Procedimento Comum Cível 0753568-45.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0753568-45.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: Pedro de Oliveira Costa Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Os autos encontram-se disponíveis para análise do pedido de habilitação efetuado por Santana Neumann Costa de Araújo (ID. 107036184), em decorrência do falecimento de Pedro de Oliveira Costa, ocorrido em 6 de novembro de 2009, conforme certidão de óbito constante à fl. 2 do documento de ID. 65776552. É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença. Em determinadas situações, contudo, a habilitação poderá ocorrer nos autos da causa principal, através de decisão interlocutória, consoante a regra contida do art. 689 do CPC/2015. No presente caso, verifica-se que a peticionante Santana Neumann Costa de Araújo já demonstrou sua qualidade de inventariante conforme cópia da decisão de ID. 107036186, proferida pelo juízo da 3ª Vara de Sucessão da Comarca de Fortaleza nos autos do processo nº. 0208685-30.2024.8.06.0001. Intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação, o Promotor de Justiça que atua nesta Vara apresentou o parecer de ID. 138021889 manifestando-se pelo "deferimento do pedido de habilitação requerido. Assim, considerando o disposto no art. 1.060, II, do Código de Processo Civil, constando a comprovação do termo de compromisso de inventariante de ID. 107036186 e o parecer favorável do Promotor de Justiça que atua nesta Vara (ID. 138021889) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0753568-45.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos] defiro os pedidos de IDs. 107036184 e 107036184, procedendo à habilitação do Espólio de Pedro de Oliveira Costa, representado por sua inventariante Santana Neumann Costa de Araújo, como sucessor de Pedro de Oliveira Costa. Cópia da presente decisão deverá ser remetida à 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, via malote digital, para fins de instrução do processo 0208685-30.2024.8.06.0001. Intimem-se as partes da presente decisão. Fortaleza, 14 de março de 2025. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 208/2025

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163726245

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163726245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163726245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163726245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163726245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163726245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ELBA SUELEN SILVA OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI GUIMARAES MENDES em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161765673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161765673

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(96)