Monitória 0070826-80.2019.8.06.0151 - TJCE

Monitória 0070826-80.2019.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: JOSE GERALDO MACIEL I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0070826-80.2019.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de JOSÉ GERALDO MACIEL. Narra o autor (ID 108534548),que o requerido contraiu contrato de empréstimos por diversas vezes, em que ficou acordado que as parcelas seriam debitadas em conta, porém, aduz que o promovido deixou de adimplir com a dívida. Assim, requereu a expedição de mandado de pagamento para o requerido. Despacho (ID 108531633), determinou a intimação da parte autora para o pagamento das custas. Despacho (ID 108531640), determinou a expedição de mandado de pagamento pela parte ré. Embargos monitórios (ID 108531665), requerido alegou carência da ação, excesso do valor cobrado e pugnou pela improcedência da ação monitória. Despacho (ID 108534528) determinou a intimação doa utor para se manifestar. Impugnação aos Embargos (ID 108534531), autor reiterou os argumentos da exordial, rebatendo as preliminares arguidas em sede de embargos. Despacho (ID 108534532) determinou a intimação do embargante para se manifestar. Requerido manifestou-se pela improcedência da ação, ante a ausência de apresentação de planilha no valor devido (ID 108534539). Decisão Saneadora (ID 108534544), tratou sobre as preliminares arguidas pelas partes, deferiu a gratuidade da justiça para o embargante, rejeitou parcialmente os embargos e determinou a inversão do ônus da prova em face do embargado, para que exibisse elementos de convicção válidos que comprovassem a contratação por parte do embargante. Ao final, determinou a intimação de ambas as partes para produção de provas, anunciando o julgamento. Autor informou ausência de provas a produzir (ID 108534546). É o relatório. Passo a decidir. De acordo com a inicial, o cerne da controvérsia consiste em analisar a existência/regularidade dos contratos de empréstimos que resultaram em inadimplência, que aduz o autor serem válidos. Tendo em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, § 3º; 14, § 3º, e 38 da legislação consumerista. É cediço que a ação monitória deve vir instruída com os documentos necessários para o convencimento do juízo, o que não observo nos autos, diante da inexistência de prova escrita, hábil a embasar a monitória. Ocorre que, embora tenha sido declarada a inversão do ônus da prova (ID 108534544), caberia o autor (embargado) instruir os autos com provas minimamente suficientes sobre os fatos alegados, no entanto, não se vislumbram provas que demonstrem que houve, de fato, a pactuação de contrato formal, ou que minimamente provasse a contratação dos referidos créditos. Nesse sentido, cito precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR O PROCEDIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. A inicial da ação monitória deve vir instruída com os documentos necessários ao convencimento do juiz, demonstrando, de plano, a existência do crédito e a titularidade do direito, pois, nessa fase, o magistrado deve ter elementos suficientes para a formação de sua convicção quanto ao próprio mérito da pretensão do autor, ainda que de forma sumária. 2. Não existindo, nos autos, a referida prova escrita, hábil a embasar a ação monitória, falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3. Retificado, de ofício, o dispositivo da sentença. (TJ-MG - AC: 10567160017719001 Sabará, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10046411120208260132 Catanduva, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 03/02/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Assim, é imperioso reconhecer que a parte demandante não se desincumbiu de seu ônus de prova de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), razão pela qual é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 155299278

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 155299278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 155299278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 155299278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155299278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155299278

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZHANDRA GOMES DE CARVALHO em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152068826

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152068826

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152068826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152068826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152068826

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