Usucapião 0506228-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0506228-89.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de Resposta

09/06/2025, 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:26

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 11:19

Juntada de Certidão

21/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:09

Juntada de Petição de ciência

14/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 12:58

Decorrido prazo de Maria de Lourdes dos Santos em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:36

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 140928426

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, HEVERARDO DOS SANTOS SOUSA REU: EMPREZA DE TERRENOS LIMITADA, JULIA LIMA DOS SANTOS SENTENÇA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS propôs a presente Ação de Usucapião visando à declaração de domínio sobre o imóvel localizado à Rua Carvalho Júnior, n.º 176, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE. A parte autora ajuizou o presente feito alegando que há mais de 30 (trinta) anos reside no imóvel sem oposição de quem quer que seja, de forma mansa e pacífica. Despacho inaugural recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou vistas ao Ministério Público (ID 117447122). Parecer do Ministério Público (ID 117446521). A parte autora juntou certidões negativas da 2.ª 3.ª 4ª, 5.ª e 6.ª Zona de Registro de imóveis (ID 117446516 ao ID 117444671). Determinou-se a citação da EMPRESA DE TERRENOS LTDA (ID 117445277 e ID 117444649), diligências infrutíferas (ID 117445772 e ID 117445757). Foi determinado a citação por edital da EMPRESA DE TERRENOS LTDA (ID 117444673). Edital de citação (ID 117445746 ao ID 117445753). A Curadoria Especial apresentou defesa por negação em geral (ID 117445292 ao ID 117445293). Ordenou-se a citação dos confinantes (ID 117445756). Os confinantes foram citados (ID 117446485, ID 117446504, ID 117444632, ID 117446506, ID 117446512). O membro do Ministério Público requereu providências à serem realizadas pela autora (ID 117445754 ao ID 117445755). Determinou-se a intimação dos representantes das Fazendas Públicas, expedição de ofícios à Receita Federal, intimação da autora para adequar o valor da causa, qualificar os confinantes e acostar documentos comprobatórios da posse (ID 117447081). A autora manifestou-se nos autos apontando o valor da causa em R$ 25.106,000 (vinte e cinco mil e cento e seis reais), e a qualificação dos confinantes, bem como, juntou documentos (ID 117447078 ao ID 117447118). Município de Fortaleza/CE, o Estado do Ceará e a União, informaram que não possuem interesse na ação (ID 117445315, ID 117444644 e ID 117445305). Manifestou-se o Ministério Público (ID 117447084 ao ID 117447087). A parte autora apresentou manifestação e colacionou documentos (ID 117444666 ao ID 117447101). Edital de citação dos ausentes e interessados (ID 117444662 ao ID 117443273). O Parquet solicitou diligências (ID 117444645 ao ID 117444648). A autora informou que ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS é seu genitor, fazendo juntada de documentos (ID 117447080 ao ID 117443260). Certidão de óbito da autora (ID 117437963). HEVERARDO DOS SANTOS SOUSA manifestou-se nos autos requerendo a sua habilitação como inventariante do espólio da autora, tendo em vista a Ação de Arrolamento nº 0111792- 50.2019.8.06.0001 que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-Ceará (ID 117437969). O Ministério Público requereu a intimação de HEVERARDO para esclarecer se há outros herdeiros da autora falecida (ID 117442585). HEVERARDO informou o endereço de TEREZA DOS SANTOS DAMASCENO, esclarecendo que inexiste outros herdeiros (ID 117442591). Determinou-se a citação de TEREZA DOS SANTOS DAMASCENO (ID 117442593), esta que foi devidamente citada (ID 117442595). Ordenou a designação de audiência de instrução (ID 117442600). Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas presentes (ID 117443225 ao ID 117443226). Após, foi deferido o pedido do Ministério Público para oficiar a 3.ª Vara de Sucessões desta comarca (ID 117443229). Ofício 3.ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE (ID 117443233 ao ID 117443238). O Ministério Público e a Curadoria Especial manifestaram pela improcedência da ação (ID 117443244 e ID 117443248). FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, eis, por bem, manifestar-me explicitamente acerca do PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado nos autos (ID 117437969). Não resta dúvidas acerca do falecimento da autora em razão da anexação da Certidão de Óbito (ID 117437963). Nesses termos, pondo o teor do artigo 110 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Ainda, em relação a habilitação, o artigo 687 do mesmo código, assegura que em caso de falecimento os interessados sucedem no processo. No caso em liça, verifica-se que HEVERARDO DOS SANTOS SOUSA manifestou-se pela habilitação nos autos na qualidade de inventariante do espólio da falecida, tendo em vista a Ação de Arrolamento nº 0111792- 50.2019.8.06.0001 que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-Ceará (ID 117437969). Inclusive a unidade sucessória, em resposta ao ofício expedido por este juízo, esclareceu que em 28/04/2020 foi nomeado HEVERARDO como inventariante dos bens deixados por Maria de Lourdes dos Santos (ID 117443237). Logo, incontroverso a condição de inventariante do espólio da autora de quem se busca a habilitação no presente caderno processual. Dito isto, decido pela legitimidade ao prosseguimento do feito e determino que conste no polo ativo da presente ação o ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS representado pelo inventariante HEVERARDO DOS SANTOS SOUSA, com base no artigo 691 c/c 687 e 688, I, do CPC. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. O cerne da questão consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual, sabe-se, é uma forma originária de aquisição de propriedade decorrente do exercício da posse mansa e pacífica do bem por um lapso temporal previsto legalmente, objetivando consolidar situação de fato já existente. A modalidade de usucapião extraordinária, era prevista no revogado Código Civil de 1916, no art. 550, atualmente, no art. 1.238 do Código Civil de 2002, tem como requisito a posse sem interrupção com animus domini e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzido por 10 (dez) anos, ex vi do parágrafo único, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, sendo desnecessária a presença de boa-fé e de justo título. Vejamos: Art. 550. Aquele que, por trinta anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé, que, em tal caso, se presumem; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcripção no registro de imóveis. [CC/1916) Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [CC/2002] Acerca do assunto, dispõe a doutrina: Usucapião extraordinária geral. Nessa espécie de usucapião, exige-se o decurso do prazo de 15 anos (CC, art. 1.238). São irrelevantes, aqui, as características específicas da posse. Desde que apta a gerar a usucapião, a posse pode ser de má-fé e sem justo título. Também pouco importa se o possuidor deu ao imóvel algum aproveitamento econômico ou não, se nele mantinha sua residência ou uma simples cabana de pesca. Essa é a hipótese mais ampla de usucapião, destinada a consolidar em direito de propriedade a situação de fato surgida com qualquer tipo de posse. (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil. Direito das Coisas. 