Execução de Título Extrajudicial 0153643-79.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0153643-79.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 19:37

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 11:15

Juntada de Certidão

22/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140982407

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO ALMIRO ANDRADE JUNIOR SENTENÇA Cls. A presente ação inicialmente era uma Ação de Busca e Apreensão que foi proposta em 09/04/2013, há mais de 11 (ONZE) anos. A então ação de busca e apreensão tramitou por mais de 03 (três) anos, sem que o veículo, objeto daquela ação, ser localizado e então apreendido. Em 16/09/2015, requereu a conversão da ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial. Em 12/06/2016, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução. Em 30/01/2017, o executado foi citado. O executado não realizou o pagamento da dívida no prazo estabelecido, tendo o Oficial de Justiça retornado ao endereço do executado, entretanto não realizou qualquer penhora, pois não localizou bens passiveis de penhora. A requerimento do exequente, foram protocolizadas ordens de penhora online de ativos financeiros e de bloqueio de veículos do executado; não tendo sido localizados qualquer bem do executado. Em 29/10/2018, o exequente foi informado das tentativas infrutíferas de localização de bens do executado. Em 27/12/2018, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O juízo declarou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) anos. O presente feito foi redistribuído a este juízo no final de 2023. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição intercorrente pela não localização de bens do executado passiveis de penhora; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que a não ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que não houve inércia por parte do promovente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente ação de execução é fundada em Contrato de Financiamento Bancário, firmada entre as partes. A prescrição intercorrente de uma ação executória dívida advinda de Contrato de Financiamento Bancário é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. A prescrição do título de crédito extrajudicial em questão, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança, ocorre em 05 (cinco) anos contados da data do vencimento da última parcela, segundo o art. 205, § 5º, I, do Código Civil - CC. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como no Código de Processo Civil. O vencimento da última parcela para pagamento do título de crédito que no caso em tela era 25/05/2015. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Assim, se observa que da data da exequente da não localização de bens do executado 20/10/2018 até hoje, 20/03/2025, já se passaram 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses, prazo superior ao tempo para a concretização da prescrição intercorrente que era de 06 (seis) anos. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2."A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 00759500719988090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A existência/localização de bens passiveis de penhora do executado é fato necessário para o prosseguimento da ação executiva, sendo imprescindível a manutenção e continuidade do feito. Deste modo, cabível reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que até hoje, 20/03/2025, não foram localizados bens do executado até. Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação". 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR- APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0153643-79.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 924,V, declarar a prescrição intercorrente e julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas judiciais já pagas, sem remanescentes. Sem condenação de pagamento de horários sucumbenciais, prescrição reconhecida no curso do processo, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se a presente sentença, intimado o exequente da mesma pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140982407

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140982407

24/03/2025, 15:58

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2025, 19:39

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:18

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 19:37

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO ALMIRO ANDRADE JUNIOR SENTENÇA Cls. A presente ação inicialmente era uma Ação de Busca e Apreensão que foi proposta em 09/04/2013, há mais de 11 (ONZE) anos. A então ação de busca e apreensão tramitou por mais de 03 (três) anos, sem que o veículo, objeto daquela ação, ser localizado e então apreendido. Em 16/09/2015, requereu a conversão da ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial. Em 12/06/2016, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução. Em 30/01/2017, o executado foi citado. O executado não realizou o pagamento da dívida no prazo estabelecido, tendo o Oficial de Justiça retornado ao endereço do executado, entretanto não realizou qualquer penhora, pois não localizou bens passiveis de penhora. A requerimento do exequente, foram protocolizadas ordens de penhora online de ativos financeiros e de bloqueio de veículos do executado; não tendo sido localizados qualquer bem do executado. Em 29/10/2018, o exequente foi informado das tentativas infrutíferas de localização de bens do executado. Em 27/12/2018, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O juízo declarou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) anos. O presente feito foi redistribuído a este juízo no final de 2023. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição intercorrente pela não localização de bens do executado passiveis de penhora; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que a não ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que não houve inércia por parte do promovente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A presente ação de execução é fundada em Contrato de Financiamento Bancário, firmada entre as partes. A prescrição intercorrente de uma ação executória dívida advinda de Contrato de Financiamento Bancário é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. A prescrição do título de crédito extrajudicial em questão, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança, ocorre em 05 (cinco) anos contados da data do vencimento da última parcela, segundo o art. 205, § 5º, I, do Código Civil - CC. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como no Código de Processo Civil. O vencimento da última parcela para pagamento do título de crédito que no caso em tela era 25/05/2015. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Assim, se observa que da data da exequente da não localização de bens do executado 20/10/2018 até hoje, 20/03/2025, já se passaram 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses, prazo superior ao tempo para a concretização da prescrição intercorrente que era de 06 (seis) anos. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2."A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 00759500719988090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A existência/localização de bens passiveis de penhora do executado é fato necessário para o prosseguimento da ação executiva, sendo imprescindível a manutenção e continuidade do feito. Deste modo, cabível reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que até hoje, 20/03/2025, não foram localizados bens do executado até. Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação". 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR- APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0153643-79.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 924,V, declarar a prescrição intercorrente e julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas judiciais já pagas, sem remanescentes. Sem condenação de pagamento de horários sucumbenciais, prescrição reconhecida no curso do processo, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se a presente sentença, intimado o exequente da mesma pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito