Procedimento Comum Cível 0288397-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0288397-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COLEGIO EVOLUIR LTDA REU: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. Conforme entendimento jurisprudencial é plenamente possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, entretanto, deve ser demonstrado nos autos o estado de necessidade destas. Eis o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. II - Segundo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMT; AgRgCv 1022750-93.2023.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg 06/12/2023; DJMT 11/12/2023) (GN) Isto posto, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0288397-69.2024.8.06.0001 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos probatórios da sua situação econômica ou, em igual prazo, recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202427789

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2026 14:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186535160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 186535160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186535160

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA BARBOSA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 180138441

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