Execução de Título Extrajudicial 0250650-90.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0250650-90.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 142410689

11/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 142410689

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142410689

07/08/2025, 18:01

Decorrido prazo de ENIO BARATA BRAVOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ENIO BARATA BRAVOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:17

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140710006

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0250650-90.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ASSOCIACAO ESTIMULO 2020 Polo Passivo TIBERIO BARATA BRAVOS e outros DECISÃO R. H. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO ESTÍMULO 2020 em face de LIMA BRAVOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e TIBERIO BARATA BRAVOS. O executado TIBERIO BARATA BRAVOS foi citado por hora certa, contudo, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, conforme certidão ID 94635575. O executado LIMA BRAVOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA não foi citado, uma vez que, conforme certidão ID 94635579, não é conhecido no endereço indicado. Ambas as partes executadas compareceram espontaneamente aos autos apresentando manifestação de ID 94633719. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram em petição ID 138050249, requerendo a homologação judicial, bem como a suspensão do feito pelo prazo concedido às partes para demandas para que cumpram integralmente à obrigação pactuada. O exequente peticionou requerendo o cancelamento de penhora, tendo em vista acordo realizado entre as partes (ID 140627441). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Isso posto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. 1. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que informem qual o prazo de suspensão do processo. 2. Proceda-se imediatamente ao cancelamento da penhora realizada (IDs 140590197 e 140590198) e aos pesquisa de bens determinada na decisão ID 130728934. 3. Sejam os autos remetidos ao arquivo provisório. 4. Decorrido o prazo pactuado, intimem-se as partes para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento ou não do acordo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140710006

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140710006

24/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

20/03/2025, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:53

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 15:56

Decisão

•11/03/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0250650-90.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ASSOCIACAO ESTIMULO 2020 Polo Passivo TIBERIO BARATA BRAVOS e outros DECISÃO R. H. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO ESTÍMULO 2020 em face de LIMA BRAVOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e TIBERIO BARATA BRAVOS. O executado TIBERIO BARATA BRAVOS foi citado por hora certa, contudo, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, conforme certidão ID 94635575. O executado LIMA BRAVOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA não foi citado, uma vez que, conforme certidão ID 94635579, não é conhecido no endereço indicado. Ambas as partes executadas compareceram espontaneamente aos autos apresentando manifestação de ID 94633719. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram em petição ID 138050249, requerendo a homologação judicial, bem como a suspensão do feito pelo prazo concedido às partes para demandas para que cumpram integralmente à obrigação pactuada. O exequente peticionou requerendo o cancelamento de penhora, tendo em vista acordo realizado entre as partes (ID 140627441). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Isso posto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. 1. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que informem qual o prazo de suspensão do processo. 2. Proceda-se imediatamente ao cancelamento da penhora realizada (IDs 140590197 e 140590198) e aos pesquisa de bens determinada na decisão ID 130728934. 3. Sejam os autos remetidos ao arquivo provisório. 4. Decorrido o prazo pactuado, intimem-se as partes para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento ou não do acordo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 142410689

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 142410689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142410689

Decorrido prazo de ENIO BARATA BRAVOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIO BARATA BRAVOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140710006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140710006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140710006

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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