Procedimento Comum Cível 0247929-63.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247929-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247929-63.2024.8.06.0001. APELANTE: MANOEL FELIPE SOBRINHO APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0247929-63.2024.8.06.0001 APELANTE: MANOEL FELIPE SOBRINHO APELADO: BANCO BMG SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA EXCESSIVA DE DOCUMENTOS PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. A parte autora, beneficiária do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo de reserva de margem consignável (RMC) não contratado, requerendo a nulidade do contrato e indenização por danos morais e materiais. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial com a juntada de diversos documentos adicionais, sob pena de extinção do feito, e, diante do não cumprimento integral, proferiu sentença de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a exigência de documentos adicionais pelo juízo de origem, como condição para o prosseguimento da ação, violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição e se a sentença deve ser cassada para permitir o regular processamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que, no caso, foram devidamente apresentados, incluindo histórico de consignações fornecido pelo INSS. A exigência de documentos adicionais pelo juízo de origem extrapolou os requisitos legais, impondo ônus excessivo à parte autora e restringindo indevidamente o acesso à justiça. A extinção prematura da ação violou o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/1988) e configura formalismo exacerbado. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se a cassação do decisum e o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: "É indevida a extinção do processo por ausência de documentos adicionais exigidos pelo juízo quando a petição inicial já estiver instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MANOEL FELIPE SOBRINHO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor do BANCO BMG SA., extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte autora, beneficiária do INSS, identificou descontos indevidos de R$ 52,25 em seu benefício desde 7/5/2019, referentes a um empréstimo de reserva de margem consignável (RMC) não solicitado. Requereu gratuidade de justiça, tutela de urgência, nulidade do contrato, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. O juízo determinou a apresentação de documentos para comprovar hipossuficiência e tentativas de obter o contrato. Em resposta, a parte autora declarou ser idosa e hipossuficiente, pedindo a inversão do ônus da prova, mas não apresentou o contrato nem os documentos exigidos. Sobreveio sentença (ID 17422103), extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Diante do exposto, considerando o descumprimento das determinações judiciais e a ausência de elementos probatórios que justifiquem a continuidade da ação, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e emhonorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " A parte autora interpôs apelação (ID 17422106) visando à reforma da sentença, argumentando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No mérito, requer a cassação da decisão por nulidade, com a concessão da gratuidade de justiça e o reconhecimento do pedido conforme entendimento consolidado. Alternativamente, solicita a remessa dos autos à origem para prolação de sentença de mérito com a correta análise dos fatos ou o prosseguimento do feito. Caso possível, pleiteia a reforma da sentença para o julgamento favorável dos pedidos iniciais. A empresa ré foi intimada, mas não apresentou contrarrazões (fl. 307). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, conheço do apelo e passo à análise. O cerne controvertido da questão é a nulidade da sentença proferida, com a alegação de que a decisão não analisou corretamente os fatos apresentados na petição inicial. A parte autora busca a concessão da gratuidade de justiça e a revisão do mérito, sustentando que a sentença deve ser cassada ou reformada para garantir a correta apreciação dos pedidos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora/recorrente, quando do ingresso da ação, ofertou a seguinte documentação: procuração (ID 17421833); documentos de identificação (ID 17421831); comprovante de residência ( ID 17421830); extrato de empréstimo consignado junto ao INSS (ID 17421829). O juízo a quo proferiu despacho (ID 17421835) determinando a intimação do demandante para emendar a inicial nos seguintes termos: Do exposto determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de: 1) expor em planilha valor mensal e prazo do que alega haver contratado; 2) demonstrar por meio de espelho de consultas e reclamações junto ao consumidor. gov, ouvidoria da instituição consignante, representação junto ao banco central que tentou obter a cópia do contrato que alega inexistente e documentos que o acompanham; 3) demonstrar iniciativa de portabilidade da dívida para se aproximar das condições de financiamento que estimava haver contratado como condição de análise do pedido liminar; 4) informar se em alguma ocasião procurou correspondentes bancários ou foi abordado por algum, se recebeu proposta de empréstimo via aplicativo de comunicação instantânea (whatsapp, telegram, signal ou outro da mesma espécie) ou por outro meio de comunicação; 5) informar se disponibilizou dados pessoais, cartões de crédito/débito, senha e documentos pessoais à terceiros, ainda que sejam pessoas consideradas de confiança; 6) produzir vídeo por seus próprios meios, sem necessidade de designação pela secretaria, declarando que ratifica a procuração na qual outorga os poderes ao (s) advogado (s) para representá-lo em juízo, especificando para qual finalidade concedeu os poderes, mencionando o (s) nome (s) do (s) causídico (s) e o (s) número (s) da inscrição na ordem dos advogados do Brasil (OAB) e seccional e de que tem plena ciência das consequências da litigância de má-fé, consistente na desvirtuação ou ocultação a fatos relevantes para conhecimento da ação; 7) proceda a juntada do vídeo como peticionamento eletrônico de mídias por meio do sistema E-saj, observadas as instruções do sistema, inclusive quanto a capacidade do sistema para suportar o arquivo digital. Em caso de dúvidas poderá acionar o suporte do CATI pelo telefone: 85-3366-2966. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Expedientes Necessários. A parte autora afirma ser idosa e hipossuficiente, requerendo a inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o contrato. No entanto, não junta o contrato supostamente firmado nem os demais documentos. Em seguida, foi proferida sentença extintiva, indeferindo a petição inicial com base no art. 485, inciso I, do CPC. Sobre o tema, é certo que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do arts. 319 e 320 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ao comentar tal dispositivo, Fredie Didier Júnior assim leciona: Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso) cerca dos requisitos da petição inicial inicial, - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos -, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais, na classificação de Amaral Santos. (Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 17 ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 556) Nesta senda, o Tribunal da Cidadania assevera que "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)." (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). Com efeito, afigura-se despicienda a determinação da emenda à inicial para a juntada da documentação exigida pelo juiz, posto que nos autos já repousam os documentos essenciais à análise da demanda, a exemplo dos documentos pessoais da apelante e do histórico de consignações fornecido pelo INSS, em sede do qual são indicados o número do benefício sobre o qual estão a acontecer os descontos tidos pela apelante como indevidos e que pretende discutir nesta ação. De outra banda, os extratos bancários detalhados, como exigiu o juízo de primeiro grau, não se enquadram nos documentos indispensáveis à propositura da ação, de sorte que a extinção da ação, como posto na sentença, violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de que não são necessários maiores esforços intelectivos para se afirmar que a instituição financeira provém de melhores condições de exibir tais documentos na oportunidade que lhe for concedida, sobretudo, quando é rotineira a prática das instituições financeiras de tolher o acesso do consumidor à documentação que se encontra em poder do banco. Imperioso é reconhecer que a extinção do feito por ausência de cumprimento das exigências retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. Assim, o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. PRAZO DILATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que após a decisão de fl. 15/21 que determinou, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Em seguida, a apelante requereu a dilação do prazo, às fl.41 e 42, para cumprir a determinação judicial. Contudo, foi prolatada a sentença extintiva sem que o referido pedido tivesse sido analisado. 4. É cediço que o Código de Processo Civil trouxe, em seus dispositivos legais, a inclusão do Princípio da Primazia do Mérito, onde estabelece que as partes têm o direito de obter uma resposta do judiciário em tempo razoável, bem como a solução integral do mérito. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, já havia se manifestado, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 321/STJ), no sentido de que o prazo para emenda da inicial seria dilatório, podendo o juiz, com base no caso concreto, ampliá-lo ou reduzi-lo. 6. A extinção prematura e sem resolução do mérito, configura excesso de formalismo e negligência aos princípios processuais da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC/15), da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC/15) e da cooperação entre as partes processuais (art. 6º do CPC/15), de modo que torna-se cabível a cassação da sentença para o regular processamento do feito. Precedentes do TJCE. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0202378-10.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MALFERIMENTO DO PRÓPRIO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ESTADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. 1. O cerne recursal cingiu-se em examinar o acerto, ou o desacerto da sentença, que extinguiu a ação, por inépcia da inicial, sob o fundamento de que a autora permaneceu inerte ao despacho de fls. 20, que determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção na forma da lei, trazendo aos autos: ¿a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); (...)¿ 2. No caso, analisando este caderno processual digital, observou-se que a autora/recorrente, quando do ingresso da ação, ofertou a seguinte documentação: procuração (fl. 6); documentos de identificação (fl. 7); comprovante de endereço recente em seu nome (fl. 8); extrato de empréstimo consignado junto ao INSS (fls. 9/11); requerimento administrativo em que pleiteou as cópias dos contratos de empréstimos consignado pela via administrativa e comprovantes dos depósitos em sua conta (fls. 12/13). 3. Com efeito, afigura-se despicienda a determinação da emenda à inicial para a juntada da documentação exigida, pois, nos autos, já repousam os documentos essenciais à análise da demanda, a exemplo da documentação pessoal da apelante, bem como os termos da procuração e o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da presente ação. 4. Na mesma toada, não se pode exigir o comparecimento da parte em juízo para apresentar seus documentos originais de identificação e ratificar os termos da procuração outorgada, até mesmo porque tal providência pode até ser adotada por ocasião de eventual instrução processual, se for o caso. 5. Em arremate: o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 13 de março de 2024. DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0201781-41.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 16/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - No caso em análise, depreende-se que o d. Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. - É certo que, nos termos do art. 320, do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura do feito. - Da leitura da exordial, extrai-se que a parte promovente cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, procedido às qualificações de estilo (art. 319, I e II, CPC/15), narrado os fatos (a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário), bem como formulado os pedidos, dentre os quais se encontra a inversão do ônus da prova. - Ressalte-se que a parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam: procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, documentos de identidade e comprovante de residência (fls. 06/08), além de colacionar o extrato de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário (fls. 35/49). - Verifica-se, portanto, que o promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível, assim, o indeferimento da exordial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). - Frise-se que os extratos bancários da parte autora atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça de ingresso, por consistirem em meio de prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, o qual poderá ser, inclusive, suprido no curso da instrução processual, havendo, ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. - Destaque-se também, quanto à quantificação do dano material pretendido, que este será apurado, no curso da instrução e até em liquidação de sentença, caso o feito seja julgado procedente. - Assim, é imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de cumprimento das exigências retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0200755-08.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) Finalmente, mister ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa se encontra na sua fase inicial, não estando madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória. ISSO POSTO, conheço e dou parcial provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido e regular processamento. Após os expedientes legais, sejam os autos devolvidos à origem, para o regular prosseguimento do feito. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160011643

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160011643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160011643

Expedida/certificada a citação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(46)