Procedimento Comum Cível 0003856-10.2016.8.06.0085 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003856-10.2016.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N. º: 0003856-10.2016.8.06.0085 REQUERENTE(S): Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA - CEEndereço: RUA GECI MACIEL DE FRANÇA, S/N, CENTRO, HIDROLâNDIA - CE - CEP: 62270-000 REQUERIDO (A) (S): Nome: MUNICIPIO DE HIDROLANDIAEndereço: AV. LUIZ CAMELO SOBRINHO,S/N, BURITIZAL (PORANGA) - CE - CEP: 62227-000 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, vejo que se trata de Ação de Cobrança e de Obrigação de Fazer, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia - SINDSERM, em desfavor do Município de Hidrolândia. Na exordial (fls. 2-10), o requerente pugna, em síntese, pela implementação e pagamento do adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço (anuênio), dos servidores substituídos, conforme lista à fls. 11-14, totalizando 40 servidores. Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade de justiça (fl. 405). O requerido não apresentou contestação, não sofrendo, entretanto, os efeitos da revelia, conforme decisão de fl. 418. Intimados a especificarem provas, o requerente pugnou pela realização de perícia a ser realizado apor médico perito do trabalho, para aferição do grau de insalubridade das funções exercidas pelos substituídos (fls. 421-423); da mesma forma requereu o município demandado (fls. 428). Decisão deferindo a realização da prova pericial (fl. 440). Nomeação de perito às fls. 441-442. Quesitos apresentados pelo requerente às fls. 449-454. Ofício de resposta do perito nomeado às fls. 457-458. Decisão determinando o sorteio de novo perito no SIPER (fls. 464-467). Petição do requerido pela realização da perícia em 18 servidores substituídos, ante a ausência de informações quanto ao local de exercício dos demais (fls. 468-470). Decisão determinando a nomeação de novo perito (id 87601707). Novo perito nomeado (id 88391045). Petição do nome perito nomeado, pugnando pela fixação de honorários em R$ 18.000,00, para a realização de 18 perícias técnicas individuais em 11 locais de trabalho distintos, em 3 funções específicas; além do adiantamento de 50% do valor dos honorários periciais (id 88748261). É o relato do necessário. DECIDO. No sistema processual brasileiro, a regra geral é a da legitimação ordinária, segundo a qual apenas o titular do direito material discutido em juízo pode demandar em nome próprio (art. 18 do CPC). Contudo, há hipóteses expressamente previstas em lei que autorizam a legitimação extraordinária, situação em que alguém atua em nome próprio na defesa de direito alheio, como ocorre nas ações coletivas, ações do Ministério Público ou nas hipóteses de substituição processual. Dispõe o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." No presente caso, trata-se de ação ajuizada por sindicato que atua na qualidade de substituto processual dos servidores substituídos, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, que garante às entidades sindicais a legitimação para defender judicialmente os interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Logo, é inequívoco que se está diante de hipótese de legitimação extraordinária, pois o sindicato não é titular do direito à percepção do adicional de insalubridade, mas atua em nome próprio para defender direito de terceiros (os servidores substituídos). No caso dos autos, nota-se que o sindicato promove a demanda em nome do impressionante número de 40 servidores com cargos, funções e locais de trabalho distintos: 1) Ana Cristina de Souza Camelo, auxiliar de serviços gerais; 2) Ana Paula Ribeiro Rodrigues, merendeira; 3) Ana Valeria Alves Pereira, auxiliar de serviços gerais; 4) Angela Maria Flor Martins, merendeira; 5) Antonia de Maria do Nascimento, auxiliar de serviços gerais; 6) Antonia de Maria Martins Sampaio, auxiliar de serviços gerais; 7) Antonia Derocélia Lopes de Melo, enfermeira PSF; 8) Antonia Misterly de Sousa Farias, agente de endemias; 9) Antonia Rodrigues Negreiros, auxiliar de serviços gerais; 10) Bonifácio Rodrigues Soares, auxiliar de serviços gerais; 11) Cláudia Ferreira Magalhães, auxiliar de serviços gerais; 12) Daniele de Sousa Bandeira, zeladora; 13) Elane Caetano Martins Lima, auxiliar de serviços gerais; 14) Elmiro Denison Martins, cirurgião dentista; 15) Espedita Magalhães Bastos Mourão, zeladora; 16) Esteva Célia Cid Freitas Araújo, agente de saúde; 17) Eva Gomes de Sousa, auxiliar de serviços gerais; 18) Fernando Antonio Freitas Elmiro, motorista (ambulância); 19) Francisca Izabel Garcia, auxiliar de serviços gerais; 20) Francisca Lúcia Alves de Lima, não costa função nos autos; 21) Francisca Mara Rodrigues de Oliveira, merendeira; 22) Francisca Maria Martins, auxiliar de serviços gerais; 23) Francisca Romana Matias, auxiliar de serviços gerais; 24) Helena Rodrigues Pereira, auxiliar de serviços gerais; 25) Izabel Bezerra Farias, auxiliar de serviços gerais; 26) Jacqueline Faustino da Costa, efermeira; 27) Janete Bezerra Oliveira de Souza, auxiliar de serviços gerais; 28) Jardel Martins Torres, auxiliar de Serviços Gerais; 29) Jose Hamilton Sousa Martins, auxiliar de serviços; 30) Jose Nilson de Farias, auxiliar de serviços gerais; 31) Júnior Wesley Pereira Melo de Souza, auxiliar de serviços gerais; 32) Lindalva Pinto dos Santos, auxiliar de serviços gerais; 33) Maria Aparecida Araújo da Silva, zeladora; 34) Maria Auxiliadora Gomes Alves, auxiliar de serviços gerais; 35) Maria das Dores Moreira de Sena, merendeira; 36) Maria do Socorro Aragão Timbó, enfermeira PSF; 37) Maria Elisangela Ferreira Farias, auxiliar de serviços gerais; 38) Maria Eridan Barbosa de Sousa, zeladora; 39) Maria Keivilândia Peres Mesquita, auxiliar de serviços gerais; 40) Marta Maria Gomes Martins Soares, auxiliar de serviços gerais. Ocorre que a demanda padece de graves vícios estruturais desde o seu início. A petição inicial é extremamente genérica, não trazendo sequer o nome e a qualificação dos servidores substituídos, mas tão somente uma relação com nome e cargo dos servidores em documento anexo à petição, o que