Dúvida 3035598-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Dúvida 3035598-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 04:02

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 07:28

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 07:28

Juntada de Certidão

13/05/2025, 07:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MENDONCA BARBOSA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MENDONCA BARBOSA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:20

Juntada de ofício

27/03/2025, 13:39

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140954699

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIA DA 4ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO MENDONCA BARBOSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3035598-79.2024.8.06.0001 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Acessão] Vistos etc., O Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, a requerimento do interessado Espólio de Francisco Antônio Mendonça Barbosa - CPF 142.281.143-34, representado pela inventariante Maria Genoveva Campelo Borges Mendonça Barbosa, ingressou perante este Juízo com a presente suscitação de dúvida, com base no art. 198, da Lei 6.015/73, tendo como objeto o pedido de registro de uma Escritura Pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Chorozinho - CE, Livro 7, Folhas 058/060, de 22 MAI 2024, aditada nas notas do mesmo Ofício, Livro 7, Folhas 096, de 09 JUL 2024, referente ao apartamento nº 1304, do Eridan Mendonça Condominium, na Rua Dr. José Lourenço, nº3104, Bairro Joaquim Távora, na cidade de Fortaleza-CE, objeto da Matrícula 48.512-4ª Zona. Alega o Oficial Registrador que exercendo sua função qualificadora, através das notas devolutivas de 27 JUN 2024, de 19 JUL 2024 e de 19 SET 2024, solicitou ao interessado, o alvará judicial que autorizou o espólio a adquirir o bem objeto do registro, nos termos do art. 821, IV do Provimento nº 04/2023 da CGJ/CE, tendo em vista o imóvel ter sido adquirido pelo espólio de Francisco Antônio Mendonça Barbosa e por Maria Genoveva Campelo Borges Mendonça Barbosa. Alega por fim que, ao oficial cabe proceder a qualificação registral, avaliando as formalidades extrínsecas, e uma vez que o título não atinja todos os requisitos necessários ao seu ingresso no fólio registral, é obrigação do Oficial devolver o mesmo para satisfação dos requisitos legais, em observância às leis e aos princípios que norteiam o serviço, a função e a atividade registral imobiliária. Ao ser citado, o suscitado apresentou a impugnação de ID 127207518, rechaçando os argumentos do suscitante, assegurando que o espólio não está adquirindo bem imóvel, e sim regularizando situação concreta finalizada EM VIDA e que não se trata de utilização de recursos do espólio e sim regularização do bem para posterior inventário. Assevera ainda que, o requerente apresentou escritura pública de compra e venda, datada de 22 de Maio de 2024, lavrada no Cartório do 1º Ofício de Chorozinho, no Livro 07, fls. 58- 60, relativa ao imóvel da Matrícula n° 48.512 - 4a Zona, referente à aquisição de imóvel que pertencia a COIGMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA GIOVANNI MAGI LTDA, em contrato firmado entre a vendedora e os compradores, Srs. FRANCISCO ANTÔNIO MENDONÇA BARBOSA e sua esposa MARIA GENOVEVA CAMPELO BORGES MENDONÇA BARBOSA, cujo preço