Execução Fiscal 0008581-59.2011.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2011

Valor da Causa

R$ 2.267,08

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Autor

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Movimentações

Publicado Sentença em 27/02/2026. Documento: 193712479

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193712479

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193712479

25/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 11:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

16/11/2023, 18:27

Juntada de Certidão

16/11/2023, 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 16:50

Todas as movimentações(121)

Publicado Sentença em 27/02/2026. Documento: 193712479

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193712479

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193712479

25/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 11:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 10:26

Sentença

•25/02/2026, 11:53

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25/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

16/11/2023, 18:27

Juntada de Certidão

16/11/2023, 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 16:50

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:31

Recebidos os autos

03/09/2023, 19:57

Juntada de decisão

03/09/2023, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: Pedro Domingos da Silva e outros RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0008581-59.2011.8.06.0136 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PACAJUS Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PACAJUS com vistas a desconstituir a sentença (ID6804761) proferida pelo magistrado atuante no 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que

14/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2023, 21:32

Juntada de Informações

28/04/2023, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:50

Conclusos para despacho

17/11/2022, 10:54

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 21:55

Mov. [97] - Concluso para Despacho

15/09/2022, 08:00

Mov. [96] - Certidão emitida

14/09/2022, 17:31

Mov. [95] - Expedida: Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2022, 17:31

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01804555-5 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 13/09/2022 11:10

13/09/2022, 11:27

Mov. [93] - Certidão emitida

14/08/2022, 00:41

Mov. [92] - Certidão emitida

03/08/2022, 18:54

Mov. [91] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 17:06

Mov. [90] - Conclusão

13/07/2022, 10:52

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01801617-2 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 13/07/2022 09:47

13/07/2022, 09:50

Mov. [88] - Certidão emitida

04/05/2022, 13:30

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 08:28

Mov. [86] - Conclusão

02/05/2022, 10:02

Mov. [85] - Concluso para Despacho

30/04/2022, 11:33

Mov. [82] - Processo recebido de outro Foro

29/04/2022, 21:36

Mov. [83] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

29/04/2022, 21:36

Mov. [84] - Redistribuição de processo - saída

29/04/2022, 21:36

Mov. [81] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJCE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

29/04/2022, 14:14

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 13:11

Mov. [79] - Ofício

26/04/2022, 13:47

Mov. [78] - Concluso para Despacho

07/03/2022, 07:59

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.22.01801925-2 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 06/03/2022 13:10

06/03/2022, 13:45

Mov. [76] - Certidão emitida

03/03/2022, 00:36

Mov. [75] - Certidão emitida

18/02/2022, 13:18

Mov. [74] - Decurso de Prazo

18/02/2022, 13:16

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

18/02/2022, 13:05

Mov. [72] - Documento

10/01/2022, 10:51

Mov. [71] - Expedição de Edital

16/12/2021, 14:12

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2021, 19:36

Mov. [69] - Concluso para Despacho

16/04/2021, 12:34

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.21.00167046-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2021 11:56

16/04/2021, 12:05

Mov. [67] - Certidão emitida

06/04/2021, 14:01

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2021, 17:51

Mov. [65] - Conclusão

26/10/2020, 11:27

Mov. [64] - Documento

23/10/2020, 13:00

Mov. [63] - Documento

23/10/2020, 13:00

Mov. [61] - Ofício

23/10/2020, 12:59

Mov. [62] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [59] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [60] - Petição

23/10/2020, 12:59

Mov. [57] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [58] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [55] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [56] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [53] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [54] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [51] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [52] - Petição

23/10/2020, 12:59

Mov. [49] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [50] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [47] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [48] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [45] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [46] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [43] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [44] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [42] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [40] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [41] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [38] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [39] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [37] - Documento

23/10/2020, 12:59

Mov. [36] - Concluso para Despacho

16/01/2020, 16:27

Mov. [35] - Mandado

16/01/2020, 16:23

Mov. [34] - Expedição de Ofício: 2ª VIA DO OFÍCIO ENVIADA PARA COMAN

16/10/2019, 14:39

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2019, 16:49

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO JUNTADA DA 2ª VIA DO OFÍCIO À COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

30/05/2018, 17:31

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INSPEÇÃO-DESPACHO-OFICIE-SE A CENTRAL DE MANDADOS, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVOLVA O MANDADO EXPEDIDO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/04/2018, 12:24

Mov. [30] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/09/2014, 13:47

Mov. [29] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2014, 15:02

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

23/07/2014, 09:39

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

23/07/2014, 09:38

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) Dra. Maria Eliane Farias Freire - Procuradora OAB-6.157 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/06/2014, 09:56

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REMETAM-S EOS AUTOS AO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE MANIFESTAR... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

09/06/2014, 10:18

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

04/06/2014, 08:00

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DA CARTA PRECATÓRIA ENVIADA POR MALOTE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/01/2014, 15:53

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

17/12/2013, 16:07

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/11/2013, 10:44

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/11/2013, 10:43

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/10/2013, 11:06

Mov. [18] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/10/2013, 11:03

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/03/2012, 14:42

Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

17/01/2012, 14:50

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ... SUSPENDO O CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/11/2011, 12:36

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/09/2011, 15:51

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/08/2011, 10:48

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

03/08/2011, 17:07

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ... MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR JUDICIAL... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/07/2011, 10:34

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/07/2011, 10:34

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/07/2011, 10:33

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/06/2011, 16:03

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2011, 14:12

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/06/2011, 09:58

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/06/2011, 09:56

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

01/06/2011, 13:46

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

01/06/2011, 11:17

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

01/06/2011, 11:17

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

30/05/2011, 17:42

Sentença

•25/02/2026, 11:53

Despacho

•17/10/2025, 11:58

Despacho

•17/10/2025, 11:58

Despacho

•13/09/2023, 16:50

Decisão

•06/06/2023, 11:14

Despacho

•03/02/2023, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 17:31

Sentença (Outras)

•03/08/2022, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 08:28

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 13:11

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2021, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Todos os documentos(30)

Despacho

•27/04/2026, 10:26

Sentença

•25/02/2026, 11:53

Sentença

•25/02/2026, 11:53

Despacho

•17/10/2025, 11:58

Despacho

•17/10/2025, 11:58

Despacho

•13/09/2023, 16:50

Decisão

•06/06/2023, 11:14

Despacho

•03/02/2023, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 17:31

Sentença (Outras)

•03/08/2022, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2022, 08:28

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 13:11

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2021, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 12:59

Anexo de movimentação

•15/10/2019, 16:49