compromete a análise fática da situação (art. 319, inciso III, do CPC). Outrossim, a forma como a demanda foi ajuizada, com a substituição de vários servidores (nada mais, nada menos, que 40 servidores) com diferentes situações trabalhistas inviabiliza a devida instrução e prosseguimento da demanda. Nesse ponto, é extremamente oportuno citar a manifestação do primeiro perito nomeado, que, embora em inapropriado tom de desabafo, recusou a realização das perícias médicas, sob os seguintes e pertinentes fundamentos (id 43013227): "Durante anos que sou médico perito do TJCE é a primeira vez que presencio o que está sendo feito nestes processos. Fui convocado para ser perito em perícias na presente data e hoje recebi este email com os anexos. Sr. Juiz trata-se de Laudos de Insalubridade de diferentes pessoas, com datas diferentes, funções trabalhistas diferentes. Nem todos têm direito a insalubridade. Isto não está correto. Deveria ser um processo individual, para cada reclamante e não apresentar diversos reclamantes em um só processo. Passei a manhã atendendo vcs e quando terminaram as perícias, vi que eram dois processos: os que são reclamantes de manhã e os que são reclamantes a tarde. Nunca vi nada igual. Cadê a documentação provando o que diz o periciado(a)? Se não houver provas, pode ensejar em contradição do outro lado. Cada reclamante deve ter um processo, com a documentação apensa nos autos, para análise do perito. Não irei atender a tarde. Não repetirei o erro e não entregarei os laudos das perícias realizadas. Já pensou se a moda pega e todos os demais pedidos sejam feitos desta maneira, por turno de trabalho. Nunca vi isto e não aceito. Cada reclamante tem uma história trabalhista e deve ser analisada individualmente para ter seu direito assegurado e não no atacado, colocando todos em um mesmo processo. Não aceito o que foi colocado por esta Vara." O feito se arrasta desde 2016, única e exclusivamente pela dificuldade na realização da perícia médica necessária ao deslinde da controvérsia. Conquanto haja perito nomeado e disposto a aceitar o encargo (id 88748261), o que se nota é que é inviável a realização da perícia, seja por falta de informações acerca das funções desenvolvidas pelos servidores substituídos, seja pelos 11 locais distintos de trabalho dos servidores, seja, ainda, pela impossibilidade de viabilizar o pagamento dos honorários periciais. Explico. A ausência de informações quanto ao local de trabalho dos servidores tem passado despercebido deste juízo, que não considerou a petição do próprio autor pugnando pela realização da perícia "somente" em 18 servidores, diante da não informação do local de trabalho dos demais. O que sobressai dos vícios processuais já narrados é a impossibilidade de realização da perícia médica pelo fato de os servidores exercerem funções diferentes, em lotações diversas e sujeitos a condições ambientais e riscos ocupacionais não uniformes. Tal impossibilidade de perícia sobressai, ainda, das limitações legais para o pagamento da perícia. Isso porque, a Resolução do Órgão Especial nº 07/2024 limita o valor dos honorários a serem assumidos pelo Estado em tabela divulgada pelo tribunal, valor este extremamente aquém do necessário, ainda que se considere a possibilidade de elevação a até 3 vezes o valor, para a justa retribuição do perito. Outra inviabilidade técnica para a realização da perícia é a impossibilidade de se cadastrar mais de uma ordem de perícia para o mesmo processo no SIPER, o que inviabiliza que o pagamento seja realizado, haja vista que seriam 18 perícias em um mesmo processo, a um custo total de R$ 18.000,00. Nessa linha de intelecção, constata-se que a presente demanda, proposta sob a forma de substituição processual coletiva, não atende aos pressupostos mínimos de viabilidade técnica e processual, comprometendo a instrução adequada, especialmente a produção da prova pericial essencial ao julgamento da causa. A multiplicidade de substituídos com situações funcionais e ambientais distintas inviabiliza a produção de prova conjunta e expõe a estrutura processual a vício irreversível, gerando insegurança técnica e inviabilidade prática de prosseguimento. Trata-se, pois, de hipótese de inadequação da via processual eleita, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Outrossim, subsidiariamente, constato a ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mormente diante da ausência de elementos essenciais à própria identificação e qualificação dos substituídos, seus locais de trabalho e respectivos documentos probatórios individualizados. Por fim, ainda que se cogitasse a aplicação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, o presente caso não configura hipótese de litisconsórcio facultativo, mas sim de substituição processual. Por essa razão, não há autorização legal expressa ou implícita que permita o desmembramento da ação em processos autônomos a partir da estrutura originária. Trata-se de uma unidade de demanda vinculada à legitimação extraordinária conferida ao sindicato, sendo juridicamente inviável seu fracionamento pelo juízo. Assim, não havendo meio de reestruturação processual válido que permita a superação dos vícios identificados, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do prosseguimento do feito. Antes, contudo, determino a intimação do sindicato autor, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os fundamentos acima, com vistas a evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 13/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE LIMA NETO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDANNA AZEVEDO TIMBO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197425375

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197425375

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197425375

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197425375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197425375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197425375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197425375

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