foi integralmente quitado por sua esposa e por ele enquanto este ainda vivia. Assegura mais que, a própria escritura traz "servindo a presente escritura para a efetivação de contrato definitivo, em cumprimento a obrigação contratada e liquidada em vida pelo Sr. Francisco Antônio Mendonça". Assegura também que, não se trata aqui de aquisição pelo espólio propriamente dito, em negociação entabulada por este, mas simplesmente na atuação do inventariante no exercício do seu dever de cumprir as obrigações pendentes, sejam elas ativas ou passivas do espólio, conforme estipulado no art.11 da Resolução 35 do CNJ, que diz: Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. Repita-se: "não se está dispondo de patrimônio do espólio para a aquisição do imóvel, hipótese em que seria necessário a autorização judicial mencionada no dispositivo legal apontado pelo cartório, uma vez que, O PREÇO JÁ FOI INTEGRALMENTE PAGO ENQUANTO VIVO O ADQUIRENTE, conforme consta na própria escritura." Por fim, requer o afastamento da exigência de alvará judicial e a determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona proceda ao registro do título apresentado, bem como sua condenação na penalidade prevista no art. 172 do Provimento 04/2023 da CGJ/CE O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em bem lançado parecer de ID 136745460, ponderou: Entendo que assiste razão à parte interessada, uma feita que o imóvel de matrícula n° 48.512/4ª Zona, de propriedade de COIGMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA GIOVANNI MAGI LTDA, foi objeto de avença negocial firmado com os compradores FRANCISCO ANTÔNIO MENDONÇA BARBOSA (falecido) e sua esposa MARIA GENOVEVA CAMPELO BORGES MENDONÇA BARBOSA (agora inventariante), cujo preço foi integralmente quitado por estes em conjunto, enquanto ainda estava vivo FRANCISCO ANTÔNIO MENDONÇA BARBOSA, conforme leitura do 1º Traslado de escritura pública de compra e venda, lavrada perante Cartório 1º Ofício de Chorozinho/CE, Protocolo nº 285, Ordem nº 936, Livro 7, F. 058 a 0602 (ID: 127208562), com o aditamento de (ID: 125951870, pag. 21 a 24), portanto, a compra e venda já havia sido entabulada e concluída, faltante apenas os registros cartorários pertinentes. Comungo do entendimento que o espólio, mesmo sem possuir personalidade jurídica expressamente reconhecida, por conduta do seu legítimo representante legal poderá encetar todos os mecanismos jurídicos adequados à conservação do conjunto patrimonial, inclusive a formalização registral da propriedade, sobretudo quando a obrigação de aquisição foi assumida e quitada pelo autor da herança antes de seu falecimento, como no caso em tela, outrossim, demonstrada legitimidade para o ato e a quitação dos tributos, conforme 1º Traslado de escritura pública de nomeação de inventariante, lavrada perante Cartório 1º Ofício de Chorozinho/CE, Protocolo nº 284, Ordem nº 935, Livro 7, F. 056 a 057 (ID: 125951870, pag. 25 e ID: 125951871, pag. 01 a 05) e declaração de Transação Imobiliária emitida pelo Município de Fortaleza/CE (ID: 127208565), razões pelas quais, opino pela IMPROCEDÊNCIA da Dúvida. É Relatório. Decido. Cuida-se na espécie de suscitação de dúvida baseada na recusa por parte do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona em atender o requerimento do interessado, visando registrar a escritura pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Chorozinho - CE, Livro 7, Folhas 058/060, de 22 MAI 2024, aditada nas notas do mesmo Ofício, Livro 7, Folhas 096, de 09 JUL 2024, referente ao apartamento nº 1304, do Eridan Mendonça Condominium, na Rua Dr. José Lourenço, nº3104, Bairro Joaquim Távora, na cidade de Fortaleza-CE, objeto da Matrícula 48.512-4ª Zona. A recusa do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona em proceder o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Chorozinho - CE, Livro 7, Folhas 058/060, de 22 MAI 2024, aditada nas notas do mesmo Ofício, Livro 7, reside no fato de ser necessário o alvará judicial que autorizou o espólio a adquirir o bem objeto do pretendido registro. Nesta toada, segue o disposto no Art. 619 do Código de Processo Civil: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do Juiz: I - Alienar bens de qualquer espécie; II- transigir em juízo ou fora dele; III- pagar dívidas do espólio; IV- Fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. O dispositivo legal acima exige a apresentação de alvará para a venda e não para a compra de bem pelo espólio, hipótese que não se coaduna com a situação concreta dos autos, vale dizer, a formalização registral da propriedade. Nesta esteira, a prova colacionada ao bojo do processo demonstra, de modo inequívoco, que a referida escritura serviu para a efetivação de contrato definitivo, em cumprimento a obrigação contratada e liquidada em vida pelo Sr. Francisco Antônio Mendonça, conforme leitura do 1º Traslado de escritura pública de compra e venda, lavrada perante Cartório 1º Ofício de Chorozinho/CE, Protocolo nº 285, Ordem nº 936, Livro 7, F. 058 a 0602 (ID: 127208562), com o aditamento de (ID: 125951870, pag. 21 a 24). Portanto, o negócio jurídico entabulado pelo de cujus e sua esposa, a qual, ocupa a função de inventariante, encontra-se perfeito e acabado. Desse modo, o espólio não está adquirindo bem imóvel, mas apenas regularizando situação concreta finalizada ainda em vida pelo de cujus, para posterior inventário, não se utilizando de recursos do espólio. Convém trazer o preceito do art. 167, I, 29, da Lei 6.015/73: "Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro:..... 29) da compra e venda pura e da condicional; Ante todo o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, com esteio no Art. 167, I, 29, da Lei 6.015/73, c/c Artigo 619, I do Código de Processo Civil, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 4ª Zona o registro da Escritura Pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Chorozinho - CE, Livro 7, Folhas 058/060, de 22 MAI 2024, aditada nas notas do mesmo Ofício, Livro 7, Folhas 096, de 09 JUL 2024, referente ao apartamento nº 1304, do Eridan Mendonça Condominium, na Rua Dr. José Lourenço, nº3104, Bairro Joaquim Távora, na cidade de Fortaleza-CE, objeto da Matrícula 48.512-4ª Zona. Deixo de aplicar ao Cartório de Imóveis da 4ª Zona, a multa correspondente a 50% dos emolumentos recebidos quando do ingresso do título, previsto no artigo 172, do Provimento 04/2023 da CGJ/CE, por entender ter referido cartório agido de acordo com os princípios que norteiam a atividade registral, na condição de guardião dos registros públicos. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de expedição de qualquer outro expediente. Sem custas. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140954699

