Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018471-94.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018471-94.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3018471-94.2025.8.06.0001. REQUERENTE: EDILEUZA CAMELO GARCIA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja o recebimento dos valores retroativos não recebidos pela parte autora, que dizem respeito ao seu vencimento base devido do interstício de julho de 2013 a dezembro de 2021 com a incidência da progressão funcional anual, vez que já foi reconhecida pelo promovido, bem como as diferenças de quantias relacionados às gratificações que recebia do interstício de julho de 2013 a dezembro de 2021, calculadas conforme o vencimento base a cada ano do referido interstício, perfazendo o total de R$ 33.300,76. Segundo a inicial, a parte autora progrediu dentro da carreira subitamente, mas deixou de perceber, mês a mês, o aumento gradual do salário-base (e suas devidas repercussões em gratificações, adicionais, férias, etc.), de acordo com o que previa a legislação. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 33.300,76) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 141014677; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160042744

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160042744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160042744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160042744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160042744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160042744

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157656470

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(27)