Execução de Título Extrajudicial 0414024-74.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0414024-74.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO TRIANGULO S/A Polo Passivo EXECUTADO: ANA DAURIA BELEM FALCAO, VALMIR RODRIGUES ARAGAO, MERCADINHO ANAROSA LTDA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0414024-74.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a citação do(s) devedor(es), foi realizada a tentativa de penhora online contra os devedores, a qual, porém, restou inexitosa. Também foram identificados veículos em consulta Renajud no ano de 2021, porém apenas em 2023 o exequente requereu a expedição de mandado de penhora. Pois bem. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do resultado negativo da penhora de ID 95258797 ocorreu em 17/08/2020 (ID 95258801), marcando o início da suspensão, que findou em 17/08/2021. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a efetiva contagem da prescrição intercorrente se inicia com o fim da suspensão, ou seja, neste caso, em 18/08/2021. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 17/08/2020, encerrando-se em 17/08/2021. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 18/08/2021. Sobre a prescrição intercorrente, ela é, neste caso, é trienal, uma vez que o título que fundamenta a ação é uma cédula de crédito bancário. Dessa forma, o exequente teria até 18/08/2024 para adotar medidas capazes de interromper o seu curso. Em junho de 2023, portanto, antes da consumação da prescrição, o exequente requereu a expedição de mandado para penhora de veículos identificados em consulta ao Renajud. No entanto, é importante destacar que o simples pedido de penhora, por si só, não é suficiente para interromper o fluxo da prescrição. A interrupção só ocorre com a efetiva constrição do bem, conforme estabelecido no §4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo prevê que o prazo prescricional fica suspenso durante o período necessário para o cumprimento das formalidades relacionadas à constrição. Nesse contexto, caso os veículos sejam localizados e penhorados, deverá ser reconhecida a interrupção da prescrição, mesmo que já tenham decorrido mais de três anos desde o fim do período de suspensão, uma vez que o pedido de diligência foi realizado dentro do prazo prescricional. Por outro lado, se a medida não for bem-sucedida (ou seja, se os veículos não forem localizados ou a penhora não for concretizada), não será possível impedir a declaração da prescrição. Isso posto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço em que deverá ser cumprido o mandado de penhora. Uma vez prestada a informação, expeça-se o mandado de penhora dos veículos indicados na consulta Renajud. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167918782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167918782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167918782

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161839162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161839162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161839162

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(30)