Tutela Antecipada Antecedente 3018097-78.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3018097-78.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CARMEM LUCIA FREIRE E SILVA Réu REQUERIDO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3018097-78.2025.8.06.0001 Classe TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Autor Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Declaração Judicial de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Requerimento à Concessão de Tutela Antecipada de Urgência Inaudita Altera Pars Indevidamente proposta por MARIA CARMEM LUCIA FREIRE E SILVA ARRAIS em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, partes qualificadas nos autos. A autora, em breve síntese, aduz ser professora aposentada da educação pública estadual e que, em decorrência da procedência da Ação Cível Originária nº 683 cujo objeto envolvia o repasse das parcelas devidas a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, foi constatado que seria uma das beneficiárias a receber o rateio dos precatórios do FUNDEF referente ao período de 01/08/1998 a 31/12/2006. Relata que, aproximando-se a data do pagamento do valor que lhe era devido, recebeu boletos de pagamento e cobranças por telefone, onde o Promovido figura como CEDENTE/BENEFICIÁRIO. No citado boleto, consta cobrança de um percentual equivalente a 10% (dez por cento) incidentes sobre os valores devidos à Autora, cujo motivo fundante fora suposta prestação de serviços advocatícios. A Promovente afirma que não aquiesceu com a cobrança feita pelo Promovido e diante desse fato insurge-se ao pagamento das demais parcelas vencidas e vincendas, sendo essa a razão de sua busca ao socorro do judiciário para resolução do problema, visto que pelas vias extrajudiciais não obteve êxito. Pelo exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da(s) cobrança(s) da(s) duplicata(s) mercantis protestáveis e de qualquer outro meio de cobrança contra a parte Promovente - seja pela via JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL - referentes às parcelas dos abonos provenientes dos precatórios do FUNDEF, até o julgamento do mérito, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; e, por consequência, que o promovido retire as informações cadastrais da Promovente nos cadastros do SPC/SERASA, até o deslinde da presente demanda. Requer os benefícios da gratuidade judiciária e da tramitação prioritária do feito. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Jr. que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Veja-se a lição exposta em seu curso: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Um dado não pode ser esquecido: a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança e ao acolhimento do pedido; e o juízo de verossimilhança não decorre necessariamente de atos probatórios. De um lado, nem sempre uma prova dos fatos implicará o acolhimento da pretensão - ainda que em caráter provisório. É o que se dá, por exemplo, quando os fatos, ainda que devidamente corroborados, não se subsomem ao enunciado normativo invocado, ou, ainda que juridicizados, não geram os efeitos jurídicos desejados. E mais, ainda que provados e verossímeis os fatos trazidos pelo requerente, pode o requerido trazer prova pré-constituída de fato novo, extintivo (ex.: pagamento), modificativo (ex.: renúncia parcial) ou impeditivo (ex.: prescrição) do direito deduzido, invertendo, pois, a verossimilhança. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja "elementos que evidenciem a probabilidade" do direito. Poderá assentar-se, por exemplo, em fatos incontroversos, notórios ou presumidos (a partir de máximas de experiência, por exemplo), ou decorrentes de uma coisa julgada anterior, que serve com fundamento da pretensão (efeito positivo da coisa julgada). Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado autor que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Promovendo uma rápida cognição das razões fáticas e jurídicas postas, este Juízo vislumbra presentes os requisitos do art. 300, do CPC - probabilidade do direito e perigo de dano. A requerente alega que "não aquiesceu com a cobrança feita pelo Promovido e diante desse fato, insurge-se ao pagamento e vem ao socorro do judiciário para resolução do problema, visto que pelas vias extrajudiciais, não obteve êxito". A probabilidade do direito se afigura consubstanciada no teor da documentação acostada aos autos, especialmente o documento comprovante de títulos protestados em cartório (ID 140876532), revelando a imperiosa necessidade de se atender ao pedido satisfativo na forma antecipada. No presente caso, a parte autora fica impossibilitada de produzir prova negativa no sentido de comprovar que não contratou nenhum serviço junto ao escritório Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados, cabendo à parte requerida demonstrar por meio da apresentação do contrato e documentos idôneos que os serviços foram solicitados e contratados pela requerente. Por outro lado, o perigo de dano resta sobejamente comprovado na espécie, justificando a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que não concedendo a medida pleiteada a requerida continuará realizando as cobranças, causando incômodo e prejuízo a parte autora. Ademais, saliento que não vejo no caso o risco de irreversibilidade da medida que ora se antecipa, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, pois que, caso seja verificado a legalidade das cobranças a parte requerida poderá atualizar o saldo devedor e usar as medidas cabíveis para reaver o seu crédito. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência ora vindicada determinando a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança das duplicatas mercantis protestáveis e de qualquer outro meio de cobrança referentes às parcelas dos precatórios do FUNDEF, além da retirada das informações cadastrais da Promovente nos cadastros do SPC/SERASA, enquanto viger esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto provisório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se da presente decisão: a parte autora por advogado (DJE) e o promovido por mandado judicial. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98). Defiro, também, o pleito de trâmite prioritário do processo (Lei 10.741/2013) - lançar a tarja correspondente no registro dos autos digitais. No mais, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação, salientando que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, com antecedência de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, advertindo-se que, não havendo autocomposição, a promovida deverá apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do mesmo Código, sob pena de revelia. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado (via Diário da Justiça), nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se que a ausência injustificada do promovente ou do promovido à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se ainda que as partes deverão comparecer ao ato audiencial acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, nos termos do art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil. Obtida a autocomposição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11). Infrutífera a conciliação, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência. Decorrido o prazo para contestação, deverá a Secretaria|Gabinete certificar e intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento e organização do processo (CPC, art. 353). Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 21 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182446080

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182446080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182446080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182446080

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CARMEM LUCIA FREIRE E SILVA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 08/10/2025. Documento: 177209937

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177209937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177209937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177209937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177209937

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