Execução de Título Extrajudicial 0247892-75.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 850.394,32

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

J MACEDO S/A

CNPJ

Autor

RAIMUNDO MIGUEL FERREIRA FILHO

CPF

Reu

BIANCA FONTES DORE FERREIRA

CPF

Reu

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WILSON JOSE FERREIRA

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DASMIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA

CNPJ

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LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE 16119·CPF·Representa: Autor

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Autor

BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

OAB/RN 12403·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

J MACEDO S/A

CNPJ

Autor

RAIMUNDO MIGUEL FERREIRA FILHO

CPF

Reu

BIANCA FONTES DORE FERREIRA

CPF

Reu

WILSON JOSE FERREIRA

CPF

Reu

DASMIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA

CNPJ

Reu

MARIA ZELIA COSTA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189045077

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189045077

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189045077

26/01/2026, 08:26

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 12:46

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 03:56

Juntada de certidão judicial

17/12/2025, 15:17

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:48

Juntada de outros documentos

17/10/2025, 12:42

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 17:45

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:13

Decorrido prazo de BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:33

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:33

Todas as movimentações(126)

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189045077

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189045077

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189045077

26/01/2026, 08:26

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 17:56

Decisão

•02/03/2026, 18:12

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legal

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14/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 12:46

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 03:56

Juntada de certidão judicial

17/12/2025, 15:17

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:48

Juntada de outros documentos

17/10/2025, 12:42

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 17:45

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:13

Decorrido prazo de BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:33

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:33

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 13:43

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164192765

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164192765

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164192765

17/07/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2025, 19:33

Conclusos para decisão

08/07/2025, 17:06

Juntada de certidão judicial

03/07/2025, 11:03

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161326039

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161326039

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161326039

30/06/2025, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2025, 18:21

Juntada de ofício

23/06/2025, 09:49

Conclusos para decisão

22/06/2025, 20:21

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:14

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 14:48

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140519803

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0247892-75.2020.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: J MACEDO S/APOLO PASSIVO: RAIMUNDO MIGUEL FERREIRA FILHO e outros (4) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente J MACEDO S/A, nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial, informando o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes, conforme documento de ID 96069534 (Fls. 165/166 no E-Saj). Nos termos do acordo, o pagamento do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) teve como garantia o bem imóvel situado nos lotes 373, 374 e 375, da quadra O, trecho II, com área total de 1.920,00m², localizado no loteamento Planície do Potengi, zona urbana de Macaíba/RN. Por consequência, foi expedido ofício ao 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN (ID 96069548, fls. 187 no E-Saj) para averbação da inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade dos referidos lotes até o cumprimento integral do ajuste. Diante da comprovação do adimplemento das obrigações pelas partes, conforme pleito da exequente e não havendo óbice ao levantamento da garantia ofertada, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício ao 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN para que seja promovido o cancelamento da averbação de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade dos lotes 373, 374 e 375, da quadra O, trecho II, situados no loteamento Planície do Potengi, zona urbana de Macaíba/RN. Expeça-se o ofício com a devida urgência. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140519803

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140519803

24/03/2025, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 17:05

Conclusos para decisão

16/03/2025, 20:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:07

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 18:23

Mov. [82] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

26/06/2024, 14:11

Mov. [81] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

18/03/2024, 11:17

Mov. [80] - Conclusão

07/11/2023, 00:29

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/10/2023, 16:18

Mov. [78] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

23/10/2023, 16:18

Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

23/10/2023, 13:16

Mov. [76] - Documento Analisado

23/10/2023, 13:13

Mov. [75] - Decisão Interlocutória de Mérito | Em virtude da imprescindibilidade do ato, DECIDO que renovem-se os expedientes contidos a pag. 191. Expedientes necessarios. Oficiem-se.

17/10/2023, 19:21

Mov. [74] - Conclusão

09/10/2023, 21:58

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

25/08/2023, 11:47

Mov. [72] - Documento Analisado

25/08/2023, 11:39

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2023, 16:39

Mov. [70] - Concluso para Despacho

06/06/2023, 12:53

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/09/2022, 10:00

Mov. [68] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

16/09/2022, 10:00

Mov. [67] - Documento

04/07/2022, 10:32

Mov. [66] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

01/07/2022, 16:12

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

01/07/2022, 15:22

Mov. [64] - Documento Analisado

30/06/2022, 12:00

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 16:17

Mov. [62] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 23:56

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02172681-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2022 13:51

20/06/2022, 14:08

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/06/2022, 09:38

Mov. [59] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

15/06/2022, 09:38

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0548/2022 Data da Publicacao: 31/05/2022 Numero do Diario: 2854

30/05/2022, 19:14

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0548/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte executada para que em 10(dez) dias, informe sobre a peticao de fls.149/155, que trata de Excecao de Pre-Executividade, que a mesma interpos. Intime-se. Advogados(s): BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO (OAB 12403/RN)

27/05/2022, 11:35

Mov. [56] - Documento Analisado

27/05/2022, 11:30

Mov. [55] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte executada para que em 10(dez) dias, informe sobre a peticao de fls.149/155, que trata de Excecao de Pre-Executividade, que a mesma interpos. Intime-se.

