Embargos à Execução 3016490-30.2025.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 3016490-30.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3016490-30.2025.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[3002529-41.2024.8.06.0297] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: RANIER DE SOUZA LIMA e outrosPOLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GOLINI PAGLIUCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Certifique-se sobre o ingresso da presente ação no processo de execução em apenso. Anote-se nestes autos a representação processual concernente à ação executiva, para que haja intimação dos atos processuais via DJe. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RANIER DE SOUZA LIMA e GISELE LUNA JUCÁ em desfavor de ANTONIO CARLOS GOLINI PAGLIUCA, movida sobre a execução de título extrajudicial nº: 3002529-41.2024.8.06.0297, corrente nesse mesmo juízo. Em sede de petição de embargos executórios (ID 138097098), os embargantes preliminarmente pleitearam pela concessão da gratuidade judiciária. Alegam que não possuem, no momento, condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que requer o benefício da gratuidade judiciária, o que fazem com base no artigo 98 do CPC. Ato contínuo na peça processual, os embargantes pleiteiam pela suspensão da execução. Afirmam estar presente perigo de dano eminente ao resultado útil do processo, visto que os Embargantes estão sujeitos a serem excutidos de seus bens a qualquer momento, por força de dívida que não contraíram, uma vez que se encontram exonerados da fiança. Alegam ainda a probabilidade do direito, vista a possibilidade de ocorrência de litispendência, apoiado nos fólios nº 0286201-97.2022.8.06.0001 e nº 0280942.87-2023.8.06.0001. A fim de suprir os 3 (três) requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, os embargantes buscam garantir a execução ao oferecer a prestação de caução fidejussória, no valor integral da dívida executada, comprometendo-se em comparecer em Juízo para firmar o competente termo, tão logo sejam intimados para tanto. Relato. Decido. Em termos da presente Decisão Interlocutória, cumpre asseverar sobre os pontos preliminares abordados nos embargos. A gratuidade de justiça é um direito assegurado pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicável tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos do processo. No entanto, para as pessoas jurídicas, exige-se prova concreta da hipossuficiência econômica, uma vez que não gozam da presunção de necessidade, como ocorre com as pessoas físicas. No caso dos autos, ambos os embargantes são pessoas físicas e, através da declaração de Hipossuficiência, documento que presume veracidade quanto à condição financeira aferida, é hábil em evidenciar a necessidade de concessão da benesse. Destaco que, segundo a interpretação consolidada dos tribunais, o deferimento da gratuidade judiciária tem o intuito de assegurar amplo acesso à justiça, princípio fundamental previsto no Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e no Art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, garantindo que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica possam exercer seus direitos sem o ônus financeiro que comprometa sua subsistência. (CF88) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (CPC15) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Diante dos argumentos e declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor dos embargantes RANIER DE SOUZA LIMA e GISELE LUNA JUCÁ. Dando continuidade a análise dos fólios processuais, passo a análise do pleito de suspensão processual da execução. Promulga o Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Art. 921. Suspende-se a execução: II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; Inicialmente, em análise aos requisitos para a concessão da tutela provisória, verifica-se que há risco iminente de execução de bens dos embargantes por dívida cuja validade é objeto de questionamento nos embargos. A alegação que ronda a exoneração da fiança é suficiente para comprovar risco ao resultado do processo e probabilidade do direito, visto que desenvolve uma possibilidade de exclusão ou limitação do montante devido em relação aos fiadores, ora embagantes. O dispositivo invocado pela embargante, como de seus termos se vê, em primeiro lugar, faculta ao Juízo a atribuição aos Embargos, condicionando o exercício dessa faculdade, todavia, à presença no caso dos "requisitos para a concessão de tutela provisória", bem como à circunstância de estar a execução "garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". O perigo de dano também se manifesta na possível litispendência identificada nas ações de despejo em curso, que podem comprometer o regular andamento da execução. O fato de já existir sentença condenatória contra o devedor principal em um dos processos de despejo, ainda que pendente a julgamento em grau de recurso, reforça a necessidade de suspender a execução até a elucidação definitiva das questões jurídicas envolvidas. A concessão da suspensão liminar, como aponta José Roberto Bedaque "Pressupõe-se a existência de perigo para a efetividade do provimento definitivo e, consequentemente, para o direito deduzido em juízo". Tem-se na argumentação dos embargantes a comprovação do perigo de dano, o que torna imprudente seguir desvairadamente com a execução original sem antes concluir-se tal pendência. Identificados com clareza os requisitos para concessão da tutela provisória, passo à análise da garantia da execução. Nessas condições, de mérito na análise dos Embargos sobre os quais estou a me pronunciar, condiciono a atribuição a eles de efeito suspensivo ao depósito judicial da quantia objeto da execução ou à prestação de caução real ou fidejussória. Os embargantes ensejam o cumprimento da garantia da execução com o oferecimento "a prestação de caução fidejussória, no valor integral da dívida executada, comprometendo-se em comparecer em Juízo para firmar o competente termo, tão logo sejam intimados para tanto." O Código de Processo Civil é cristalino ao destacar seus instrumentos de garantia: "Desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A partir da legislatura do CPC, cabe ao magistrado avaliar a adequação da garantia conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, reforça a possibilidade de aceitação da caução fidejussória, especialmente quando esta se mostrar suficiente para resguardar os interesses do credor sem impor um ônus excessivo ao garantidor. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁBIL PARA RECALCULAR O DÉBITO. EXECUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 525 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado, inclusive os de expropriação. A exceção, contudo, é quando o executado demonstrar a presença do fumus boni iuris, consistente na relevância dos fundamentos apresentados na impugnação, e do periculum in mora, caso o prosseguimento da execução seja suscetível de causar dano grave de difícil ou incerta reparação, além de garantir o juízo, por meio de penhora, caução ou depósito. 2. A propósito, é o que dispõe o § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". 3. No caso, o Juízo de primeiro grau, muito embora não tenha concedido o efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, resolveu postergar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa, sob o fundamento de que não haveria qualquer prejuízo à parte exequente. 4. Ocorre que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. 5. Com efeito, por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não impugnado pela parte devedora. 6. Recurso especial provido. REsp 2077121 / GO RECURSO ESPECIAL 2023/0033840-9 ( Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 08/08/2023) Segundo a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi: "Três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Frisa-se que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos" Deste modo, compreende-se que todos os 3 pressupostos arguidos pela emérita julgadora foram cumpridos, visto que houve o requerimento formal da concessão da suspensividade; restou demonstrado o legítimo perigo de dano necessária para a concessão da suspensão; e é válida a apresentação de Caução Fidejussória à termo de garantir a execução em seu valor integral. Diante do exposto, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, defiro a gratuidade judiciária e acolho os embargos com efeito suspensivo, determinando a suspensão da execução e devendo-se proceder com a devida informação nos autos da mesma. Providencie-se a formalização da prestação da caução fidejussória aqui deferida. Intime-se a parte embargada, por meio de seu patrono constituído nos autos de execução em apenso, para apresentar impugnação aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 185466139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 185466139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185466139

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERMANO BOTELHO BELCHIOR em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA JORDANA FERREIRA BASTOS em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168752838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168752838

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168752838

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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