4ª edição. Editora Saraiva, São Paulo: 2012). No caso analisado, quando do ajuizamento da presente ação, a autora narrou que exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 30 (trinta) anos, sem interrupção e sem oposição, possuindo-o como seu. Ao consultar o caderno processual, vê-se que a falecida era titular da conta de água no imóvel objeto da usucapião, desde 01/03/1994 até a data da informação prestada pela CAGECE, qual seja: 06/06/2008 (ID 117447124), e, possuía a titularidade da energia elétrica no respectivo bem, de 07/10/1953 até 12/07/2017 (ID 117437958). Em audiência de instrução (ID 117443227), a testemunha Lúcia Tomaz de Jesus relatou: "(...) conhecia a Sra. Maria de Lourdes (...) que ela morava no imóvel até o seu falecimento". A testemunha Francisco de Assis Nogueira informou que: "conhecia a dona Maria de Lourdes, morava no mesmo quarteirão, que ao ir morar em seu endereço ela já residia no imóvel, Rua Carvalho Júnior, São João do Tauape (...), que residiu até o falecimento". A partir do exposto, não restam dúvidas acerca da posse da falecida Sra. Maria de Lourdes dos Santos sobre o imóvel em liça, por longo lapso temporal. Portanto, evidencia-se que a presente ação ajuizada pela falecida, tem-se elementos fáticos e documentais suficientes em prol do reconhecimento da aquisição do bem imóvel pelo exercício do tempo em favor daquela. Verifica-se, também, que a parte autora instruiu a ação com os documentos necessários, dentre eles: Memorial Descritivo e Planta do imóvel (ID 117445297 e ID 117445762), Certidão da 1.ª Zona de Registro de Imóveis em que se verifica como proprietário do bem a EMPRESA DE TERRENOS LTDA, citada por edital (ID 117445746 ao ID 117445753), devidamente representada pela Curadoria Especial que apresentou defesa por negação em geral (ID 117445292 ao ID 117445293). Ademais, foram observados os procedimentos de citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e dos eventuais interessados (ID 117444662 ao ID 117443273), de citação dos confinantes (ID 117446485, ID 117446504, ID 117444632, ID 117446506, ID 117446512), além de intimações da Fazendas Públicas da União, Estado, Município, que não demonstraram de interesse no feito (ID 117445315, ID 117444644 e ID 117445305). Nesse contexto, a prova documental e oral produzidas demonstraram a ocupação do imóvel por vários anos, sem oposição, confirmando-se os fatos descritos na exordial em favor do espólio de Maria de Lourdes dos Santos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0506228-89.2000.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Ordinária] Diante do exposto, julgo procedente, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na ação, com fulcro no art. 1.238, do Código Civil, para declarar o domínio da parte autora ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS sobre o imóvel localizado à Rua Carvalho Júnior, n.º 176, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, nos conformes do memorial descritivo e planta de situação (ID 117445297 e ID 117445762). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro para o competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, item 28 da Lei 6.015/73 - LRP) e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Custas processuais pela parte autora, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98,§3º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, 24 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140928426