24/05/2022, 15:46

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02046596-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 18:34

27/04/2022, 18:55

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

06/04/2022, 17:30

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

06/04/2022, 17:30

Mov. [51] - Concluso para Despacho

06/04/2022, 15:02

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01971471-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2022 11:16

23/03/2022, 12:33

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01959121-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2022 18:21

17/03/2022, 18:39

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

25/02/2022, 14:49

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

25/02/2022, 14:49

Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

14/02/2022, 15:10

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

14/02/2022, 15:10

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01847165-1 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 31/01/2022 22:26

31/01/2022, 22:32

Mov. [43] - Certidão emitida

14/01/2022, 16:31

Mov. [42] - Certidão emitida

14/01/2022, 16:31

Mov. [41] - Certidão emitida

14/01/2022, 16:31

Mov. [40] - Certidão emitida

14/01/2022, 16:31

Mov. [39] - Expedição de Carta

14/01/2022, 15:20

Mov. [38] - Expedição de Carta

14/01/2022, 15:19

Mov. [37] - Expedição de Carta

14/01/2022, 15:19

Mov. [36] - Expedição de Carta

14/01/2022, 15:18

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02489410-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 16:38

08/12/2021, 17:10

Mov. [34] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/12/2021 atraves da guia n 001.1296302-09 no valor de 47,95

08/12/2021, 14:01

Mov. [33] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1297485-44 - Custas Intermediarias

07/12/2021, 15:47

Mov. [32] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1296302-09 - Custas Intermediarias

03/12/2021, 11:35

Mov. [31] - Certidão emitida

03/11/2021, 11:23

Mov. [30] - Decurso de Prazo

03/11/2021, 11:22

Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/10/2021, 02:50

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0482/2021 Data da Publicacao: 06/10/2021 Numero do Diario: 2710

05/10/2021, 19:58

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 10:31

Mov. [26] - Documento Analisado

04/10/2021, 09:32

Mov. [25] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 16:57

Mov. [24] - Concluso para Despacho

11/06/2021, 21:36

Mov. [23] - Certidão emitida

09/06/2021, 15:43

Mov. [22] - Decurso de Prazo

09/06/2021, 15:43

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02096132-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2021 11:32

04/06/2021, 12:06

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0202/2021 Data da Publicacao: 28/05/2021 Numero do Diario: 2619

27/05/2021, 19:46

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2021, 11:42

Mov. [18] - Documento Analisado

25/05/2021, 17:15

Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2021, 10:21

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01958908-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2021 17:56

26/03/2021, 18:07

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01549981-2 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 10/11/2020 16:21

10/11/2020, 16:48

Mov. [14] - Ofício

26/09/2020, 15:03

Mov. [13] - Certidão emitida

26/09/2020, 15:02

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01442635-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/09/2020 11:21

14/09/2020, 11:55

Mov. [11] - Documento

10/09/2020, 23:42

Mov. [10] - Expedição de Ofício

04/09/2020, 11:56

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0681/2020 Data da Publicacao: 02/09/2020 Numero do Diario: 2450

04/09/2020, 03:08

Mov. [8] - Certidão emitida

02/09/2020, 16:44

Mov. [7] - Concluso para Despacho

02/09/2020, 15:07

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01419491-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2020 11:52

01/09/2020, 12:56

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2020, 08:09

Mov. [4] - Documento Analisado

28/08/2020, 21:57

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2020, 15:31

Mov. [2] - Conclusão

26/08/2020, 15:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/08/2020, 15:37

Decisão

•19/01/2026, 17:17

Decisão

•23/07/2025, 17:40

Decisão

•09/07/2025, 19:33

Decisão

•24/06/2025, 18:21

Decisão

•17/03/2025, 17:05

Interlocutória

•17/10/2023, 19:21

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 15:46

Interlocutória

•29/09/2021, 16:57

Interlocutória

•20/05/2021, 10:21

Interlocutória

•27/08/2020, 15:31