Execução Fiscal 0005147-40.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0005147-40.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 29/01/2026. Documento: 189953739

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189953739

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189953739

27/01/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 17:46

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2026, 17:45

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:43

Decorrido prazo de LUANA APARECIDA JORGE CAMPOS DE MORAES em 15/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: LUANA APARECIDA JORGE CAMPOS DE MORAES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 45598524) oposta por LUANA APARECIDA JORGE CAMPOS DE MORAES em desfavor do MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE), por meio da qual: i) alega que o crédito em questão está prescrito e já foi pago, não havendo, portanto, interesse processual na execução. Além disso, sustenta a inexistência dos requisitos essenciais para a execução, pois o crédito tributário não possui liquidez e certeza. Alega que não há fato gerador para a cobrança do ISSQN, visto que, desde 2007, é servidora pública concursada de Fortaleza, com jornada de 40 horas semanais, o que inviabiliza a prestação de serviços em Caucaia. Também afirma residir em Fortaleza e atuar como preceptora e supervisora de estágio na UFC, sem exercer atividade profissional em Caucaia no período de 2012 a 2016; ii) aduz que o crédito tributário em questão é nulo, pois a excipiente não foi devidamente notificada sobre sua existência, ferindo direitos fundamentais do contribuinte e a Lei Complementar Municipal n.º 02/2009; iii) afirma que a Certidão de Dívida Ativa apresentada como título executivo na execução fiscal não atende aos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 6.830/80; iv) sustenta que a decisão interlocutória de ID 45599894 determinou expressamente que a citação da excipiente fosse realizada "sendo encontrado novo endereço"; foi localizado endereço residencial da executada, devendo a citação ser efetuada por via postal. No entanto, a Vara procedeu à citação por edital, restando configurada a nulidade da citação, por violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa; v) por fim, entende que, conforme a jurisprudência, tem-se entendido que a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em execuções fiscais extintas após a citação do devedor, mesmo na ausência de embargos à execução. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual (ID 45598499): i) advoga que, no presente caso, a Fazenda Pública comprovou que a executada estava regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ISS desde 2006 e realizou pagamentos do tributo, rebatendo a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa sob o argumento de não ter exercido atividade médica no Município de Caucaia entre 2012 e 2016 feita pela Executada. Além disso, afirma que, a pretensão da executada demandaria a produção de provas para comprovar a inexistência do fato gerador, o que descaracteriza o cabimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada; ii) aduz que, a documentação apresentada pelo Excepto comprova de forma inconteste que a Excipiente realizou sua inscrição como médica autônoma no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município de Caucaia em 2006, tendo efetuado recolhimentos do tributo devidos à época. Destaca ainda que a executada nunca promoveu o cancelamento de sua inscrição cadastral, conforme prevê o art. 145 do CTN. Ademais, afirma que a alegação da Excipiente de não ter exercido atividade médica no período em questão colide frontalmente com sua condição de contribuinte inscrita e com os comprovantes de pagamento apresentados, sendo válida a cobrança do tributo; iii) ressalta que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecem o art. 204 do CTN e art. 3º da LEF, a qual, embora relativa, somente pode ser desconstituída pelo executado mediante prova inequívoca e pré-constituída, conforme parágrafos únicos dos dispositivos mencionados. No caso em análise, a certidão em questão preenche todos os requisitos legais, não havendo qualquer vício que justifique sua nulidade; iv) aduz que a interposição de exceção de pré-executividade não figura entre as hipóteses legais que autorizam a suspensão do processo executivo; que a pretensão da executada - declarar a nulidade da certidão de dívida ativa - demanda dilação probatória incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade; e que a ausência de embargos à execução reforça a necessidade de prosseguimento do feito; v) por fim, alega que a condenação em honorários é descabida, pois a certidão de dívida ativa foi regularmente emitida com base em elementos objetivos, notadamente a manutenção da inscrição cadastral da contribuinte. Registra ainda que a excipiente manteve-se regularmente inscrita no Cadastro Fiscal do ISSQN desde 2006, tendo inclusive realizado pagamentos do tributo, sem jamais promover o cancelamento de sua inscrição junto à Secretaria de Finanças do Município. Ademais, entende que a Administração Pública municipal agiu em estrita conformidade com o ordenamento jurídico ao inscrever o débito na Dívida Ativa, observando todos os requisitos legais para a constituição do crédito tributário. No caso em tela, a eventual extinção do feito não decorreria de qualquer conduta irregular da Fazenda Pública, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade, o que afasta o dever de indenizar sucumbencial. