Reintegração / Manutenção de Posse 0273432-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0273432-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PRAIA DO FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: CLAUDIA QUEIROZ CAJATY, GILBERTO QUEIROZ CAJATY, MAX SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Processo nº. 0273432-86.2024.8.06.0001 Assunto: [Propriedade Fiduciária] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar de Reintegração de Posse, ajuizado por Praia do Futuro Empreendimentos Imobiliários LTDA., em face de Mix Quality Prestação de Serviço LTDA., partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 119052355 a parte promovente relata o seguinte: "A empresa requerente e a promovida firmaram escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária nos termos da Lei n.º 9.514/97 tendo como objeto o imóvel situado no empreendimento Jade - Alto das Dunas, casa 25, situado na Rua Pintor Antônio Bandeira, nº 4551, bairro Praia do Futuro, Fortaleza/CE, CEP: 60183-726, conforme escritura pública e matrícula em anexo (Doc.04 e 05). De acordo com o termo de entrega do imóvel (Doc.06), a parte Promovida tomou posse do apartamento supramencionado no dia 06 de agosto de 2019. Ocorre que, de forma totalmente injustificada, a promovida não cumpriu com o ônus da escritura pública de compra e venda, havendo inadimplemento das parcelas pactuadas, operando-se mora superior a 90 (noventa) dias. Insta narrar, que a escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária rege a compra do imóvel, sendo regulamentada pela Lei 9.514/97 a qual delimita procedimento especifico para cobrança do alienante e consolidação do imóvel alienado. Conforme restará adiante comprovado a empresa ré segui por completo o regramento estabelecido em lei. Foi iniciado procedimento de intimação da parte devedora, com o fito de que ocorresse a purgação da mora por parte da ré, no entanto, a parte ré continuou inadimplente, havendo a comprovação da mora nos termos da clausula 34 da escritura pública. Conforme certidão do cartório de notas, a requerida foi devidamente intimada por edital, tendo em vista a pessoa jurídica da empresa não ser conhecida no endereço indicado, no dia 17/10/2022 às 10:30 para purgar a mora. (Doc. 07). Assim, diante do inadimplemento e por força da cláusula 38 da escritura pública e nos termos do artigo 26 da lei 9.514/97, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação para purgar a mora e não feita a purgação, iniciou-se o procedimento de consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, ocorrendo a consolidação da propriedade em 08 de setembro de 2022, conforme R.34-23.805 da matrícula do imóvel (Doc.05) Dando continuidade ao procedimento estabelecido por Lei, o imóvel foi levado ao leilão, nos moldes do artigo 27 da lei n° 9.514/97. O primeiro leilão ocorreu no dia 30 de janeiro de 2024 às 10hrs, havendo intimação da parte sobre o leilão tanto por e-mail quanto por edital em jornal de grande circulação. Já o segundo Leilão ocorreu em 19 de fevereiro de 2024, às 10hrs, o qual igualmente foi avisado por e-mail e edital publicado em jornal de grande circulação, ambos realizados por leiloeira contratada pela empresa Autora, porém, não houve arremate do imóvel. (Doc. 8). Nota-se que a empresa autora seguiu por completo o que estipula a Lei 9.514/97 para reaver a propriedade do imóvel, o que de fato se consolidou, conforme atesta a matrícula, no entanto, a posse do imóvel ainda se encontra com a requerida, bem como ainda permanece a inadimplência dos valores devidos. (…)". Liminarmente, requer a "expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse, ordenando a desocupação, no prazo de 60 (sessenta) dias, do imóvel sito empreendimento ao Jade - Alto das Dunas, casa 25, situado na Rua Pintor Antônio Bandeira, nº 4551, bairro Praia do Futuro, Fortaleza/CE, CEP: 60183-726, expedindo competente Mandado de Reintegração de Posse, autorizando desde já o uso de força policial, ordem de arrombamento, e desocupação de terceiros". Documentação de ID's 119052361 a 119052358. Custas iniciais recolhidas, após determinação do juízo (ID 119054779). É o breve relatório. Decido. Quanto à tutela antecipada, necessária se faz a existência dos seguintes requisitos previstos no Artigo 300, do Código de Processo Civil: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) a verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. No que se refere à probabilidade do direito, entendo que foi demonstrada por meio da documentação juntada com a inicial (ID's 119052367 a 119052358), contendo a escritura pública de compra e venda firmada entre as partes, registro do imóvel, termo de entrega da unidade, atas de leilão público, além de planilhas atualizadas de débitos. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, encontra-se presente, porque permanecendo a parte promovida na posse de imóvel que não lhe pertence, maior a chance de deterioração.. Ante o exposto, concedo a liminar requerida. Destarte, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da promovente, para desocupação voluntária no prazo de 60 (sessenta) dias, do imóvel sito no empreendimento ao Jade - Alto das Dunas, casa 25, Rua Pintor Antônio Bandeira, nº 4551, bairro Praia do Futuro, Fortaleza/CE, CEP: 60183-726, sob pena de desocupação forçada. Cite-se, por meio dos endereços informados dos representantes legais da pessoa jurídica promovida, diante da informação de que esta se encontra inapta. Deixo de designar, por hora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 188651001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 188651001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188651001

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 183857984

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 183857984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183857984

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MAX SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 14/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

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