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140954699

24/03/2025, 12:00

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:55

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:52

Documentos

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 11:46

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIA DA 4ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO MENDONCA BARBOSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3035598-79.2024.8.06.0001 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Acessão] Vistos etc., O Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, a requerimento do interessado Espólio de Francisco Antônio Mendonça Barbosa - CPF 142.281.143-34, representado pela inventariante Maria Genoveva Campelo Borges Mendonça Barbosa, ingressou perante este Juízo com a presente suscitação de dúvida, com base no art. 198, da Lei 6.015/73, tendo como objeto o pedido de registro de uma Escritura Pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Chorozinho - CE, Livro 7, Folhas 058/060, de 22 MAI 2024, aditada nas notas do mesmo Ofício, Livro 7, Folhas 096, de 09 JUL 2024, referente ao apartamento nº 1304, do Eridan Mendonça Condominium, na Rua Dr. José Lourenço, nº3104, Bairro Joaquim Távora, na cidade de Fortaleza-CE, objeto da Matrícula 48.512-4ª Zona. Alega o Oficial Registrador que exercendo sua função qualificadora, através das notas devolutivas de 27 JUN 2024, de 19 JUL 2024 e de 19 SET 2024, solicitou ao interessado, o alvará judicial que autorizou o espólio a adquirir o bem objeto do registro, nos termos do art. 821, IV do Provimento nº 04/2023 da CGJ/CE, tendo em vista o imóvel ter sido adquirido pelo espólio de Francisco Antônio Mendonça Barbosa e por Maria Genoveva Campelo Borges Mendonça Barbosa. Alega por fim que, ao oficial cabe proceder a qualificação registral, avaliando as formalidades extrínsecas, e uma vez que o título não atinja todos os requisitos necessários ao seu ingresso no fólio registral, é obrigação do Oficial devolver o mesmo para satisfação dos requisitos legais, em observância às leis e aos princípios que norteiam o serviço, a função e a atividade registral imobiliária. Ao ser citado, o suscitado apresentou a impugnação de ID 127207518, rechaçando os argumentos do suscitante, assegurando que o espólio não está adquirindo bem imóvel, e sim regularizando situação concreta finalizada EM VIDA e que não se trata de utilização de recursos do espólio e sim regularização do bem para posterior inventário. Assevera ainda que, o requerente apresentou escritura pública de compra e venda, datada de 22 de Maio de 2024, lavrada no Cartório do 1º Ofício de Chorozinho, no Livro 07, fls. 58- 60, relativa ao imóvel da Matrícula n° 48.512 - 4a Zona, referente à aquisição de imóvel que pertencia a COIGMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA GIOVANNI MAGI LTDA, em contrato firmado entre a vendedora e os compradores, Srs. FRANCISCO ANTÔNIO MENDONÇA BARBOSA e sua esposa MARIA GENOVEVA CAMPELO BORGES MENDONÇA BARBOSA, cujo preço foi integralmente quitado por sua esposa e por ele enquanto este ainda vivia. Assegura mais que, a própria escritura traz "servindo a presente escritura para a efetivação de contrato definitivo, em cumprimento a obrigação contratada e liquidada em vida pelo Sr. Francisco Antônio Mendonça". Assegura também que, não se trata aqui de aquisição pelo espólio propriamente dito, em negociação entabulada por este, mas simplesmente na atuação do inventariante no exercício do seu dever de cumprir as obrigações pendentes, sejam elas ativas ou passivas do espólio, conforme estipulado no art.11 da Resolução 35 do CNJ, que diz: Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. Repita-se: "não se está dispondo de patrimônio do espólio para a aquisição do imóvel, hipótese em que seria necessário a autorização judicial mencionada no dispositivo legal apontado pelo cartório, uma vez que, O PREÇO JÁ FOI INTEGRALMENTE PAGO ENQUANTO VIVO O ADQUIRENTE, conforme consta na própria escritura." Por fim, requer o afastamento da exigência de alvará judicial e a determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona proceda ao registro do título apresentado, bem como sua condenação na penalidade prevista no art. 172 do Provimento 04/2023 da CGJ/CE O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, em bem lançado parecer de ID 136745460, ponderou: Entendo que assiste razão à parte interessada, uma feita que o imóvel de matrícula n° 48.512/4ª Zona, de propriedade de COIGMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA GIOVANNI MAGI LTDA, foi objeto de avença negocial firmado com os compradores FRANCISCO ANTÔNIO MENDONÇA BARBOSA (falecido) e sua esposa MARIA GENOVEVA CAMPELO BORGES MENDONÇA BARBOSA (agora inventariante), cujo preço foi integralmente quitado por estes em conjunto, enquanto ainda estava vivo FRANCISCO ANTÔNIO MENDONÇA BARBOSA, conforme leitura do 1º Traslado de escritura pública de compra e venda, lavrada perante Cartório 1º Ofício de Chorozinho/CE, Protocolo nº 285, Ordem