Procedimento Comum Cível 0050784-18.2021.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050784-18.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSE NOGUEIRA DE LIMA e outros (3) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0050784-18.2021.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata os presentes autos de ação ordinária de cobrança cujo objetivo das partes promoventes, MARIA ERIDENE DE LIMA, ROSE NOGUEIRA DE LIMA, SARAH NOGUEIRA DE LIMA e SAMUEL NOGUEIRA DE LIMA, é a percepção face a requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A de indenização securitária integral pelo DPVAT - R$ 13.500,00 - oriunda de acidente de trânsito que acarretou óbito de cônjuge da primeira e genitor das últimas, RAIMUNDO DE FREITAS NOGUEIRA. Narra que postularam administrativamente a quitação do seguro, mas o pedido foi negado por não apresentação de documentação complementar. Regularmente citada, a seguradora demandada apresentou contestação nos autos às fls. 44/60. Réplica às fls. 158/160. Eis o que interessa relatar; passo a decidir. Preliminarmente, a requerida arguiu falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Ambas hão de ser rejeitadas. Nos termos do art. 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa formulada na petição inicial, considerando-se, em abstrato, a relação jurídica material deduzida. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente: "Este Tribunal Superior tem pacífica orientação no sentido de a legitimidade das partes ser aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor" (AgInt no REsp n. 1.941.394/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). No caso em epígrafe, as partes se intitulam exclusivas beneficiárias da verba indenizatória, de maneira que, em princípio, não se consegue proceder a imediata exclusão de titularidade do direito subjetivo pretendido, cabendo maior incursionamento que se procederá em análise meritória a seguir. Noutro ponto, sustentou a requerida carência de interesse processual. Como cediço, a verificação do interesse processual se dá através da identificação da necessidade da intervenção judicial para obtenção do objeto material perseguido, da adequação da medida para alcançá-lo e da utilidade da decisão judicial para o patrimônio jurídico daqueles que o almejam. Assim é que, ausente quaisquer desses pressupostos, há falta de interesse processual. É certo que, em regra, deve a parte buscar a obtenção do objeto material extrajudicialmente e, caso haja resistência à pretensão, cabe a intervenção jurisdicional substitutiva. No caso em epígrafe, a requerida sustenta que inexiste interesse de agir em virtude de as partes não terem providenciado a documentação complementar indicada pela seguradora para análise do sinistro, de maneira que o pedido administrativo foi cancelado por desídia dos pretendentes. Ocorre que, no específico caso em liça, há controvérsia sobre a suficiência da documentação originalmente remetida, arguindo os autores que a exigência de complementação foi indevida. Nesse passo, tanto quanto, a análise aprofundada quanto à pretensão dos requerentes constitui matéria de mérito, que será apreciada após das provas produzidas em contraditório judicial. Passo, então, ao exame do mérito. É caso de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender que a matéria em discussão é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Com efeito, o conjunto probatório apresentado pelas partes é suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo o julgamento do feito no estado em que se encontra. As questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise da documentação acostada aos autos, revelando-se prescindível a designação de audiência de instrução ou a produção de prova pericial. Tratam os autos de indenização securitária de DPVAT, em virtude de acidente automobilístico que vitimou RAIMUNDO DE FREITAS NOGUEIRA. O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. As partes promoventes pleiteiam o recebimento de verba indenizatória a título de seguro DPVAT, por morte de parente provocada por acidente automobilístico. A indenização, para esses casos, deve ser paga segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, no valor de R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74). Veja-se, in litteris, art. 3º da referida lei estabelece: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (...) O art. 4º do mesmo diploma, fazendo remissão ao art. 792 do CC/02, esclarece os beneficiários da indenização decorrente de óbito em acidente automobilístico, bem como as respectivas quotas-parte, quais sejam, o cônjuge não separado judicialmente, que receberá metade da indenização, e os demais herdeiros do acidentado, resguardada a ordem de vocação hereditária, que perceberão a outra metade. Em não havendo tais parentes, será indenizado aquele que demonstrar que a morte do segurado o privou de meios necessários à sua subsistência. Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. A seu turno, impõe-se esclarecer que a ordem de vocação hereditária está insculpida no art. 1.829, I, do CC: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (...) Nessa ordem de ideias, o Superior Tribunal de Justiça já decidira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2. Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5. Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1419814/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) Destaco que, por inexistir disposição legal expressa, não há falar em solidariedade entre os credores da indenização do seguro DPVAT, havendo cada beneficiário de receber sua cota pecuniária individualmente. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS IRMÃOS DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE QUOTA PARTE. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE AS SEGURADORAS. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A solidariedade não se presume, e para que a obrigação seja considerada como solidária é preciso que as partes, ou a própria lei, assim a defina, de modo expresso (art. 265 do CC). 3. O art. 4º da Lei n. 6.194/1974, que indica os herdeiros como legítimos beneficiários da vítima fatal de acidente automobilístico acobertado pelo DPVAT, não institui solidariedade entre aqueles credores. 4. Os beneficiários do seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974, no caso de morte da vítima, são os previstos no art. 4º, herdeiros, respeitando-se a ordem da vocação hereditária, locução expressamente prevista com a redação dada pela Lei n. 11.482 de 2007. Coexistindo mais de um herdeiro, igualmente beneficiário, cada um terá direito ao recebimento de sua quota parte, individualmente. 