Procedimento Comum Cível 0051046-38.2021.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051046-38.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: José Soares de Pinho Requerido: Banco Bradesco S.A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Processo nº: 0051046-38.2021.8.06.0070 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível Autor/ Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e com pedido de tutela de Urgência ajuizada por José Soares de Pinho em desfavor do Banco Bradesco S.A. Em petição inicial (id. 125312626), a parte autora postula o benefício da gratuidade da justiça. Ato contínuo, em síntese, narra que fora surpreendido com a realização de descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, decorrentes da suposta contratação de empréstimo (contrato nº 017045659) com a instituição financeira promovida. Afirma não ter contratado o referido empréstimo, sendo implementado sem a sua autorização, conduta esta que tem lhe ocasionado prejuízos de ordem material e moral. Nesse contexto, requer, liminarmente, a suspensão dos supracitados descontos de seu benefício previdenciário. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a declaração da nulidade do referido contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados, isto é, a quantia de R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais) e a reparação pelos danos morais suportados em razão da conduta ilícita do promovido, perfazendo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Petição (id. 125309935), a parte autora apresenta emenda à inicial, juntando os extratos bancários correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2021, termo inicial dos descontos efetuados. Decisão (id.125309938) concede o benefício da gratuidade da justiça e indefere o pedido liminar requestado. Citado, o banco promovido ofereceu contestação (id. 125309952), requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Para isso, preliminarmente, sustenta a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato na via administrativa; a inépcia da exordial, em razão da suposta insuficiência probatória acerca do fato constitutivo do direito do autor; e a indevida concessão do benefício da justiça gratuita ao promovente. Por seu turno, no mérito, confirma a contratação do empréstimo entre as partes e a realização dos descontos em apreço; alega a regularidade da contratação, haja vista que o mencionado contrato lhe fora cedido pelo Banco Mercantil do Brasil S.A, sendo firmado em observância aos ditames legais. Réplica (id. 125309962) a parte autora rechaça os argumentos aduzidos em contestação, ratifica os termos da inicial e pugna pela produção de prova testemunhal. Intimado para se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas, a parte demandada requer o julgamento antecipado do feito (id. 125309963). Decisão (id. 125309965) indefere o pedido do autor acerca da produção de prova testemunhal e anuncia o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto a ausência de prequestionamento na via administrativa, constato que essa preliminar não merece prosperar, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A título de complementação, colaciona-se a jurisprudência do egrégrio TJCE: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Preliminarmente, o apelado impugna a concessão da justiça gratuita, alegando que a autora não teria comprovado que faz jus ao benefício, pois não juntou cópia do Imposto de Renda. No entanto, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte física, é necessário que o impugnante apresente provas concretas de suas alegações. No caso, o apelado não forneceu evidências suficientes para demonstrar que a apelante não tem direito ao benefício, não juntando provas que sustentem suas alegações. Portanto, a impugnação não deve ser acolhida. 2. Além disso, deve ser rejeitada a tese levantada pelo banco apelante de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. (...) (TJ/CE - Apelação Cível - 0200072-39.2024.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) Destarte, resta evidente que a suposta ausência de prequestionamento na via administrativa não possui o condão de obstar o exercício de direito constitucionalmente garantido a autora e de afastar a apreciação da presente demanda pelo Poder Judiciário, de forma que indefiro essa preliminar. Por sua vez, acerca da inépcia da inicial, vislumbro que a petição inicial não se encontra maculada por nenhum dos vícios apontados no art. 330, §1º, da norma processual civil, estando devidamente instruída com os documentos indispensáveis para sua propositura. Desse modo, indefiro a preliminar suscitada. Ademais, sobre a impugnação à justiça gratuita, constato que o autor juntou a sua declaração de hipossuficiência (id. 125312625). Não obstante a referida declaração possua presunção relativa de veracidade, é cediço que a sua desconstituição requer prova inequívoca em sentido contrário. Isto posto, verifico que o impugnante não acostou nenhuma prova suficientemente hábil para promover a mencionada desconstituição, bem como o contexto fático exposto nos autos corrobora com o pedido do impugnado. Com efeito, ratifico o deferimento do benefício concedido e indefiro a presente preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No caso vertente, mister se faz registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo. Por conseguinte, o julgamento da presente ação deve ser feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma se aplica às instituições financeiras e a terceiros que não tenham participado da relação consumerista. Vejamos: Súmula nº 297 - STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Código de Defesa do Consumidor: Art. 17: Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Assim, no microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na hipótese dos autos, o extrato do benefício previdenciário do promovente (id. 125312627) e a própria confirmação realizada pelo banco promovido em sede de contestação (id. 12509952) demonstram ser incontroverso a existência do empréstimo consignado objeto da demanda e a prática dos descontos em apreço. Por outro lado, em relação à regularidade da contratação, há de se reconhecer que o ônus probatório recai sobre a instituição financeira promovida tendo em vista hipossuficiência do consumidor. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de prova da contratação pela instituição financeira: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDADA (TEMA Nº 1.061 DO STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Itaú Consignado S/A, adversando decisão monocrática proferida pelo Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0201360-24.2022.8.06.0114 (págs. 246/266), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a título de empréstimo consignado, bem como se a questão comporta a condenação da instituição financeira em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a agravante não conseguiu comprovar adequadamente a validade da celebração do contrato mencionado pela parte autora na petição inicial. No presente caso, o autor negou a celebração dos contratos apresentados pelo Banco às fls. 46/50, tendo, ainda, questionado a autenticidade das assinaturas em réplica, conforme consta às fls. 112/119. Por força do Tema 1061 do STJ, cabia à instituição financeira demonstrar a autenticidade das assinaturas impugnadas, encargo do qual não se desincumbiu, mesmo após decisão interlocutória que expressamente intimou o recorrente para tal finalidade, a fim de comprovar a regularidade da contratação e dos descontos. Portanto, não se desincumbiu de provar fato impeditivo do direito alegado pela parte requerente, ou autor, com os demais requisitos de validade. 