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade da CDA, do crédito e da citação, matérias que se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA E DO CRÉDITO. A Parte Excipiente / Executada aduz que as CDAs anexas à inicial apresentam vícios insanáveis que comprometem sua validade como título executivo, por descumprir os requisitos formais da Lei nº 6.830/80. Entende que a falta de informações essenciais - como metodologia de cálculo dos juros (simples ou compostos), base de cálculo, índice de correção monetária e termo inicial - violam o princípio da legalidade estrita que rege a matéria tributária, tornando o título eivado de nulidade. Diante da nulidade manifesta, impõe-se a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual válido. Pois bem. Entendo, contudo, que as CDAs que instruem o presente executivo não padecem de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise das CDAs depositada nos IDs 45599910 e seguintes, observo que indicam a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, assim como o seu fundamento legal, não havendo de se cogitar de sua nulidade. Destaco que há o entendimento nos Tribunais Pátrios de que é desnecessária a indicação pormenorizada dos índices de cálculos dos consectários legais, bastando a consignação de sua fundamentação legal na própria CDA, nos termos dos julgados que seguem: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS. MOTIVAÇÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foramaplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).2. A CDA não precisa conter a motivação da lavratura do auto de infração, nem demonstrar de forma clara e precisa a falta cometida pela contribuinte, bastando a indicação do respectivo processo administrativo, o qual é acessível ao contribuinte. 3. A exceção de pré-executividade é aceita nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, semnecessidade de dilação probatória. Nela apenas podem ser deduzidas matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado. 4. A alegação relativa a excesso de execução demanda dilação probatória, não comportando análise por meio de exceção de pré-executividade. (TRF 4ª Região - 1ª Turma - Agravo de Instrumento: AG 5020299-94.2019.4.04.0000 5020299- 94.2019.4.04.0000 - Relator Roger Raupp Rios - Julgado em 07/08/2019). Registro ainda que, inclusive, é esse o entendimento sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: SÚMULA 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se derequisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. À míngua de provas de nulidade das CDAs anexas à inicial, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, diferir o argumento de nulidade da cda alegada pela parte excipiente. II.2 - DA PRESCRIÇÃO E DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. A Parte Excipiente / Executada alega que o crédito em questão está prescrito e já foi pago, não havendo, portanto, interesse processual na execução. Além disso, sustenta a inexistência dos requisitos essenciais para a execução, pois o crédito tributário não possui liquidez e certeza. Alega que não há fato gerador para a cobrança do ISSQN, visto que, desde 2007, a Executada é servidora pública concursada de Fortaleza, com jornada de 40 horas semanais, o que inviabiliza a prestação de serviços em Caucaia. Também afirma residir em Fortaleza e atuar como preceptora e supervisora de estágio na UFC, sem exercer atividade profissional em Caucaia no período de 2012 a 2016. Diante disso, argumenta que a Certidão de Dívida Ativa é nula, pois não há fato gerador para a cobrança do tributo, o que compromete a regularidade do processo. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, as Certidões de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreiam a presente Ação de Execução Fiscal provém de débito de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos exercícios de 2012 a 2016 (ID 45599909). Cumpre anotar que o ISSQN é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Caso não ocorra o pagamento antecipado do imposto pelo contribuinte, ocorre o lançamento de ofício, sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário (artigo 174 do CTN). Caso a Fazenda Pública permaneça inerte dentro desse prazo, operar-se-á a prescrição ordinária, e estará extinto o crédito tributário (art. 156, inc. V do CTN). Observo que os créditos das CDAs 0073118/2017, 0073374/2017, 0073659/2017, 0074024/2017 e 0074458/2017 foram constituídos em 30/11/2017 (data da inscrição). Já a Execução Fiscal foi ajuizada em 13.12.2017. Conclui-se, portanto, que não ocorreu a prescrição do crédito tributário, vez que a prescrição somente se daria em 2022. Há de se ressaltar, ainda, que, quanto à alegação de prescrição do crédito tributário associada à afirmação de pagamento, verifica-se flagrante contradição nos argumentos apresentados pela Executada, que carecem de amparo jurídico e comprovação documental. Prescrição e pagamento são institutos mutualmente excludentes: se o débito foi integralmente quitado, descabe falar em prescrição, que somente opera sobre obrigações pendentes; inversamente, se a obrigação estivesse prescrita, seria juridicamente incongruente alegar seu adimplemento por Parte da Executada. A executada, no entanto, não instruiu os autos com qualquer elemento probatório - como comprovantes de pagamento, quitativas administrativas ou registros contábeis - que pudessem validar sua assertiva sobre a quitação do crédito, incorrendo em mera alegação desacompanhada de suporte fático. Ante a inconsistência da tese defensiva - que ora afirma o pagamento, ora invoca a prescrição, sem comprovar qualquer das alternativas - e considerando a regularidade formal do título executivo, impõe-se o indeferimento da alegação, mantendo-se íntegra a exigibilidade do crédito tributário. