Execução de Título Extrajudicial 0049766-76.2014.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0049766-76.2014.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140939280

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo: EXECUTADO: FRANCISCO PAULINO FERREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0049766-76.2014.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. contra Francisco Paulino Ferreira. Narra na inicial (págs. 3/6) que é credor da importância de R$ 53.710,26 (cinquenta e três mil, setecentos e dez reais e vinte e seis centavos), decorrentes do saldo devedor de um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, cadastrado sob nº 3.735.888, constante nas págs. 30/33. Tentativa infrutífera de citação, conforme certidão de pág. 46. Manifestação do exequente, de pág. 57, pugnando pela expedição de ofícios, no intuito de localizar o endereço atualizado do devedor. Despacho, à pág. 63, deferindo o pleito da parte exequente. Petição do exequente, à pág. 84, requerendo a desistência da execução. Repousam nos autos a procuração com poderes para desistir (págs. 8/9) e substabelecimento (pág. 85). É o relatório. Decido. No caso em vertente, em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado, conforme preleciona o art. 775 do CPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Para além disso, valioso ressaltar que o pedido de desistência embasado na ausência de bens penhoráveis em nome do executado, não gera ao exequente à condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência que segue: TÍTULOS DE CRÉDITO - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Homologação de desistência - Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada - Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007796-28.2015.8.26.0704; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Crateús, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140939280

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140939280

24/03/2025, 15:30

Extinto o processo por desistência

21/03/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 11:04

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:44

Mov. [77] - Concluso para Sentença

26/04/2024, 13:42

Mov. [76] - Julgamento em Diligência | Para fins de correcao do fluxo processual, considerando que o processo se encontra, indevidamente, na fila de conclusos para extincao, converto o julgamento em diligencia e remeto os autos para a fila conclusos para Sentenca. Expedientes necessarios.

25/04/2024, 17:01

Mov. [75] - Concluso para Despacho

09/01/2024, 11:32

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01811744-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 20/11/2023 15:56

20/11/2023, 16:08

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190

02/11/2023, 14:12

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2023, 02:23

Mov. [71] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2023, 15:14

Mov. [70] - Concluso para Despacho

29/09/2022, 14:17

Documentos

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 15:04

Sentença

•21/03/2025, 10:56

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Partes do Processo(10)