nº 936, Livro 7, F. 058 a 0602 (ID: 127208562), com o aditamento de (ID: 125951870, pag. 21 a 24), portanto, a compra e venda já havia sido entabulada e concluída, faltante apenas os registros cartorários pertinentes. Comungo do entendimento que o espólio, mesmo sem possuir personalidade jurídica expressamente reconhecida, por conduta do seu legítimo representante legal poderá encetar todos os mecanismos jurídicos adequados à conservação do conjunto patrimonial, inclusive a formalização registral da propriedade, sobretudo quando a obrigação de aquisição foi assumida e quitada pelo autor da herança antes de seu falecimento, como no caso em tela, outrossim, demonstrada legitimidade para o ato e a quitação dos tributos, conforme 1º Traslado de escritura pública de nomeação de inventariante, lavrada perante Cartório 1º Ofício de Chorozinho/CE, Protocolo nº 284, Ordem nº 935, Livro 7, F. 056 a 057 (ID: 125951870, pag. 25 e ID: 125951871, pag. 01 a 05) e declaração de Transação Imobiliária emitida pelo Município de Fortaleza/CE (ID: 127208565), razões pelas quais, opino pela IMPROCEDÊNCIA da Dúvida. É Relatório. Decido. Cuida-se na espécie de suscitação de dúvida baseada na recusa por parte do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona em atender o requerimento do interessado, visando registrar a escritura pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Chorozinho - CE, Livro 7, Folhas 058/060, de 22 MAI 2024, aditada nas notas do mesmo Ofício, Livro 7, Folhas 096, de 09 JUL 2024, referente ao apartamento nº 1304, do Eridan Mendonça Condominium, na Rua Dr. José Lourenço, nº3104, Bairro Joaquim Távora, na cidade de Fortaleza-CE, objeto da Matrícula 48.512-4ª Zona. A recusa do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona em proceder o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Chorozinho - CE, Livro 7, Folhas 058/060, de 22 MAI 2024, aditada nas notas do mesmo Ofício, Livro 7, reside no fato de ser necessário o alvará judicial que autorizou o espólio a adquirir o bem objeto do pretendido registro. Nesta toada, segue o disposto no Art. 619 do Código de Processo Civil: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do Juiz: I - Alienar bens de qualquer espécie; II- transigir em juízo ou fora dele; III- pagar dívidas do espólio; IV- Fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. O dispositivo legal acima exige a apresentação de alvará para a venda e não para a compra de bem pelo espólio, hipótese que não se coaduna com a situação concreta dos autos, vale dizer, a formalização registral da propriedade. Nesta esteira, a prova colacionada ao bojo do processo demonstra, de modo inequívoco, que a referida escritura serviu para a efetivação de contrato definitivo, em cumprimento a obrigação contratada e liquidada em vida pelo Sr. Francisco Antônio Mendonça, conforme leitura do 1º Traslado de escritura pública de compra e venda, lavrada perante Cartório 1º Ofício de Chorozinho/CE, Protocolo nº 285, Ordem nº 936, Livro 7, F. 058 a 0602 (ID: 127208562), com o aditamento de (ID: 125951870, pag. 21 a 24). Portanto, o negócio jurídico entabulado pelo de cujus e sua esposa, a qual, ocupa a função de inventariante, encontra-se perfeito e acabado. Desse modo, o espólio não está adquirindo bem imóvel, mas apenas regularizando situação concreta finalizada ainda em vida pelo de cujus, para posterior inventário, não se utilizando de recursos do espólio. Convém trazer o preceito do art. 167, I, 29, da Lei 6.015/73: "Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro:..... 29) da compra e venda pura e da condicional; Ante todo o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, com esteio no Art. 167, I, 29, da Lei 6.015/73, c/c Artigo 619, I do Código de Processo Civil, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 4ª Zona o registro da Escritura Pública de compra e venda lavrada no 1º Ofício de Chorozinho - CE, Livro 7, Folhas 058/060, de 22 MAI 2024, aditada nas notas do mesmo Ofício, Livro 7, Folhas 096, de 09 JUL 2024, referente ao apartamento nº 1304, do Eridan Mendonça Condominium, na Rua Dr. José Lourenço, nº3104, Bairro Joaquim Távora, na cidade de Fortaleza-CE, objeto da Matrícula 48.512-4ª Zona. Deixo de aplicar ao Cartório de Imóveis da 4ª Zona, a multa correspondente a 50% dos emolumentos recebidos quando do ingresso do título, previsto no artigo 172, do Provimento 04/2023 da CGJ/CE, por entender ter referido cartório agido de acordo com os princípios que norteiam a atividade registral, na condição de guardião dos registros públicos. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade de expedição de qualquer outro expediente. Sem custas. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MENDONCA BARBOSA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MENDONCA BARBOSA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140954699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140954699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140954699

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(28)