Execução de Título Extrajudicial 0263216-08.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0263216-08.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAXIMIZA CONSULTORIA FINANCEIRA EPP LTDA, RENDMAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Polo Passivo EXECUTADO: BR PAPEIS LTDA, WALTER DA SILVA VIEIRA NETO, MARIA DA PAZ DA CUNHA SILVA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0263216-08.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Foram citados os executados WALTER DA SILVA VIEIRA NETO e MARIA DA PAZ DA CUNHA SILVA, contra os quais houve tentativa de penhora que restou frustrada. A pessoa jurídica executada não foi citada, razão pela qual o exequente requer a sua citação por intermédio de MARIA DA PAZ DA CUNHA SILVA. O exequente ainda requer: a) a renovação da consulta de valores SISBAJUD, desta vez com o uso da ferramenta "teimosinha"; b) a consulta via SNIPER; e c) a consulta CENSEC. É o relatório. Decido. I - Citação da pessoa jurídica Diante das dificuldades de localizar a pessoa jurídica, razoável que a sua citação ocorra na pessoa indicada como sua representante, sobretudo porque se trata de uma forma de citação mais eficaz do que a citação por edital. Portanto, viável a citação da empresa através da também executada MARIA DA PAZ DA CUNHA SILVA, o que fica condicionado apenas ao pagamento das custas necessárias. II - Sisbajud Remanescendo a obrigação de pagar, entendo necessária a renovação da busca de ativos financeiros através do Sisbajud e com o uso da ferramenta que permite a reiteração programação da ordem de bloqueio, o que possibilita o alcance de movimentações financeiras realizadas ao longo do prazo de 30 (trinta) dias. III - Sniper Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a realização de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o objetivo de localizar bens em nome do executado para fins de penhora. No entanto, verifica-se que o exequente dispõe de outros meios disponíveis para a obtenção das informações desejadas, tais como consultas via sistemas públicos e privados, a exemplo do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como diligências junto a órgãos oficiais. Ademais, a utilização do SNIPER pelo Poder Judiciário deve observar critérios de excepcionalidade e pertinência, não se justificando sua utilização em razão da ausência de tentativas prévias por outros meios. IV - Censec Quando ao sistema em questão, o indeferimento também se impõe. Isso porque a consulta à CENSEC pode ser realizada diretamente pelo interessado, sem necessidade de intervenção judicial, mediante requerimento junto ao Colégio Notarial do Brasil. Dessa forma, não há justificativa para a expedição de ofício judicial para a realização da pesquisa. V - Suspensão da execução De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por 1 (um) ano quando não forem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. Neste caso, ocorreram ambas situações. Outrossim, quanTo ao termo inicial da suspensão, corresponderá à data em que o exequente tomar conhecimento da primeira tentativa frustrada de penhora, de modo que a decisão que a reconhece tem efeitos meramente declaratórios. Isso posto, na hipótese, o termo inicial da suspensão é o dia 30/07/2024, que corresponde à intimação do exequente para tomar conhecimento da não localização de bens (ID 94503803), de modo que findará em 30/07/2025. VI - Conclusão Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) DEFIRO em parte os pedidos do exequente, apenas para autorizar a citação da pessoa jurídica através da representante MARIA DA PAZ DA CUNHA SILVA, bem como para DETERMINAR a penhora online via SISBAJUD, com o uso da ferramenta de reiteração programada, ou "teimosinha", contra os executados WALTER DA SILVA VIEIRA NETO (CPF/MF de nº 034.317.764-18) e MARIA DA PAZ DA CUNHA SILVA (CPF/MF sob o nº- 085.447-514-15); b) DECLARO, porém, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, com termo inicial em 30/07/2024. Em relação à citação da executada BR PAPÉIS NET EIRELI, deverá ela ocorrer por carta precatória e através da representante MARIA DA PAZ DA CUNHA SILVA, devendo ser cumprida no endereço Rua da Aurora, n. 1035, apto. 143, Santo Amaro, Recife/PE. Antes, porém, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas para expedição da carta precatória. Intime-se. Proceda-se com a penhora online. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 198503035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 198503035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198503035

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE ARAUJO AZEVEDO em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186149555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186149555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186149555

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(21)