Cumprimento de sentença 0051185-28.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051185-28.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA DESPACHO 1. Intimem o(s) executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS MARQUEZA LTDA, através de E-CARTA, no endereço: Rua Santa Helena, nº 409, Centro, Maracanau/CE, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor (R$ 6.330,90), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). 2. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal cujo link da internet ((www.novodepositojudicial.caixa.gov.br) que também poderá ser obtido com a leitura do QR CODE abaixo: 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinado, e independentemente de novo despacho, Intimação - PROCESSO Nº: 0051185-28.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] defiro e delego as seguintes providências ao Gabinete: (1) a requisição eletrônica dos ativos do CPF/CNPJ do devedor via SISBAJUD, até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% sobre o montante; (2) o bloqueio dos veículos no CPF/CNPJ do devedor através da plataforma RENAJUD; (3) a anotação eletrônica do CPF/CNPJ do devedor no cadastro SERASAJUD, se houver requerimento pelo credor (CPC, art. 782, § 3.º, CPC). 4. Sem prejuízo da implementação e efetivação das medidas atípicas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC). Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188197090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188197090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188197090

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185731667

Publicado Decisão em 16/12/2025. Documento: 185731667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185731667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185731667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185731667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185731667

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO BARBOSA DE ALMEIDA - CPF: 459.308.483-00 (REQUERIDO).

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(40)