Execução de Título Extrajudicial 0054013-60.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0054013-60.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 198637050

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 198637050

06/05/2026, 00:00

Arquivado Provisoramente

05/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198637050

05/05/2026, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:22

Conclusos para despacho

01/04/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 19:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2026, 01:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2025, 08:54

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:30

Decorrido prazo de AIRTON DOUGLAS DE ANDRADE LUCAS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:41

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140881176

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: VERONICA DE MEDEIROS NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0054013-60.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de busca e apreensão, proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de VERONICA DE MEDEIROS NUNES. Exceção de pré-executividade em ID 94636711, por meio da qual a devedora alega estes autos foram arquivados e assim permaneceram por tempo superior ao de prescrição. Em vista disso, requer a extinção do feito pela prescrição. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, consagrado na doutrina e na jurisprudência, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Podemos sintetizar, pois, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste caso, em que pese a exceção se constitua como via adequado ao questionado suscitado pela parte devedora, entendo que a rejeição se impõe. Inicialmente, equivocada a afirmação da excipiente de que este processo foi arquivado. Na realidade, é evidente que os documentos nos autos que tratam sobre arquivamento se referem exclusivamente a uma ação revisional conexa. Outrossim, também não se pode cogitar a ocorrência de prescrição. Explico. Logo após o ajuizamento da ação, os autos permaneceram suspensos em razão de uma ação revisional que tinha como causa de pedir o mesmo contrato. Retomado o seu curso, apenas em 2020 é que o juízo finalmente deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão. Portanto, não se pode imputar à parte credora culpa pela demora entre o ajuizamento do processo de busca e o deferimento da liminar, pois em um primeiro momento houve sobrestamento dos autos e, em seguida, demora do juízo em analisar a liminar requestada. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, o exequente requereu, sem desídia e na forma do art. 4.º do Dec.-lei n.º 911/69, a conversão em execução. Porém, mesmo com a conversão sendo realizada apenas em 2021, não há que se falar em prescrição, uma vez que, neste caso, é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Outrossim, considerando a Decisão anterior que declarou a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, impõe-se a conclusão de que se trata de uma execução frustrada, razão pela qual DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, II e §1º, do CPC. O termo inicial da suspensão será a intimação do exequente a respeito deste pronunciamento. Intimem-se as partes via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 18:22

Decisão

•19/08/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: VERONICA DE MEDEIROS NUNES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0054013-60.2007.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de busca e apreensão, proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de VERONICA DE MEDEIROS NUNES. Exceção de pré-executividade em ID 94636711, por meio da qual a devedora alega estes autos foram arquivados e assim permaneceram por tempo superior ao de prescrição. Em vista disso, requer a extinção do feito pela prescrição. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, consagrado na doutrina e na jurisprudência, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Podemos sintetizar, pois, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste caso, em que pese a exceção se constitua como via adequado ao questionado suscitado pela parte devedora, entendo que a rejeição se impõe. Inicialmente, equivocada a afirmação da excipiente de que este processo foi arquivado. Na realidade, é evidente que os documentos nos autos que tratam sobre arquivamento se referem exclusivamente a uma ação revisional conexa. Outrossim, também não se pode cogitar a ocorrência de prescrição. Explico. Logo após o ajuizamento da ação, os autos permaneceram suspensos em razão de uma ação revisional que tinha como causa de pedir o mesmo contrato. Retomado o seu curso, apenas em 2020 é que o juízo finalmente deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão. Portanto, não se pode imputar à parte credora culpa pela demora entre o ajuizamento do processo de busca e o deferimento da liminar, pois em um primeiro momento houve sobrestamento dos autos e, em seguida, demora do juízo em analisar a liminar requestada. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, o exequente requereu, sem desídia e na forma do art. 4.º do Dec.-lei n.º 911/69, a conversão em execução. Porém, mesmo com a conversão sendo realizada apenas em 2021, não há que se falar em prescrição, uma vez que, neste caso, é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Outrossim, considerando a Decisão anterior que declarou a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, impõe-se a conclusão de que se trata de uma execução frustrada, razão pela qual DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, II e §1º, do CPC. O termo inicial da suspensão será a intimação do exequente a respeito deste pronunciamento. Intimem-se as partes via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 198637050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 198637050

Arquivado Provisoramente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198637050

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AIRTON DOUGLAS DE ANDRADE LUCAS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140881176

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