelo impacto de cada empréstimo na saúde financeira da requerente. Tendo em vista o narrado acima, entendo como suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à forma do reembolso dos valores, há que se destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal da decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. Assim, considerando que os descontos, in casu, iniciaram em data anterior ao marco legal, entendo que deve ocorrer na forma dobrada o reembolso dos valores que eventualmente tenham sido descontados após o dia 30/03/2021 e, de forma simples, os anteriores. Por fim, entendo que restou comprovada a transferência de valores para conta da parte autora, por meio dos comprovantes de transferências juntados aos autos pelo réu, devidamente autenticados com o número de controle do Sistema de Pagamento Brasileiro (ID 110360351). Apesar da autora ter afirmado que se trata de prova unilateral, não juntou os extratos referentes ao mês da contratação do empréstimo, a fim de comprovar que, de fato, não recebeu os valores do referido negócio jurídico. Assim, entendo que deve haver a devida compensação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, pelo que declaro a inexistente o negócio jurídico questionado nos autos, pela parte autora e condeno o promovido a pagar ao promovente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser acrescido de juros de mora de 1% a.m., incidentes a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir da data do primeiro desconto no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato nº 227407201, bem como de correção monetária, pelo INPC, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e a restituir, de forma dobrada, os valores que eventualmente tenham sido descontados após o dia 30/03/2021 e, de forma simples, os anteriores, corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, devendo haver a devida compensação dos valores creditados na conta da requerente, conforme comprovante de depósito de ID 110360351. Custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da condenação, o que com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, pela parte requerida. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independentemente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175741169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175741169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175741169

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154662596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154662596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154662596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)