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140928426

24/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:18

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 15:12

Despacho

•03/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, HEVERARDO DOS SANTOS SOUSA REU: EMPREZA DE TERRENOS LIMITADA, JULIA LIMA DOS SANTOS SENTENÇA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS propôs a presente Ação de Usucapião visando à declaração de domínio sobre o imóvel localizado à Rua Carvalho Júnior, n.º 176, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE. A parte autora ajuizou o presente feito alegando que há mais de 30 (trinta) anos reside no imóvel sem oposição de quem quer que seja, de forma mansa e pacífica. Despacho inaugural recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou vistas ao Ministério Público (ID 117447122). Parecer do Ministério Público (ID 117446521). A parte autora juntou certidões negativas da 2.ª 3.ª 4ª, 5.ª e 6.ª Zona de Registro de imóveis (ID 117446516 ao ID 117444671). Determinou-se a citação da EMPRESA DE TERRENOS LTDA (ID 117445277 e ID 117444649), diligências infrutíferas (ID 117445772 e ID 117445757). Foi determinado a citação por edital da EMPRESA DE TERRENOS LTDA (ID 117444673). Edital de citação (ID 117445746 ao ID 117445753). A Curadoria Especial apresentou defesa por negação em geral (ID 117445292 ao ID 117445293). Ordenou-se a citação dos confinantes (ID 117445756). Os confinantes foram citados (ID 117446485, ID 117446504, ID 117444632, ID 117446506, ID 117446512). O membro do Ministério Público requereu providências à serem realizadas pela autora (ID 117445754 ao ID 117445755). Determinou-se a intimação dos representantes das Fazendas Públicas, expedição de ofícios à Receita Federal, intimação da autora para adequar o valor da causa, qualificar os confinantes e acostar documentos comprobatórios da posse (ID 117447081). A autora manifestou-se nos autos apontando o valor da causa em R$ 25.106,000 (vinte e cinco mil e cento e seis reais), e a qualificação dos confinantes, bem como, juntou documentos (ID 117447078 ao ID 117447118). Município de Fortaleza/CE, o Estado do Ceará e a União, informaram que não possuem interesse na ação (ID 117445315, ID 117444644 e ID 117445305). Manifestou-se o Ministério Público (ID 117447084 ao ID 117447087). A parte autora apresentou manifestação e colacionou documentos (ID 117444666 ao ID 117447101). Edital de citação dos ausentes e interessados (ID 117444662 ao ID 117443273). O Parquet solicitou diligências (ID 117444645 ao ID 117444648). A autora informou que ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS é seu genitor, fazendo juntada de documentos (ID 117447080 ao ID 117443260). Certidão de óbito da autora (ID 117437963). HEVERARDO DOS SANTOS SOUSA manifestou-se nos autos requerendo a sua habilitação como inventariante do espólio da autora, tendo em vista a Ação de Arrolamento nº 0111792- 50.2019.8.06.0001 que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-Ceará (ID 117437969). O Ministério Público requereu a intimação de HEVERARDO para esclarecer se há outros herdeiros da autora falecida (ID 117442585). HEVERARDO informou o endereço de TEREZA DOS SANTOS DAMASCENO, esclarecendo que inexiste outros herdeiros (ID 117442591). Determinou-se a citação de TEREZA DOS SANTOS DAMASCENO (ID 117442593), esta que foi devidamente citada (ID 117442595). Ordenou a designação de audiência de instrução (ID 117442600). Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas presentes (ID 117443225 ao ID 117443226). Após, foi deferido o pedido do Ministério Público para oficiar a 3.ª Vara de Sucessões desta comarca (ID 117443229). Ofício 3.ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE (ID 117443233 ao ID 117443238). O Ministério Público e a Curadoria Especial manifestaram pela improcedência da ação (ID 117443244 e ID 117443248). FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, eis, por bem, manifestar-me explicitamente acerca do PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado nos autos (ID 117437969). Não resta dúvidas acerca do falecimento da autora em razão da anexação da Certidão de Óbito (ID 117437963). Nesses termos, pondo o teor do artigo 110 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Ainda, em relação a habilitação, o artigo 687 do mesmo código, assegura que em caso de falecimento os interessados sucedem no processo. No caso em liça, verifica-se que HEVERARDO DOS SANTOS SOUSA manifestou-se pela habilitação nos autos na qualidade de inventariante do espólio da falecida, tendo em vista a Ação de Arrolamento nº 0111792- 50.2019.8.06.0001 que tramita na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-Ceará (ID 117437969). Inclusive a unidade sucessória, em resposta ao ofício expedido por este juízo, esclareceu que em 28/04/2020 foi nomeado HEVERARDO como inventariante dos bens deixados por Maria de Lourdes dos Santos (ID 117443237). Logo, incontroverso a condição de inventariante do espólio da autora de quem se busca a habilitação no presente caderno processual. Dito isto, decido pela legitimidade ao prosseguimento do feito e determino que conste no polo ativo da presente ação o ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS representado pelo inventariante HEVERARDO DOS SANTOS SOUSA, com base no artigo 691 c/c 687 e 688, I, do CPC. