Procedimento Comum Cível 0002771-57.2015.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaretama

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO BORGES DE BRITO

Autor

ANTONIA FELIPE DE OLIVEIRA PEIXITO

Autor

ENEILSON BELARMINO DA SILVA

Autor

JOSE LAERSOS DE LEMOS

Autor

FRANCISCA ADELVINS DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

DAYANE DE CASTRO CARVALHO

OAB/CE 13904·CPF·Representa: Autor

JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO

OAB/CE 8393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MARIA DA CONCEICAO BORGES DE BRITO

Autor

ANTONIA FELIPE DE OLIVEIRA PEIXITO

Autor

ENEILSON BELARMINO DA SILVA

Autor

JOSE LAERSOS DE LEMOS

Autor

FRANCISCA ADELVINS DA SILVA

Autor

ERACLIDES ROBERTO DE LIMA

Autor

MARIA DA CONCEICAO MENDES SILVA

Autor

MARIA KATIANA FERNANDES MIGUEL

Autor

GECINA ALVES DE OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE JAGUARETAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2026. Documento: 203262278

19/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203262278

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203262278

15/05/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 12:40

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:18

Processo Reativado

03/12/2025, 14:18

Juntada de relatório

27/11/2025, 13:19

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0002771-57.2015.8.06.0106 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 10:25

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 10:23

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 10:21

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:18

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/02/2025, 09:49

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2026. Documento: 203262278

19/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203262278

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203262278

15/05/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 15:42

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/05/2026, 10:42

14/05/2026, 12:40

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:18

Processo Reativado

03/12/2025, 14:18

Juntada de relatório

27/11/2025, 13:19

Juntada de outros documentos

21/07/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0002771-57.2015.8.06.0106 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 10:25

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 10:23

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 10:21

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:18

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/02/2025, 09:49

Mov. [67] - Reativação | Despachio de fl. 190

11/02/2025, 13:47

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WJGT.24.01801693-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 09:11

01/10/2024, 09:37

Mov. [65] - Certidão emitida

21/03/2024, 09:04

Mov. [64] - Mero expediente | Assim, TORNO SEM EFEITO a certidao de transito em julgado e determino o cumprimento integral do decisum, com a devida remessa dos autos ao egregio TJCE. Expedientes necessarios.

10/10/2023, 18:23

Mov. [63] - Certidão emitida

06/10/2023, 13:35

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WJGT.23.01801869-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2023 13:21

19/09/2023, 13:40

Mov. [61] - Certidão emitida

14/09/2023, 01:02

Mov. [60] - Desarquivamento

12/09/2023, 14:47

Mov. [59] - Certidão emitida

12/09/2023, 14:46

Mov. [58] - Concluso para Despacho

12/09/2023, 14:35

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

12/09/2023, 14:34

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WJGT.23.01801785-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2023 09:52

11/09/2023, 10:11

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0800/2023 Data da Publicacao: 05/09/2023 Numero do Diario: 3152

04/09/2023, 23:20

Mov. [54] - Mero expediente | Defiro o DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, sem recolhimentos de custas, em razao da gratuidade deferida originalmente. Intime-se a requerente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de volta dos autos para o arquivo. Expedientes necessarios

01/09/2023, 19:03

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2023, 12:16

Mov. [52] - Concluso para Despacho

01/09/2023, 11:38

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WJGT.23.01801741-2 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 01/09/2023 11:09

01/09/2023, 11:23

Mov. [50] - Certidão emitida

01/09/2023, 09:39

Mov. [49] - Documento

01/09/2023, 09:37

Mov. [48] - Certidão emitida

01/09/2023, 09:34

Mov. [47] - Mero expediente | Dessa forma, INTIMEM-SE as partes, a fim de se manifestarem sobre a permanencia do interesse em desarquivar os autos no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo inercia, mantenham-se os autos no arquivo, encaminhando para fila propria. Expedientes necessarios.

