Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200608-72.2022.8.06.0075 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200608-72.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200608-72.2022.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ANTONIO MOITA TRINDADE e outros Promovido: CARTORIO FACUNDO DECISÃO Vistos em conclusão. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de reparação moral e material ajuizada por ANTONIO MOITA TRINDADE em desfavor de CARTÓRIO FACUNDO. Pretende o autor que o requerido seja compelido a registrar a averbação de seu divórcio e da partilha de bens nas matrículas de imóveis de números: 14.449, 14.450 e 14.451. Que a demora na averbação o impediu de realizar a alienação dos imóveis, lhe causando grande estresse e prejuízos financeiros, pelo que requer indenização moral e material. Recebida a inicial e determinada a citação da parte demandada, o Oficial Registrador Titular do 2º Ofício do Eusébio se habilitou nos autos e contestou o feito (ID66419287), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Cartório Facundo e a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou ter agido em cumprimento do dever legal e a inexistência de dano indenizável. Em réplica, o autor rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial (ID66419310). Vieram os autos conclusos. Decido. Passo a analisar as preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório Facundo para figurar como réu, nos termos do entendimento consolidado do STF (tema 777), tem-se que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços cartorários é imputada, subjetivamente, aos tabeliães e oficiais de registros, titulares dos cartórios e, objetivamente, ao Estado. Esclareço que o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva ao Estado, não exclui a possibilidade de responsabilização subjetiva dos seus delegatários, desde que sejam comprovados dolo ou culpa destes, nos termos da dicção do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei nº 9.492/97, que atribuem responsabilidade aos tabeliães, notários e oficiais de registro. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: Apelação Cível. Juízo de Retratação. Ação de Responsabilidade Civil proposta em face de tabeliã. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade da ré. Acórdão primitivo desta Câmara que anulou a Sentença terminativa, determinando o prosseguimento do feito, com posterior julgamento de mérito. Retorno dos autos à Câmara para reexame, na forma do artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, à luz dos Temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado no Aresto, pela análise da tese fixada quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846/SC (tema 777), verifica-se inexistir dúvida acerca da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, todavia, isto não afasta a responsabilidade do autor do ato, que deve responder direta e subjetivamente, consoante regra do artigo 22 da Lei nº 8.935/1994. Nesse sentido, caberá ao prejudicado decidir se irá acionar apenas o delegatário, com o dever de comprovar a responsabilidade subjetiva, conforme possibilita o artigo 236, parágrafo 1º da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 22 da Lei nº 8.935/94; apenas o Estado, que responderá objetivamente; ou ambos, em litisconsórcio facultativo e simples. Por força do previsto nos artigos 22 da Lei nº 8.935/1994 e 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, inaplicável à hipótese o tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Em sede de Juízo de Retratação Negativo, exercido com base no artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, mantém-se integralmente o Acórdão lançado no indexador 367, na forma do presente Aresto. (TJ-RJ - APL: 03416141120178190001 202000169326, Relator.: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 13/09/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022). Assim, muito embora o Cartório Facundo não seja legítimo para figurar no polo passivo da presente lide, tem legitimidade o Oficial Registrador da serventia notarial, que compareceu espontaneamente aos autos à ID66419287, sanando o vício inicial e alcançando a finalidade pretendida, nos termos do art. 277 do CPP. Razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva encontra-se superada. Quanto à suscitada ausência de interesse de agir autoral em razão do registrador ter agido em regular exercício da sua delegação, entendo claramente não se trata de questão preliminar. A falta de provas dos fatos narrados pela parte e a existência ou não de dano moral ou de nexo causal entre a conduta atribuída ao réu e o eventual dano são alegações referentes ao mérito da demanda, importando que sejam analisadas sob esse caráter. Superadas as preliminares, não havendo mais questões processuais pendentes, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data registrada no sistema eletrônico. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202329781

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202329778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202329781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202329778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202329778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202329781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/10/2025 23:59.

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