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. O cerne da questão consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual, sabe-se, é uma forma originária de aquisição de propriedade decorrente do exercício da posse mansa e pacífica do bem por um lapso temporal previsto legalmente, objetivando consolidar situação de fato já existente. A modalidade de usucapião extraordinária, era prevista no revogado Código Civil de 1916, no art. 550, atualmente, no art. 1.238 do Código Civil de 2002, tem como requisito a posse sem interrupção com animus domini e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzido por 10 (dez) anos, ex vi do parágrafo único, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, sendo desnecessária a presença de boa-fé e de justo título. Vejamos: Art. 550. Aquele que, por trinta anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé, que, em tal caso, se presumem; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcripção no registro de imóveis. [CC/1916) Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [CC/2002] Acerca do assunto, dispõe a doutrina: Usucapião extraordinária geral. Nessa espécie de usucapião, exige-se o decurso do prazo de 15 anos (CC, art. 1.238). São irrelevantes, aqui, as características específicas da posse. Desde que apta a gerar a usucapião, a posse pode ser de má-fé e sem justo título. Também pouco importa se o possuidor deu ao imóvel algum aproveitamento econômico ou não, se nele mantinha sua residência ou uma simples cabana de pesca. Essa é a hipótese mais ampla de usucapião, destinada a consolidar em direito de propriedade a situação de fato surgida com qualquer tipo de posse. (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil. Direito das Coisas. 4ª edição. Editora Saraiva, São Paulo: 2012). No caso analisado, quando do ajuizamento da presente ação, a autora narrou que exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 30 (trinta) anos, sem interrupção e sem oposição, possuindo-o como seu. Ao consultar o caderno processual, vê-se que a falecida era titular da conta de água no imóvel objeto da usucapião, desde 01/03/1994 até a data da informação prestada pela CAGECE, qual seja: 06/06/2008 (ID 117447124), e, possuía a titularidade da energia elétrica no respectivo bem, de 07/10/1953 até 12/07/2017 (ID 117437958). Em audiência de instrução (ID 117443227), a testemunha Lúcia Tomaz de Jesus relatou: "(...) conhecia a Sra. Maria de Lourdes (...) que ela morava no imóvel até o seu falecimento". A testemunha Francisco de Assis Nogueira informou que: "conhecia a dona Maria de Lourdes, morava no mesmo quarteirão, que ao ir morar em seu endereço ela já residia no imóvel, Rua Carvalho Júnior, São João do Tauape (...), que residiu até o falecimento". A partir do exposto, não restam dúvidas acerca da posse da falecida Sra. Maria de Lourdes dos Santos sobre o imóvel em liça, por longo lapso temporal. Portanto, evidencia-se que a presente ação ajuizada pela falecida, tem-se elementos fáticos e documentais suficientes em prol do reconhecimento da aquisição do bem imóvel pelo exercício do tempo em favor daquela. Verifica-se, também, que a parte autora instruiu a ação com os documentos necessários, dentre eles: Memorial Descritivo e Planta do imóvel (ID 117445297 e ID 117445762), Certidão da 1.ª Zona de Registro de Imóveis em que se verifica como proprietário do bem a EMPRESA DE TERRENOS LTDA, citada por edital (ID 117445746 ao ID 117445753), devidamente representada pela Curadoria Especial que apresentou defesa por negação em geral (ID 117445292 ao ID 117445293). Ademais, foram observados os procedimentos de citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e dos eventuais interessados (ID 117444662 ao ID 117443273), de citação dos confinantes (ID 117446485, ID 117446504, ID 117444632, ID 117446506, ID 117446512), além de intimações da Fazendas Públicas da União, Estado, Município, que não demonstraram de interesse no feito (ID 117445315, ID 117444644 e ID 117445305). Nesse contexto, a prova documental e oral produzidas demonstraram a ocupação do imóvel por vários anos, sem oposição, confirmando-se os fatos descritos na exordial em favor do espólio de Maria de Lourdes dos Santos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0506228-89.2000.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Ordinária] Diante do exposto, julgo procedente, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na ação, com fulcro no art. 1.238, do Código Civil, para declarar o domínio da parte autora ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS sobre o imóvel localizado à Rua Carvalho Júnior, n.º 176, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, nos conformes do memorial descritivo e planta de situação (ID 117445297 e ID 117445762). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro para o competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, item 28 da Lei 6.015/73 - LRP) e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Custas processuais pela parte autora, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98,§3º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, 24 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Maria de Lourdes dos Santos em 16/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 140928426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140928426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140928426

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(74)