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A Excipiente sustenta que a decisão interlocutória de ID 45599894 determinou expressamente que a citação da excipiente fosse realizada "sendo encontrado novo endereço"; observou que foi localizado endereço residencial da executada, devendo a citação ser efetuada por via postal. No entanto, a Vara procedeu à citação por edital, modalidade excepcional que só se justifica nos casos taxativamente previstos no art. 256 do Código de Processo Civil. Afirma que, de acordo com a legislação processual, a citação por edital somente é admitida em três hipóteses: (i) quando o citando é desconhecido ou incerto; (ii) quando o local onde se encontra é ignorado, inacessível ou incerto; ou (iii) nos casos expressamente previstos em lei. Ademais, o § 3º do referido artigo estabelece que o réu só pode ser considerado em local ignorado ou incerto após esgotadas todas as tentativas de localização, incluindo consultas a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços. Aduz que, no presente caso, contudo, não foram realizadas quaisquer tentativas de citação no endereço previamente identificado nos autos, o que descaracteriza a aplicação do método editalício, restando configurada a nulidade da citação, por violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. O cerne da questão controvertida reside em analisar se foi válida a citação por edital realizada nos autos. Nos termos do art. 8º Lei nº 6.830/1980, a citação do devedor na execução fiscal deve ser feita pelo correio, com aviso de recepção. Sendo infrutífera, deve ser realizada por Oficial de Justiça ou por edital. De acordo com o Tema Repetitivo nº 102 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em entendimentos jurisprudenciais mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem conferindo nova interpretação ao referido precedente vinculante, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Ao julgar o REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito do art.543- C do CPC/1973, o STJ reconheceu que: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ" (Tema 102). Nesse sentido, o STJ, atento ao entendimento consolidado na Súmula 414, consignou que cabe ao exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio. Ademais, de acordo com o que preceitua o artigo 256, inciso II, § 3º, do CPC/2015, somente se considerarão exauridas as tentativas de localização da parte demandada após requisição judicial de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, voltou a decidir a Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[…] II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida "(STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015). Com efeito, "é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital" (STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021.III. Agravo interno improvido. AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). Não é outro o entendimento predominante das Câmaras de Direito Pública desta Corte, a exemplo do que se infere dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS EM VIRTUDE DO INCOMPLETO ENDEREÇO INFORMADO NOS MANDADOS DE CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ART. 8º DA LEF E OS ART. 256, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP. 1.103.050/BA. REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de, nas execuções fiscais, diligenciar com vistas a localizar o endereço atualizado do executado antes de se proceder à citação por edital. 2. Com efeito, a interpretação que se constrói a partir do art. 8º da LEF c/c o art. 256, § 3º, do CPC, é a de que a citação por edital somente será realizada após o esgotamento de todos meios possíveis para localizar o devedor. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.103.050/BA, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando esgotadas as outras duas modalidades de citação ali previstas: a citação pelo correio e por oficial de justiça. 3. Esse entendimento foi sedimentado na Súmula 414 n.º do STJ, segundo a qual a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 4. Ainda que frustradas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça no endereço do imóvel que originou o crédito tributário, consoante se extrai das certidões de fl. 7 e 10, sem diligenciar pelo endereço atualizado da empresa, o juízo determinou a citação editalícia, deferindo o pleito da parte exequente à fl. 16. 5. Há a disposição do Poder Judiciário diversos sistemas que permitem a busca pelo endereço atualizado de pessoas físicas e jurídicas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, entre outros. Na hipótese dos autos, não houve esgotamento das diligências em busca do executado. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJCE, AgI n. 06398726220228060000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/01/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO E DE CARTA COM AR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DEVER DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANULAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1. Após tentativas frustradas de intimação da executada via mandado de intimação e carta com AR, o Juízo a quo determinou a citação da empresa via edital, o que ensejou a oposição de exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública. 2. Caberia ao Juízo de primeira instância, a pedido do exequente ou de ofício, determinar diligências para a localização da empresa executada por outras opções acessíveis, como expedição de ofício aos órgãos públicos, a exemplo do Detran, Sefaz, Receita Federal e Junta Comercial; ou por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, tais como: SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, INFOSEG, antes de proceder à citação por edital 4. Embora a citação por edital se encontre prevista no art. 8º da Lei de Execução Fiscal, dispõe o art. 256, inciso II, § 3º, do CPC/2015, que somente se considerarão exauridas as tentativas de localização da parte demandada após requisição judicial de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Uma vez constatada a ausência de buscas nos órgãos públicos e nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, deve ser declarada a nulidade da citação por edital da executada, tornando-a sem efeito, em consonância com a Súmula 414 do STJ, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.". 