5. Noutro ponto, a jurisprudência deste Tribunal já afirmou que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas (REsp 1.108.715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012). 6. Recurso especial provido. (REsp 1366592/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 26/05/2017) O art. 5º da mesma lei especial de regência estabelece que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Para tanto, exige o § 1º a entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito; b) registro da ocorrência no órgão policial competente; e c) a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte. Na espécie, fazendo alusão às páginas das cópias do processo administrativo aberto junto à seguradora de fls. 61/130, anoto que: a) a certidão de óbito: Cópia do documento fora apresentada à fl. 97, com causa da morte compatível com acidente de trânsito ("traumatismo crânio encefálico e politraumatismo"). Há laudo médico, ainda, que bem evidencia a relação de causa - acidente de trânsito - e efeito - morte - firmado por profissional com fé pública, que descreve: b) registro da ocorrência no órgão policial competente: Às fls. 103, boletim policial de nº 134 - 5350/2018, emitido para fins de guia cadavérica, que aponta como natureza do fato "acidente de trânsito" em ocorrência com data de 31/03/2018 às 14:00h na estrada do carão, Palhano/CE. Às fls. 100/101, boletim de ocorrência complementar de nº 541 - 198/2019, que narra com maior nível de detalhamento o infortúnio. c) a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte. Observo que há certidão de casamento da vítima com a parte MARIA ERIDENE DE LIMA, conforme documento de fl. 98, ao passo que há demonstração do vínculo de filiação de ROSE NOGUEIRA DE LIMA, SARAH NOGUEIRA DE LIMA e SAMUEL NOGUEIRA DE LIMA com o acidentado às fls. 9, 80/83. Às fls. 85 há declaração de únicos herdeiros preenchida e firmada por todos os pretendentes da indenização, e a certidão de óbito de fls. 97 aponta para que MARIA ERIDENE DE LIMA, declarante do ato, é cônjuge e que à época tinha três filhos, número que coincide com os postulantes. Destarte, bem caracterizado já com a documentação apresentada originalmente a qualidade de beneficiários. Ad argumentandum, passa-se a criticar a exigência de documentação complementar perpetrada pela seguradora acionada. Com efeito, conforme consta dos documentos de fls. 116, 118, 120 e 122, foram exigidos de todos os pretendentes comprovante de residência ("Apresentar a cópia simples do seu comprovante de residência, pois não foi entregue."), Boletim de Ocorrência ("Apresentar o Registro de Ocorrência Policial que registrou inicialmente o acidente, original ou cópia autenticada, pois somente foi entregue o registro policial complementar.") e Certidão de casamento ("Apresentar a cópia simples da certidão de casamento da vítima emitida após o óbito, pois não foi entregue."). Adicionalmente, especificamente para MARIA ERIDENE DE LIMA foi exigido Autorização de Pagamento ("Apresentar o formulário Pedido do Seguro DPVAT, disponível em nosso site, com preenchimento completo/correto, sem abreviações e/ou rasuras, de todos os campos dos Dados Cadastrais, pois o entregue está incompleto."). No caso dos autos, ainda fazendo referência às páginas das cópias do processo administrativo aberto junto à seguradora de fls. 61/130, ressalto que: i) comprovantes de residência: estão às fls. 86/92 representados por declarações de residência, válidas na forma do art. 1º da Lei nº 7.115/83 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira"), acompanhadas de comprovante de residência em nome de terceiro; ii) boletim de ocorrência: como antedito, constam das fls. 100/103 dos autos, o original e o complementar; iii) certidão de casamento: repousa às fls. 98, datada de 2010, sendo certo que a exigência de documento posterior ao óbito, frente ao teor da certidão de óbito em que figura a cônjuge como declarante, com expressa indicação dessa qualidade, é demasiadamente exagerada (de toda sorte, às fls. 18/19 dos autos, a fim de expurgar qualquer dúvida, a parte juntou documento datado de 2019; iv) autorização de pagamento de MARIA ERIDENE DE LIMA: consta documento firmado, no padrão exigido, às fls. 112/113, não tendo a acionada especificado no que o documento estaria incompleto e verificando esse julgador que, em princípio, todos os dados pessoais necessários foram adequadamente preenchidos; Nesse passo, conclui-se que os autores fazem jus ao direito pleiteado frente a requerida. Respeitando a dinâmica do art. 792 do CC, o capital segurado - R$ 13.500,00 - será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, MARIA ERIDENE DE LIMA, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária, ROSE NOGUEIRA DE LIMA, SARAH NOGUEIRA DE LIMA e SAMUEL NOGUEIRA DE LIMA, filhos, à proporção igualitária de um terço para cada do que sobejou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de seu mérito, o pedido formulado na presente ação, com espeque no art. 487, I, do CPC/15, e condeno a seguradora promovida a pagar em favor de: i) MARIA ERIDENE DE LIMA o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais); ii) ROSE NOGUEIRA DE LIMA o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais); iii) SARAH NOGUEIRA DE LIMA o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais); e iv) SAMUEL NOGUEIRA DE LIMA o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Tais montantes deverão ser corrigidos monetariamente deste o evento danoso (Súmula nº 580 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (Súmula nº 426 do STJ). A correção monetária será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). O interessado deverá, preferencialmente, se valer da aplicação interativa fornecida pelo Bando Central do Brasil, de acesso público, cuja determinação de criação conta do art. 4º da lei já citada, para proceder os cálculos correspondentes à incidência destes índices. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo promovido, estes à ordem de doze por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15. Caso haja cumprimento voluntário da sentença, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor dos beneficiários, ou de seu causídico habilitado, se houver pedido expresso neste sentido. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito Titular

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162663271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162663271

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155315878

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 155315878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155315878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155315878

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