4. Assim, há de ser reconhecida a abusividade dos descontos respectivos e os danos morais advindos, pois incidentes em rendimentos de aposentadoria e sem autorização. Tal reprimenda tem o condão de compensar o consumidor diante da conduta consistente em reter indevidamente parte de proventos de natureza alimentar, extrapolando a companhia de seguros os limites da sua atuação. 5. Acerca do quantum indenizatório, em que pese não existirem critérios objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. 6. Considerando os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na decisão monocrática. 7. Há de se aplicar à espécie tanto o entendimento anterior que exigia a demonstração de má-fé, não averiguada no caso em tela, como também a nova jurisprudência em que não é exigida a presença do elemento volitivo, ou seja, acertada a decisão do juízo a quo ao determinar que a restituição deve ser em dobro após 30/03/2021 e simples para as parcelas anteriores, tendo em vista a mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. TESE DO JULGAMENTO: A cobrança referente a empréstimo consignado sem comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. O dano moral decorrente da cobrança indevida é presumido (in re ipsa), o qual deve ser fixado em valor suficiente para compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta ilícita, observando-se o padrão adotado pelo tribunal em casos similares. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, artigos 6º, inciso VIII; 14, parágrafo 3º; 38; 46, 47. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: Apelação Cível - 0200461-53.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024; Apelação Cível - 0201096-63.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(Agravo Interno Cível - 0201360-24.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Todavia, do cotejo dos autos, constato que a parte requerida não produziu nenhuma prova demonstrativa da licitude de sua contratação, não acostando sequer o contrato ora impugnado, as cópias do documento do promovente e o registro de sua foto no ato da referida contratação. Ademais, os extratos da conta bancária do autor (id. 125309934) evidenciam que o valor contratado não foi depositado em sua conta bancária, comprovando que não houve o revertimento do montante em seu favor. Sendo assim, o conjunto probatório supracitado indica a ocorrência de fraude, o que torna irregular a contratação em apreço. Destarte, em razão de não ter derivado da vontade expressa do requerente, configura-se a falha na prestação de serviços do demandado e impõe-se a declaração de nulidade do contrato em apreço e a devolução dos valores indevidamente descontados. Sobre a devolução em dobro requerida pelo promovente, ressalta-se que o Colendo STJ recentemente modificou a sua interpretação sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelecendo que a devolução em dobro independe do elemento volitivo, não sendo mais necessário a comprovação da má-fé da instituição bancária. Contudo, primando pelo princípio da segurança jurídica, o referido Tribunal modulou os efeitos de sua decisão, fixando que o mencionado entendimento valeria apenas para as cobranças ou descontos ocorridos após a data da publicação do Julgado, isto é, 30 de março de 2021. Por outro lado, para os descontos realizados anteriormente a essa data a devolução em dobro continuaria a ser dependente da comprovação da má-fé bancária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (STJ - EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Isto posto, conforme exposto no extrato do benefício previdenciário do autor (id. 125312627), o termo inicial da supressão de valores ocorreu em junho de 2021, ou seja, em momento posterior à data de publicação do acórdão supratranscrito. Com efeito, reputo que a devolução em dobro, in casu, independe da comprovação de má-fé do banco promovido, sendo cabível a restituição dobrada do montante descontado do benefício previdenciário do promovente. Por sua vez, sobre os danos morais postulados, esse se caracteriza pela violação significativa dos direitos da personalidade da vítima, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano e atingindo profundamente a sua dignidade, a ponto de provocar abalos à esfera psíquica e emocional do indivíduo. No presente caso, a supressão mensal da quantia de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em sua aposentadoria provoca prejuízos ao autor, afetando a sua qualidade de vida e as suas condições de sobrevivência. Desse modo, a conduta ilícita perpetrada pelo requerido viola a honra e a dignidade do autor, de forma que o mencionado contexto ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Sobre o tema, eis a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DO CONTRATO. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ¿A ROGO¿. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 8. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, estando o julgador atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desse modo, agiu corretamente o juízo de origem ao fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE parcial provimento, tudo nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ/CE - Apelação Cível - 0050128-73.2020.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023, data da publicação: 07/03/2023) Dessa forma, concluo que a sua reparação deve ser acolhida. Ademais, no que tange ao quantum indenizatório devido, mister se faz observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a reparação financeira efetivamente cumpra com suas funções punitiva e pedagógica ao promovido, bem como não represente um enriquecimento ilícito por parte do autor. Nesse intuito, preconiza o Colendo STJ que o arbitramento do montante devido deve ser apurado mediante dois critérios, quais sejam, a verificação do valor fixado comumente nessa espécie de demanda e as peculiaridades do caso concreto (REsp n. 1.445.240/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 22/11/2017.) Por conseguinte, considerando os precedentes jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte e as circunstâncias objetivas da demanda em apreço, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual reputo satisfatório ao caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para I) declarar a nulidade do contrato de empréstimo (contrato nº 017045659) que ensejou descontos consignados no benefício previdenciário da parte promovente; II) condenar a instituição bancária promovida à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo desconto de cada parcela; e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de cada desconto até o dia anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Após essa data, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC; e ao III) pagamento de indenização ao promovente, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser acrescida de correção monetária a ser atualizada pelo índice IPCA, a incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ; e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem a partir do evento danoso, isto é, o dia 20 de maio de 2021, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, até o dia anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Após essa data, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação imposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crateús/CE, data da assinatura digital. Zanilton Batista Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 176884644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176884644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176884644

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(78)