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com anulação da citação por edital e atos subsequentes. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0637917-93.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na forma do Tema Repetitivo 102 e do Enunciado n. 414 da Súmula do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Considerando ser a citação por edital medida excepcional, deve-se promover, inicialmente, o esgotamento dos meios, atos e diligência s disponíveis, antes de se requerer e obter a citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 3. Não ocorrendo esta dinâmica, há que se reconhecer a nulidade da citação por edital e a impossibilidade de realização de quaisquer atos que visem à satisfação do débito fiscal. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005147-40.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0639793-83.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06397938320228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS REAIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, (ART. 8º. INC. III, LEI Nº. 6.830/80 C/C ART. 256, § 3º, CP/15). PRECEDESTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 01. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do REsp 1.103.050/BA (DJe de 06/04/2009), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 02. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado, conforme o verbete n. 414 do STJ, que dispõe: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 03. Em entendimentos jurisprudenciais mais recentes, o STJ vem conferindo nova interpretação ao referido precedente vinculante, ¿no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada.¿ Precedentes STJ. 04. O esgotamento dos meios reais consubstancia-se na adoção de providências necessárias à localização prévia do novo endereço do executado, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive, mediante a aplicabilidade do art. 256, § 3º, do CPC/15 às execuções fiscais promovidas sob a sua égide. Precedentes desta eg. Corte. 05. Conheço do Agravo de Instrumento, para lhe dar provimento, reformando a decisão agravada, para declarar a nulidade da citação por edital do executado e todos os atos posteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638152-60.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUAL DA EXECUTADA. NULIDADE. SÚMULA Nº 414 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE DO TJCE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0571862-32.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp n. 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 do STJ segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 2. Cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado da parte executada, quando ela não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. 3. Na hipótese vertente, após as tentativas infrutíferas de citação pelo correio e por mandado, o exequente requereu a citação por edital (art. 8º, Lei n. 6.830/1980), o que foi deferido pelo judicante singular, sem sequer ter sido realizadas pesquisas para localização do endereço da parte executada nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviço público ou nos diversos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 4. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. Assim, até que seja cumprido o art. 256, § 3º, do CPC, não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto, de modo que a citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0638040-91.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06380409120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023). Desse modo, mostra-se imprescindível que a parte exequente tenha diligenciado suficientemente no sentido de encontrar a parte executada antes de requerer a citação por edital, sendo necessário, inclusive, que o juízo requisite informações aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do endereço da parte executada, nos termos da legislação processual em destaque. No caso em análise, verifico que restou frustrada as tentativas de citação da Parte Executada, via postal (ID 45598503) e por precatória (ID 45598515), sendo determinada a pesquisa por meios dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário logo em seguida, que apesar de ter encontrado novo endereço, procedeu com a citação por edital da Executada. A citação por edital foi realizada sem que tivesse sido esgotado os meios possíveis de localização do endereço atualizado da Parte Executada, a ponto de legitimar o expediente editalício, que é medida excepcional, ou seja, última no manejo judicial para que seja localizada a parte e essa tome ciência do processo que tramita contra ela e tome as medidas defensivas cabíveis. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro em seu artigo 256, § 3º quando determina mediante o uso da palavra inclusive que a requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos é medida necessária/obrigatória antes de conceber a citação por edital, o que não aconteceu in casu. Diante do exposto, analisando os autos com acuidade, concluo que assiste razão a Parte Executada, quanto ao pedido de nulidade da citação realizada por meio de edital. Assim, não foram esgotadas as formas de citação previstas no art. 8º, da Lei nº. 6.830/80, e por conseguinte, IMPÕE-SE DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA apenas para DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PARTE EXECUTADA. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (i) apresentar manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente no caso, oportunidade em que deverá declinar eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada (via DJE), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142342020

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142342020

24/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 16:32

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/03/2025, 16:32

