Execução de Título Extrajudicial 0206541-12.2022.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0206541-12.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: UNICRED CARIRI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA REGIAO DO CARIRI Requerido: EXECUTADO: CRAJUBAR COMERCIO DE ALIMENTOS E CONGENERES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0206541-12.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc., Sicredi Cariri propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Crajubar Comércio de Alimentos e Congêneres Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é credora da executada na quantia de R$ 74.446,46, proveniente de inadimplência referente à cédula de crédito de número C10230747-0. Em 23/07/2021, as partes pactuaram esta cédula de crédito no valor inicial de R$ 64.000,00, a ser paga em 42 parcelas, sendo a primeira vencível em 23/02/2022 e a última em 23/07/2025. Todavia, a executada não efetuou sequer o pagamento da primeira parcela, permanecendo inadimplente em todas as 42 parcelas acordadas. A exequente afirma que tentou obter o adimplemento do débito de forma extrajudicial, mas sem sucesso. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme os arts. 26, 28 e 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Argumenta ainda que, segundo o art. 784, XII, do CPC, todos os demais títulos aos quais a lei atribuir força executiva são considerados títulos executivos extrajudiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que a cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado de débito constitui título executivo extrajudicial, como descrito no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, entre outros. Ao final, pediu que seja determinada a citação da executada por oficial de justiça para que, em três dias, efetue o pagamento do valor devido, R$ 74.446,46, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas processuais, ou, caso deseje, ofereça embargos. Requereu também a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e, na ausência de pagamento no prazo legal, a penhora e avaliação de bens. Devidamente citada, a parte ré apresentou Exceção de Pré-Executividade (id. 100641912), alegando que a exequente impôs taxas, encargos e emolumentos ilegais e abusivos ao longo da relação contratual, o que a levou a um endividamento além de sua capacidade e quase à bancarrota. Segundo a ré, os contratos foram firmados sem explicação adequada das cláusulas e em condições de coação econômica, com a imposição de juros acima do patamar permitido pela legislação. Alega ainda que a instituição financeira não forneceu clareza sobre os percentuais utilizados para o cálculo do saldo devedor. Por fim, a ré requer a realização de perícia contábil para apurar os valores efetivamente devidos, defendendo a nulidade do contrato bancário. Para fundamentar suas alegações, a parte ré recorre aos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da proibição do enriquecimento ilícito, destacando que a relação contratual é de consumo e deve ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cita decisões jurisprudenciais, como o agravo de instrumento no processo n. 2011.026029-1, de Joinville, e sustenta que há abusividade na cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária e outros encargos, conforme pacificado na súmula nº 30 do STJ. A parte autora se manifestou em réplica (id. 100641923), argumentando que em momento algum houve cobrança abusiva ou dificuldades para o adimplemento do contrato. Afirma que todas as alegações da ré são infundadas e não acompanhadas de provas. Enfatiza que a comissão de permanência, vedada sua cumulação com outros encargos, não foi pactuada ou utilizada no contrato em questão. A autora ainda sustenta que a exceção de pré-executividade não é cabível para discussões que demandam dilação probatória, como o excesso de execução alegado pela ré, de acordo com o entendimento do STJ. A exequente conclui pedindo que a exceção de pré-executividade seja julgada improcedente, que a execução prossiga, e que seja reconhecida a prestabilidade do título executivo extrajudicial, condenado a ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se, a Exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veicule matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa estreito que só pode ser usado nas situações em que houver dispensa de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso, no que concerne a alegação que a exequente impôs taxas, encargos e emolumentos ilegais e abusivos ao longo da relação contratual, a parte exequida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, concernente à apresentação do valor que entende ser o correto com a aplicação do índice alegado como o adequado. Mesmo que houvesse acolhimento da tese, seria imperioso determinar a elaboração de cálculos ou mediante utilização da contadoria do Tribunal de Justiça ou mediante realização de perícia - ambas diligências de dilação probatória e que resultam em alargamento cognitivo. Da mesma forma, em relação à alegação de excesso de execução por cobrança de comissão de permanência e demais encargos moratórios, tal matéria não se mostra passível de conhecimento pela via estreita da exceção de pré-executividade, notadamente porque não pode ser reconhecida de ofício, além de exigir dilação probatória, em especial perícia contábil. Nesse contexto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada rejeitou a Exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e, consequentemente, determinou o prosseguimento da execução. 2. A exceção de pré-executividade é um instituto doutrinário e jurisprudencial, constituindo uma excepcionalidade no sistema, posto que não prevista de forma expressa no Código de Processo Civil, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Pode o executado suscitar, em objeção de pré-executividade, qualquer matéria de ordem pública (arts. 518 e 803, parágrafo único, do CPC), a saber, aquelas ligadas à admissibilidade da execução - como a ausência de liquidez da obrigação ou a inadequação da via eleita -, legitimidade das partes, impossibilidade jurídica da demanda, pressupostos processuais - como, v.g., a falta de capacidade processual - ou, ainda, o excesso de execução, isto, porém, apenas quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória. 4. Na espécie, denota-se que o recorrente/excipiente não alegou nenhuma questão cognoscível de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência ou a prescrição. Suas alegações se restringem a excesso de execução pela suposta cobrança a maior da dívida, questão que demanda dilação probatória e é passível de discussão em sede e embargos à execução, onde há espaço para a produção de provas. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216801320248060000 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônia Lucileila Viana de Oliveira contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Exceção de Pré-executividade tem como finalidade questionar matérias de ordem pública, não sendo esta a peça cabível para se arguir excesso de execução. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de fevereiro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06314717420228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (g.n) Não obstante, é certo que referida matéria, veiculada nesta via, é passível de análise através da oposição dos embargos à execução, após a garantia do Juízo. Além disso, para a entrega da prestação jurisdicional, no caso, faz-se imprescindível a análise de provas. Na confluência do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para determinar o regular andamento da execução. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Á Secretaria, determino a atualização no cadastro dos advogados conforme petição e procuração (id. 100643585). Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026 Documento: 204297833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026 Documento: 204297833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204297833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204297833

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LIMA DANTAS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA FERNANDES DA CUNHA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA FERNANDES DA CUNHA em 16/04/2025 23:59.

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