17/07/2023, 12:20

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WJGT.22.01801062-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 24/05/2022 10:11

24/05/2022, 10:45

Mov. [45] - Concluso para Despacho

05/05/2022, 11:41

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WJGT.22.01800631-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2022 09:48

29/03/2022, 10:11

Mov. [43] - Expedição de Certidão de Arquivamento

16/11/2021, 12:06

Mov. [42] - Definitivo

16/11/2021, 12:06

Mov. [41] - Certidão emitida

16/11/2021, 12:05

Mov. [40] - Trânsito em julgado

16/11/2021, 12:04

Mov. [39] - Certidão emitida

24/10/2021, 00:35

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1527/2021 Data da Publicacao: 15/10/2021 Numero do Diario: 2716

14/10/2021, 22:08

Mov. [37] - Certidão emitida

13/10/2021, 14:13

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2021, 14:12

Mov. [35] - Certidão emitida

13/10/2021, 14:11

Mov. [34] - Certidão emitida

13/10/2021, 14:10

Mov. [33] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 12:37

Mov. [32] - Conclusão

08/09/2021, 09:28

Mov. [31] - Concluso para Despacho

25/03/2021, 12:38

Mov. [30] - Decurso de Prazo

25/03/2021, 12:37

Mov. [29] - Certidão emitida

15/03/2021, 07:16

Mov. [28] - Certidão emitida

04/03/2021, 09:19

Mov. [27] - Mero expediente | Tendo em vista a possivel ocorrencia de efeitos infringentes dos embargos de declaracao, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazoes, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, 2, do CPC).

16/09/2020, 10:56

Mov. [26] - Conclusão

10/01/2020, 15:04

Mov. [25] - Conclusão

30/08/2019, 11:52

Mov. [24] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 14/06/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

23/05/2018, 10:26

Mov. [23] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

21/05/2018, 13:43

Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2018, 15:07

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

16/05/2018, 13:08

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

08/05/2018, 14:51

Mov. [19] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR .JEAN SALDANHA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

08/05/2018, 14:50

Mov. [18] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do município | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Carlos Jean FUNCIONARIO: Everardo Gomes NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 30/04/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

23/04/2018, 11:29

Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JORGE CRUZ DE CARVALHO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

12/04/2018, 12:57

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

24/03/2017, 11:21

Mov. [15] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

13/03/2017, 14:03

Mov. [14] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA FUNCIONARIO: chagas NO. DAS FOLHAS: 000 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/03/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

10/03/2017, 13:20

Mov. [13] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSPECAO INTERNA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

20/06/2016, 15:36

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REPLICA A CONTESTACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

10/03/2016, 14:59

Mov. [11] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/02/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 22/02/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

23/02/2016, 10:10

Mov. [10] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/02/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 22/02/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

11/02/2016, 09:34

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

09/11/2015, 15:02

Mov. [8] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: RAIMUNDO IVAN - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

05/11/2015, 14:35

Mov. [7] - Tutela Provisória | NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA NOME DA PARTE: indefirido o pedido de tutela antecipada - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

28/09/2015, 17:18

Mov. [6] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SERGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

28/09/2015, 17:17

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

10/06/2015, 12:46

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

09/06/2015, 10:53

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

09/06/2015, 10:53

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

09/06/2015, 10:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARETAMA

08/06/2015, 12:01

Intimação da Sentença

•15/05/2026, 09:00

Intimação da Sentença

•15/05/2026, 09:00

Despacho

•14/05/2026, 12:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2025, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2023, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2023, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2023, 12:20

Sentença

•11/10/2021, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2020, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:52

Interlocutória

•30/08/2019, 11:52

Todos os documentos(27)

Decisão

•25/05/2026, 15:42

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/05/2026, 10:42

Intimação da Sentença

•15/05/2026, 09:00

Intimação da Sentença

•15/05/2026, 09:00

Despacho

•14/05/2026, 12:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2025, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2023, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2023, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2023, 12:20

Sentença

•11/10/2021, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2020, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:52

Interlocutória

•30/08/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:52

Sentença

•30/08/2019, 11:52

Sentença

•30/08/2019, 11:52

Sentença

•30/08/2019, 11:52

Sentença

•30/08/2019, 11:52

Sentença

•30/08/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:52

Interlocutória

•30/08/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 11:52

Interlocutória

•30/08/2019, 11:52

Anexo de movimentação

•16/05/2018, 15:07