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/05/2023, 11:08

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 17:46

Sentença

•27/01/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: LUANA APARECIDA JORGE CAMPOS DE MORAES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 45598524) oposta por LUANA APARECIDA JORGE CAMPOS DE MORAES em desfavor do MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE), por meio da qual: i) alega que o crédito em questão está prescrito e já foi pago, não havendo, portanto, interesse processual na execução. Além disso, sustenta a inexistência dos requisitos essenciais para a execução, pois o crédito tributário não possui liquidez e certeza. Alega que não há fato gerador para a cobrança do ISSQN, visto que, desde 2007, é servidora pública concursada de Fortaleza, com jornada de 40 horas semanais, o que inviabiliza a prestação de serviços em Caucaia. Também afirma residir em Fortaleza e atuar como preceptora e supervisora de estágio na UFC, sem exercer atividade profissional em Caucaia no período de 2012 a 2016; ii) aduz que o crédito tributário em questão é nulo, pois a excipiente não foi devidamente notificada sobre sua existência, ferindo direitos fundamentais do contribuinte e a Lei Complementar Municipal n.º 02/2009; iii) afirma que a Certidão de Dívida Ativa apresentada como título executivo na execução fiscal não atende aos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 6.830/80; iv) sustenta que a decisão interlocutória de ID 45599894 determinou expressamente que a citação da excipiente fosse realizada "sendo encontrado novo endereço"; foi localizado endereço residencial da executada, devendo a citação ser efetuada por via postal. No entanto, a Vara procedeu à citação por edital, restando configurada a nulidade da citação, por violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa; v) por fim, entende que, conforme a jurisprudência, tem-se entendido que a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em execuções fiscais extintas após a citação do devedor, mesmo na ausência de embargos à execução. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual (ID 45598499): i) advoga que, no presente caso, a Fazenda Pública comprovou que a executada estava regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ISS desde 2006 e realizou pagamentos do tributo, rebatendo a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa sob o argumento de não ter exercido atividade médica no Município de Caucaia entre 2012 e 2016 feita pela Executada. Além disso, afirma que, a pretensão da executada demandaria a produção de provas para comprovar a inexistência do fato gerador, o que descaracteriza o cabimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada; ii) aduz que, a documentação apresentada pelo Excepto comprova de forma inconteste que a Excipiente realizou sua inscrição como médica autônoma no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município de Caucaia em 2006, tendo efetuado recolhimentos do tributo devidos à época. Destaca ainda que a executada nunca promoveu o cancelamento de sua inscrição cadastral, conforme prevê o art. 145 do CTN. Ademais, afirma que a alegação da Excipiente de não ter exercido atividade médica no período em questão colide frontalmente com sua condição de contribuinte inscrita e com os comprovantes de pagamento apresentados, sendo válida a cobrança do tributo; iii) ressalta que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecem o art. 204 do CTN e art. 3º da LEF, a qual, embora relativa, somente pode ser desconstituída pelo executado mediante prova inequívoca e pré-constituída, conforme parágrafos únicos dos dispositivos mencionados. No caso em análise, a certidão em questão preenche todos os requisitos legais, não havendo qualquer vício que justifique sua nulidade; iv) aduz que a interposição de exceção de pré-executividade não figura entre as hipóteses legais que autorizam a suspensão do processo executivo; que a pretensão da executada - declarar a nulidade da certidão de dívida ativa - demanda dilação probatória incompatível com a natureza sumária da exceção de pré-executividade; e que a ausência de embargos à execução reforça a necessidade de prosseguimento do feito; v) por fim, alega que a condenação em honorários é descabida, pois a certidão de dívida ativa foi regularmente emitida com base em elementos objetivos, notadamente a manutenção da inscrição cadastral da contribuinte. Registra ainda que a excipiente manteve-se regularmente inscrita no Cadastro Fiscal do ISSQN desde 2006, tendo inclusive realizado pagamentos do tributo, sem jamais promover o cancelamento de sua inscrição junto à Secretaria de Finanças do Município. Ademais, entende que a Administração Pública municipal agiu em estrita conformidade com o ordenamento jurídico ao inscrever o débito na Dívida Ativa, observando todos os requisitos legais para a constituição do crédito tributário. No caso em tela, a eventual extinção do feito não decorreria de qualquer conduta irregular da Fazenda Pública, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade, o que afasta o dever de indenizar sucumbencial. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de nulidade da CDA, do crédito e da citação, matérias que se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA E DO CRÉDITO. A Parte Excipiente / Executada aduz que as CDAs anexas à inicial apresentam vícios insanáveis que comprometem sua validade como título executivo, por descumprir os requisitos formais da Lei nº 6.830/80. Entende que a falta de informações essenciais - como metodologia de cálculo dos juros (simples ou compostos), base de cálculo, índice de correção monetária e termo inicial - violam o princípio da legalidade estrita que rege a matéria tributária, tornando o título eivado de nulidade. Diante da nulidade manifesta, impõe-se a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual válido. Pois bem. Entendo, contudo, que as CDAs que instruem o presente executivo não padecem de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise das CDAs depositada nos IDs 45599910 e seguintes, observo que indicam a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, assim como o seu fundamento legal, não havendo de se cogitar de sua nulidade. Destaco que há o entendimento nos Tribunais Pátrios de que é desnecessária a indicação pormenorizada dos índices de cálculos dos consectários legais, bastando a consignação de sua fundamentação legal na própria CDA, nos termos dos julgados que seguem: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS. MOTIVAÇÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foramaplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).2. A CDA não precisa conter a motivação da lavratura do auto de infração, nem demonstrar de forma clara e precisa a falta cometida pela contribuinte, bastando a indicação do respectivo processo administrativo, o qual é acessível ao contribuinte. 3. A exceção de pré-executividade é aceita nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, semnecessidade de dilação probatória. Nela apenas podem ser deduzidas matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado. 4. A alegação relativa a excesso de execução demanda dilação probatória, não comportando análise por meio de exceção de pré-executividade. (TRF 4ª Região - 1ª Turma - Agravo de Instrumento: AG 5020299-94.2019.4.04.0000 5020299- 94.2019.4.04.0000 - Relator Roger Raupp Rios - Julgado em 07/08/2019). Registro ainda que, inclusive, é esse o entendimento sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: SÚMULA 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se derequisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. À míngua de provas de nulidade das CDAs anexas à inicial, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, diferir o argumento de nulidade da cda alegada pela parte excipiente. II.2 - DA PRESCRIÇÃO E DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. A Parte Excipiente / Executada alega que o crédito em questão está prescrito e já foi pago, não havendo, portanto, interesse processual na execução. Além disso, sustenta a inexistência dos requisitos essenciais para a execução, pois o crédito tributário não possui liquidez e certeza. Alega que não há fato gerador para a cobrança do ISSQN, visto que, desde 2007, a Executada é servidora pública concursada de Fortaleza, com jornada de 40 horas semanais, o que inviabiliza a prestação de serviços em Caucaia. Também afirma residir em Fortaleza e atuar como preceptora e supervisora de estágio na UFC, sem exercer atividade profissional em Caucaia no período de 2012 a 2016. Diante disso, argumenta que a Certidão de Dívida Ativa é nula, pois não há fato gerador para a cobrança do tributo, o que compromete a regularidade do processo. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, as Certidões de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreiam a presente Ação de Execução Fiscal provém de débito de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos exercícios de 2012 a 2016 (ID 45599909). Cumpre anotar que o ISSQN é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Caso não ocorra o pagamento antecipado do imposto pelo contribuinte, ocorre o lançamento de ofício, sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário (artigo 174 do CTN). Caso a Fazenda Pública permaneça inerte dentro desse prazo, operar-se-á a prescrição ordinária, e estará extinto o crédito tributário (art. 156, inc. V do CTN). Observo que os créditos das CDAs 0073118/2017, 0073374/2017, 0073659/2017, 0074024/2017 e 0074458/2017 foram constituídos em 30/11/2017 (data da inscrição). Já a Execução Fiscal foi ajuizada em 13.12.2017. Conclui-se, portanto, que não ocorreu a prescrição do crédito tributário, vez que a prescrição somente se daria em 2022. Há de se ressaltar, ainda, que, quanto à alegação de prescrição do crédito tributário associada à afirmação de pagamento, verifica-se flagrante contradição nos argumentos apresentados pela Executada, que carecem de amparo jurídico e comprovação documental. Prescrição e pagamento são institutos mutualmente excludentes: se o débito foi integralmente quitado, descabe falar em prescrição, que somente opera sobre obrigações pendentes; inversamente, se a obrigação estivesse prescrita, seria juridicamente incongruente alegar seu adimplemento por Parte da Executada. A executada, no entanto, não instruiu os autos com qualquer elemento probatório - como comprovantes de pagamento, quitativas administrativas ou registros contábeis - que pudessem validar sua assertiva sobre a quitação do crédito, incorrendo em mera alegação desacompanhada de suporte fático. Ante a inconsistência da tese defensiva - que ora afirma o pagamento, ora invoca a prescrição, sem comprovar qualquer das alternativas - e considerando a regularidade formal do título executivo, impõe-se o indeferimento da alegação, mantendo-se íntegra a exigibilidade do crédito tributário. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A Excipiente sustenta que a decisão interlocutória de ID 45599894 determinou expressamente que a citação da excipiente fosse realizada "sendo encontrado novo endereço"; observou que foi localizado endereço residencial da executada, devendo a citação ser efetuada por via postal. No entanto, a Vara procedeu à citação por edital, modalidade excepcional que só se justifica nos casos taxativamente previstos no art. 256 do Código de Processo Civil. Afirma que, de acordo com a legislação processual, a citação por edital somente é admitida em três hipóteses: (i) quando o citando é desconhecido ou incerto; (ii) quando o local onde se encontra é ignorado, inacessível ou incerto; ou (iii) nos casos expressamente previstos em lei. Ademais, o § 3º do referido artigo estabelece que o réu só pode ser considerado em local ignorado ou incerto após esgotadas todas as tentativas de localização, incluindo consultas a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços. Aduz que, no presente caso, contudo, não foram realizadas quaisquer tentativas de citação no endereço previamente identificado nos autos, o que descaracteriza a aplicação do método editalício, restando configurada a nulidade da citação, por violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. O cerne da questão controvertida reside em analisar se foi válida a citação por edital realizada nos autos. Nos termos do art. 8º Lei nº 6.830/1980, a citação do devedor na execução fiscal deve ser feita pelo correio, com aviso de recepção. Sendo infrutífera, deve ser realizada por Oficial de Justiça ou por edital. De acordo com o Tema Repetitivo nº 102 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em entendimentos jurisprudenciais mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem conferindo nova interpretação ao referido precedente vinculante, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Ao julgar o REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito do art.543- C do CPC/1973, o STJ reconheceu que: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ" (Tema 102). Nesse sentido, o STJ, atento ao entendimento consolidado na Súmula 414, consignou que cabe ao exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio. Ademais, de acordo com o que preceitua o artigo 256, inciso II, § 3º, do CPC/2015, somente se considerarão exauridas as tentativas de localização da parte demandada após requisição judicial de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, voltou a decidir a Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[…] II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida "(STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015). Com efeito, "é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital" (STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021.III. Agravo interno improvido. AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). Não é outro o entendimento predominante das Câmaras de Direito Pública desta Corte, a exemplo do que se infere dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS EM VIRTUDE DO INCOMPLETO ENDEREÇO INFORMADO NOS MANDADOS DE CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ART. 8º DA LEF E OS ART. 256, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP. 1.103.050/BA. REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de, nas execuções fiscais, diligenciar com vistas a localizar o endereço atualizado do executado antes de se proceder à citação por edital. 2. Com efeito, a interpretação que se constrói a partir do art. 8º da LEF c/c o art. 256, § 3º, do CPC, é a de que a citação por edital somente será realizada após o esgotamento de todos meios possíveis para localizar o devedor. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.103.050/BA, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando esgotadas as outras duas modalidades de citação ali previstas: a citação pelo correio e por oficial de justiça. 3. Esse entendimento foi sedimentado na Súmula 414 n.º do STJ, segundo a qual a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 4. Ainda que frustradas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça no endereço do imóvel que originou o crédito tributário, consoante se extrai das certidões de fl. 7 e 10, sem diligenciar pelo endereço atualizado da empresa, o juízo determinou a citação editalícia, deferindo o pleito da parte exequente à fl. 16. 5. Há a disposição do Poder Judiciário diversos sistemas que permitem a busca pelo endereço atualizado de pessoas físicas e jurídicas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, entre outros. Na hipótese dos autos, não houve esgotamento das diligências em busca do executado. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJCE, AgI n. 06398726220228060000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/01/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO E DE CARTA COM AR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DEVER DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ANULAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1. Após tentativas frustradas de intimação da executada via mandado de intimação e carta com AR, o Juízo a quo determinou a citação da empresa via edital, o que ensejou a oposição de exceção de pré-executividade pela Defensoria Pública. 2. Caberia ao Juízo de primeira instância, a pedido do exequente ou de ofício, determinar diligências para a localização da empresa executada por outras opções acessíveis, como expedição de ofício aos órgãos públicos, a exemplo do Detran, Sefaz, Receita Federal e Junta Comercial; ou por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, tais como: SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, INFOSEG, antes de proceder à citação por edital 4. Embora a citação por edital se encontre prevista no art. 8º da Lei de Execução Fiscal, dispõe o art. 256, inciso II, § 3º, do CPC/2015, que somente se considerarão exauridas as tentativas de localização da parte demandada após requisição judicial de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Uma vez constatada a ausência de buscas nos órgãos públicos e nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, deve ser declarada a nulidade da citação por edital da executada, tornando-a sem efeito, em consonância com a Súmula 414 do STJ, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.". 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com anulação da citação por edital e atos subsequentes. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0637917-93.