Execução de Título Extrajudicial 0157915-09.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0157915-09.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SIG IMOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS MONTENEGRO CARVALHO, FRANCISCA ROBERIA PAULA COSTA MONTENEGRO CARVALHO [Locação de Móvel] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0157915-09.2019.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Francisco de Assis Montenegro Carvalho e Francisca Robéria Paula Costa Montenegro Carvalho, ID de número 91838369 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz da ausência de título hábil para embasar a execução e do excesso na execução. Pede a suspensão da execução e o acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 91838372, pugnando pela sua improcedência e o prosseguimento do feito. Decido. Da existência de título líquido, certo e exigível. O contrato que embasa a execução se trata de uma locação de imóveis para fins não residenciais, ID de nº 91840461, contrato que, por si só, consoante pacto realizado entre as partes, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executibilidade. É o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante - Ausência de assinatura de duas testemunhas - Condição que, por si só, não torna inexigível o título - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Ausência de impugnação específica e fundamentada quanto a existência do contrato, bem como quanto a autenticidade deste documento ou mesmo vício de consentimento e coação quando da assunção da responsabilidade - Crédito líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a juntada de contrato anterior ou de extratos de evolução da dívida - Pretensão do executado/agravante de anulação da garantia sem outorga uxória somente pode ser alegada por aquele a quem cabia concedê-la, ou pelos herdeiros, nos termos do artigo 1.650, do Código Civil - Ausência de legitimidade ativa do fiador para tal alegação - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117450-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)(destaquei). Além disso, o instrumento contratual em questão encontra-se devidamente firmado pelos litigantes, com a assinatura de duas testemunhas, estando, ainda, acompanhado da respectiva memória de cálculo, ID de nº 91840466, na qual resta apontado o saldo devedor do executado, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executibilidade da avença. Do excesso na execução. As alegações do executado de excesso na execução com a cobrança de capitalização de juros e juros abusivos com outros encargos moratórios, não se mostram de plano a partir dos documentos demonstrados na lide. O excesso na execução não cabe na exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Exercício de 2019 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do índice de juros de mora e correção monetárias aplicadas pela entidade tributante, em patamares superiores à taxa SELIC e aplicação de multa em caráter confiscatório - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Matéria vinculada a possível excesso de execução - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - MULTA - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024056-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(negritei) No caso dos autos, a intenção do executado de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 91838369. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201961842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201961842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201961842

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177294674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177294674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177294674

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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