Procedimento Comum Cível 0202729-38.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202729-38.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CILENILDA LIMA JARDIM REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202729-38.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Liminar, Tutela de Urgência] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral movida por Clenilda Lima Jardim em face do Banco Pan S/A. A parte promovente alegou ser aposentada e que teve acesso a linhas de créditos que considerava mais vantajosas, vindo a realizar um contrato de empréstimo consignado com a parte requerida. Indicou, todavia, que, na realidade, foi ludibriada, vindo a ser realizar outra operação, qual seja, a contratação de cartão de crédito com reserva margem consignável (RMC). Aduziu que o valor que pensava ser de um empréstimo consignada, depositado na sua conta, tratava-se de suposto saque realizado através de um cartão de crédito, emitido pelo banco. No despacho de Id n° 97301921, foi determinada a emenda da inicial, vindo a parte autora a apresentar os extratos de Id n° 97303576. Este é o relatório. Decido. A parte autora afirmou que realizou contrato com o requerido, porém, acreditava estar contratando um serviço, mas lhe foi entregue outro, indicando não lhe foi informado o fato no momento da contratação. A parte promovente afirmou que foi depositado um valor na sua conta bancária que acreditava ser referente ao empréstimo consignado. Sua fundamentação rege-se pelo modelo de negócio adotado pela parte promovida ser distinto daquele que pretendia realizar. Considerando que existe necessidade de comprovar a exteriorização da vontade da promovente perante o promovido, e a subversão desta vontade, não há nos autos qualquer documento que ateste a susposta abusividade cometida pela instituição financeira. Saliento que a simples reserva mental da promovente não vincula a parte requerida, conforme está previsto no art. 110, do CC: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NATUREZA DA AVENÇA E FORMA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESERVA MENTAL QUE NÃO VINCULA A PARTE ADVERSA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS REGENTES DO CONTRATO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REPETITÓRIO E INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-PR 0048574-98.2017.8.16.0014 Londrina, Relator: Luis Mauro Lindenmeyer Eche, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/08/2019) Portanto, verifica-se que não há verossimilhança nas alegações da promovente, haja vista é inequívoca a existência de depósito em sua conta bancária com origem na operação financeira impugnada. Tudo indica a regularidade do empréstimo. Dispensa da audiência de conciliação A parte autora requereu expressamente a dispensa da audiência prevista no art. 334, do CPC. Vê-se que, inobstante o que está contido no texto legal, em ações de tal natureza as partes estão em contato quase diário, não sendo decisiva a participação de conciliadores, haja vista as regras próprias e objetivas das instituições financeira na realização de seus acordos. Outrossim, é baixíssimo o índice de sucesso em audiências sobre tais temas, servindo apenas para causar demora processual, não olvidando da necessidade da adoção de tal procedimento em outros processos. Portanto, vislumbro ser dispensável a realização da audiência, deferindo o pedido do promovente para citação da parte requerida com o fim de apresentar contestação no prazo legal de 15 dias. Indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168047007

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168047007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168047007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168047007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168047007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168047007

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025. Documento: 163704422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163704422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163704422

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)