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na forma do Tema Repetitivo 102 e do Enunciado n. 414 da Súmula do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Considerando ser a citação por edital medida excepcional, deve-se promover, inicialmente, o esgotamento dos meios, atos e diligência s disponíveis, antes de se requerer e obter a citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 3. Não ocorrendo esta dinâmica, há que se reconhecer a nulidade da citação por edital e a impossibilidade de realização de quaisquer atos que visem à satisfação do débito fiscal. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0005147-40.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0639793-83.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06397938320228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS REAIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, (ART. 8º. INC. III, LEI Nº. 6.830/80 C/C ART. 256, § 3º, CP/15). PRECEDESTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 01. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do REsp 1.103.050/BA (DJe de 06/04/2009), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 02. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado, conforme o verbete n. 414 do STJ, que dispõe: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 03. Em entendimentos jurisprudenciais mais recentes, o STJ vem conferindo nova interpretação ao referido precedente vinculante, ¿no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada.¿ Precedentes STJ. 04. O esgotamento dos meios reais consubstancia-se na adoção de providências necessárias à localização prévia do novo endereço do executado, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive, mediante a aplicabilidade do art. 256, § 3º, do CPC/15 às execuções fiscais promovidas sob a sua égide. Precedentes desta eg. Corte. 05. Conheço do Agravo de Instrumento, para lhe dar provimento, reformando a decisão agravada, para declarar a nulidade da citação por edital do executado e todos os atos posteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638152-60.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUAL DA EXECUTADA. NULIDADE. SÚMULA Nº 414 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE DO TJCE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0571862-32.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU NOS DIVERSOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, DO TEMA REPETITIVO 102 E DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp n. 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 do STJ segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 2. Cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado da parte executada, quando ela não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. 3. Na hipótese vertente, após as tentativas infrutíferas de citação pelo correio e por mandado, o exequente requereu a citação por edital (art. 8º, Lei n. 6.830/1980), o que foi deferido pelo judicante singular, sem sequer ter sido realizadas pesquisas para localização do endereço da parte executada nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviço público ou nos diversos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 4. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida. Assim, até que seja cumprido o art. 256, § 3º, do CPC, não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto, de modo que a citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0638040-91.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AI: 06380409120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023). Desse modo, mostra-se imprescindível que a parte exequente tenha diligenciado suficientemente no sentido de encontrar a parte executada antes de requerer a citação por edital, sendo necessário, inclusive, que o juízo requisite informações aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do endereço da parte executada, nos termos da legislação processual em destaque. No caso em análise, verifico que restou frustrada as tentativas de citação da Parte Executada, via postal (ID 45598503) e por precatória (ID 45598515), sendo determinada a pesquisa por meios dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário logo em seguida, que apesar de ter encontrado novo endereço, procedeu com a citação por edital da Executada. A citação por edital foi realizada sem que tivesse sido esgotado os meios possíveis de localização do endereço atualizado da Parte Executada, a ponto de legitimar o expediente editalício, que é medida excepcional, ou seja, última no manejo judicial para que seja localizada a parte e essa tome ciência do processo que tramita contra ela e tome as medidas defensivas cabíveis. Nesse sentido, o Código de Processo Civil é claro em seu artigo 256, § 3º quando determina mediante o uso da palavra inclusive que a requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos é medida necessária/obrigatória antes de conceber a citação por edital, o que não aconteceu in casu. Diante do exposto, analisando os autos com acuidade, concluo que assiste razão a Parte Executada, quanto ao pedido de nulidade da citação realizada por meio de edital. Assim, não foram esgotadas as formas de citação previstas no art. 8º, da Lei nº. 6.830/80, e por conseguinte, IMPÕE-SE DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA apenas para DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PARTE EXECUTADA. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (i) apresentar manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente no caso, oportunidade em que deverá declinar eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada (via DJE), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 29/01/2026. Documento: 189953739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189953739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189953739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUANA APARECIDA JORGE CAMPOS DE MORAES em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142342020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142342020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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