Procedimento Comum Cível 0204373-79.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204373-79.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0204373-79.2022.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MANUELA DE OLIVEIRA MOURA REU: M. L. L. D. O., JOSE NOLETO DOS SANTOS FRANCA, THAMIZIA MACIEL DE LIMA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisca Manuela de Oliveira Moura, em face de M. L. L. D. O. (menor impúbere), representada por sua mãe, Thamizia Maciel de Lima (também incluída no polo passivo), e José Nolêto dos Santos França. Alega a parte autora que, no final do ano de 2021, procurava adquirir um imóvel, tendo entrado em contato com o corretor de imóveis José Nolêto dos Santos França. Diz que após negociações, foi firmado um contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com pagamento de entrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, relata a autora que foi surpreendida, durante reunião, com a informação de que o imóvel não poderia ser imediatamente transferido, por estar em nome de uma menor, o que exigia a obtenção de um alvará judicial. Assim, apresentaram-lhe uma proposta de aditivo contratual para postergar a entrega do imóvel, a qual foi rejeitada pela autora, que requereu a devolução integral dos valores pagos. Porém, a proposta de devolução parcelada dos valores formulada pelas rés foi recusada pela autora, tendo, então pedido a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais. Por tal motivo, sucintamente relatado, adentra com a presente ação, por meio da qual busca a resolução do contrato, com a devolução do valor que já fora pago, além de indenização por danos morais. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a impossibilidade de transferência imediata do imóvel impede o cumprimento do contrato, configurando inadimplemento por parte da promitente vendedora, nos termos dos artigos 475 e 422 do Código Civil. A autora também invocou a responsabilidade civil pela falta de informações corretas durante a transação, referindo-se ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao final, pediu que fosse decretada a resolução do contrato celebrado entre as partes ou, subsidiariamente, a nulidade do contrato, com a devolução do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que havia sido pago, acrescido de juros e correção monetária. Pugnou, ainda, pela condenação dos requeridos em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 de cada réu, destacando a responsabilidade solidária das partes envolvidas, bem como a condenação em custas judiciais e honorários de sucumbência. Devidamente citada, a parte requerida, M. L. L. O., representada por sua genitora Thamizia Maciel de Lima, apresentou contestação, ID. 115702941, alegando que são leigas em relação a procedimentos de venda de imóvel, e que o responsável pelo problema foi o corretor de imóveis, José Nolêto dos Santos França. As rés alegam que contrataram o corretor para cuidar de toda a transação, e que ele não analisou adequadamente a documentação do imóvel, deixando de informar-lhes no início sobre a necessidade de alvará judicial, somente o fazendo após o pagamento do sinal. Destacaram que sempre buscaram resolver a questão, inclusive apresentando uma proposta de aditivo contratual, e que o imóvel agora está com o alvará judicial concluído, podendo ser transferido. As rés pediram a improcedência da ação e que a responsabilidade pelos danos seja atribuída ao corretor. A contestante sustentou a responsabilidade civil do corretor de imóveis pela sua falta de diligência e prudência na condução do negócio, conforme os artigos 722, 723 e 729 do Código Civil e a Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão dos corretores de imóveis. Afirmam que o corretor falhou ao não analisar adequadamente a documentação e não informar previamente sobre a necessidade do alvará judicial. As rés ainda destacaram o abalo moral sofrido com as atitudes da autora, pleiteando danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em pedido contraposto por ofensas e injúrias recebidas. José Nolêto dos Santos França, também requerido na ação, apresentou contestação, ID. 115702951, pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento da justiça gratuita à autora, destacando que ela possui capacidade financeira, já que pagou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como entrada do imóvel. Suscitou sua ilegitimidade passiva, pois, segundo ele, atuou apenas como intermediador, sendo mero corretor e não tendo responsabilidade sobre os fatos. Ao fim das preliminares, aponta inépcia da inicial, em razão do alto valor do dano moral. No mérito, o requerido José Noleto alegou inexistência de danos morais e falta de comprovações dos fatos pela autora, pedindo a improcedência da ação e a condenação da autora em custas e honorários por litigância de má-fé. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 115702960, argumentando que a responsabilidade do corretor de imóveis decorre de falha na prestação de serviços, conforme jurisprudência do STJ. A autora defendeu a manutenção do pedido de resolução contratual, afirmando que o imóvel deveria ser imediatamente transferido após o pagamento da entrada, o que não ocorreu devido às pendências legais relativas ao nome do menor como proprietário do imóvel. Despacho, ID. 115702962, intimando as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida M. L. L. O., representada por sua genitora Thamizia Maciel de Lima, ID. 115702966, requerendo a oitiva de testemunha. Manifestação de José Nolêto dos Santos França, ID. 115702967, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora, ID. 115702969, requerendo o depoimento pessoal das demandadas. Despacho, ID. 115702970, deferindo o pedido de prova oral. Audiência de instrução realizada, ocasião em que foram tomados os depoimentos pessoais dos requeridos, e ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes, conforme Termo de ID 115702941. Memoriais finais da demandada M. L. L. O., representada por sua genitora Thamizia Maciel de Lima, ID. 131474797, e do requerido José Nolêto dos Santos França, ID. 133392243. Alegações finais da parte autora, ID. 133825740. É o breve relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO De início, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - ACOLHIMENTO Analisando os autos, observo que consta nos autos pedidos de justiça gratuita formulados por ambos os requeridos pendente de apreciação. Considerando o disposto no art. 99, § 3º, do CPC prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, como ambos os requeridos são pessoas naturais e não consta nos autos qualquer documento apto a afastar a declaração de hipossuficiência dos demandados, entendo que seja devido seu deferimento. Defiro o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita aos requeridos. II.3. INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO O CPC prevê no art. 330, § 1º quando deve ser considerado inepta a inicial: Art. 330 (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. O demandado pleiteia o reconhecimento da inépcia em razão do alto valor pedido a título de indenização por danos morais. O valor do dano moral é matéria atinente ao mérito da ação, cuja fixação considerará o eventual dano sofrido e o caráter pedagógico da indenização, não sendo previsto tal hipótese como caso de inépcia da inicial. II.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR - NÃO ACOLHIMENTO O requerido, Sr. José Nolêto dos Santos França, alega que não é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que não causou qualquer dano à promovente. Entendo que a existência ou não de conduta causadora de dano moral se confunde com o mérito da causa, demandando, pois, análise probatória. Cabe destacar que a Teoria da Asserção, adotado pelo STJ, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, pela narrativa do autor e manifestação da outra requerida, em tese, é possível observar uma conduta do corretor no negócio jurídico, sendo que eventual procedência ou não, é matéria meritória, razão pela qual entendo que não deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. II.5. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, bem como a restituição da quantia adiantada, e eventual dano moral indenizável decorrente do fato. São fatos incontroversos: o negócio jurídico de compra e venda; a impossibilidade de continuidade do negócio jurídico de forma imediata ante a necessidade do alvará; o pagamento pela autora à requerida da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de sinal; a proposta de restituição de forma parcelada do valor pago pela autora; a tentativa de um aditivo contratual para viabilizar a venda do imóvel após a obtenção do alvará. Acerca da compra e venda, o art. 481 do Código Civil preleciona: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ocorre que, no caso dos autos, havia uma situação peculiar, uma vez que o imóvel estava registrado em nome de uma pessoa incapaz, razão pela qual a sua alienação dependeria de alvará judicial, nos termos do art. 1750 do Código Civil: Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Contudo, segundo o que consta nos autos, nenhuma das partes (comprador e vendedor) tinha conhecimento dessa exigência, sendo algo, ao meu ver, normal, uma vez que se trata de matéria técnica, sendo possível que nem mesmo o corretor (réu José Nolêto) tivesse conhecimento do trâmite, uma vez que, como afirmou em audiência, costumava trabalhar com imóvel novos de construtoras. Diante de tal exigência, seria possível às partes compor um novo acordo para viabilizar a venda após a obtenção do alvará judicial, contudo não seria possível obrigar qualquer delas a aceitar esse aditivo contratual, uma vez que implicaria em mudança nas cláusulas inicialmente estabelecidas. Analisando o contrato, ID. 115703541, a cláusula 3º prevê: CLÁUSULA TERCEIRA - A COMPRADORA e a VENDEDORA declaram expressamente, conhecer e aceitar, sem restrições, a atual situação jurídica do imóvel objeto do presente acordo de vontades, declarando inexistir contra a mesma, qualquer tipo de procedimento judicial que possa impedir a presente transação, não cabendo alegações futuras que visem demonstrar o desconhecimento de qualquer fato e/ou documento relativo à presente transação imobiliária. (GN) Logo, pela cláusula supratranscrita, as partes se comprometem à celebração do negócio, declarando a inexistência de qualquer procedimento judicial que possa impedir a transação, como seria o caso do alvará judicial, bem como afirmam não caber alegações futuras que visem demonstrar o desconhecimento do fato ou documento relativo à referida transação imobiliária. Diante disso, está claro que a necessidade de alvará judicial ainda não obtido pela vendedora é manifesta violação à cláusula acima transcrita. Havendo violação a uma das cláusulas contratuais, o dispositivo sétimo do referido contrato aduz: CLÁUSULA SÉTIMA - O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato por parte da VENDEDORA ou COMPRADORA inclusive aquelas relativas aos pagamentos dos preços por parte da COMPRADORA ou desistência da compra, implicará no DESFAZIMENTO desta Promessa de Compra e Venda DE PLENO DIREITO, caso em que, se a culpa for da COMPRADORA a mesma perderá em favor da VENDEDORA a quantia paga a título de sinal e princípio de pagamento, como pena convencional, nos termos do art. 418 do CCB, sem embargo do disposto no art. 419 do mesmo Código. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de descumprimento contratual por parte da VENDEDORA, este deverá devolver em favor da COMPRADORA a quantia recebida a título de sinal e princípio de pagamento em dobro, também nos termos do art. 418 do CCB e sem embargo do disposto no art. 419 do mesmo código. O referido dispositivo prevê que o descumprimento de qualquer cláusula do contrato implica em desfazimento do negócio jurídico, sendo que o parágrafo único prevê que sendo o descumprimento da vendedora haverá a devolução da quantia recebida à título de sinal, sem qualquer menção à possibilidade de parcelamento. Assim, não resta dúvida que é devida a restituição integral do valor dado à título de sinal, com juros e correção monetária, de forma à vista, não havendo o que se falar em parcelamento. Tendo sido recebida a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela requerida M. L. L. O., representada por sua genitora Thamizia Maciel de Lima, esta é obrigada ao seu ressarcimento integral e de forma imediata. No que concerne à responsabilidade do corretor, Sr. José Nolêto dos Santos França, este confessou em juízo o recebimento por parte da promitente vendedora, do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) à título de comissão de corretagem. Sobre a referida remuneração, o art. 725 do Código Civil preleciona: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. No caso posto em análise, não é devida qualquer remuneração ao corretor uma vez que o negócio jurídico não se concretizou, não havendo o que se falar em arrependimento das partes, uma vez que houve efetiva impossibilidade em continuar com a compra e venda nos moldes ajustados inicialmente ante a inexistência de alvará judicial, documento essencial para concretização do negócio jurídico. Assim, tendo o Sr. José Nolêto dos Santos França confessado o recebimento do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), entendo que sua responsabilidade no ressarcimento do sinal fica limitada à quantia por ele recebida a título de comissão de corretagem, com juros e correção monetária. No entanto, considerando que o pagamento da comissão de corretagem ao réu José Nolêto não foi feito diretamente pela promitente compradora, e sim, pela promitente vendedora, não há como obrigar que o réu José Nolêto proceda ao ressarcimento à autora, já que não havia relação jurídica entre o réu José Nolêto e a autora, razão pela qual, eventual ressarcimento do valor recebido pelo réu José Nolêto a título de comissão de corretagem poderá ser objeto de ação própria a ser intentada por quem de direito. Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Necessário destacar inicialmente que este juízo acompanha o entendimento do STJ que o mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 1.020.223/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 23/11/2017.) (g.n.) Destarte, passo à análise, de forma individualizada, da conduta de cada requerido e sua influência na questão psicológica da autora. Sobre a responsabilidade do corretor, o art. 723, caput e parágrafo único, do Código Civil prelecionam: Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 ) Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. ( Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 ) O corretor tinha por obrigação prestar esclarecimento às partes e cientificar a autora que o imóvel estava em nome de uma incapaz e da necessidade de um alvará judicial para a venda. Reitero que é normal um corretor não ter conhecimento técnico acerca do direito de propriedade e de trâmites legais para compra e venda em determinadas situações, como no caso de uma incapaz ser a proprietária registral do bem, ainda mais quando se está acostumado a trabalhar com imóveis de construtora, contudo, essa falta de conhecimento técnico não pode afastar sua responsabilidade no esclarecimento do negócio jurídico. Ocorre que mesmo tendo havido essa falha no dever de informação e esclarecimento, não entendo que ela causou qualquer dano à parte autora, uma vez que a posterior comunicação a teria suprido e deixado a autora ciente da impossibilidade de continuar com o negócio jurídico de forma imediata. Como dito acima, não é o mero inadimplemento contratual que causa o dano moral, logo, a deficiência no dever de informação não acarretou um dano moral à parte autora, razão pela qual entendo que não há conduta imputável ao corretor capaz de gerar dano moral à demandante. Deixo claro que apenas tenho como afastado o dano moral decorrente da falta de informação de responsabilidade do corretor, e não que inexistiu dano moral no presente caso. Analisando toda conjuntura dos fatos, observo que o dano moral à autora efetivamente existiu e que decorreu única e exclusivamente da ausência de restituição imediata do valor por ela adiantado a título de sinal. A autora pagou a considerável quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e, ao saber da impossibilidade de continuar com o negócio jurídico nos termos iniciais, não pleiteou a aplicação da multa prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, isto é, a restituição em dobro, mas apenas a restituição imediata da quantia que havia efetivamente adiantado, uma vez que não teria mais interesse na compra e venda nos novos moldes propostos. O não recebimento imediato e integral da quantia adiantada revela verdadeiro dano moral indenizável, pois frustrou sua legítima expectativa, bem como ocasionou abalo emocional e psicológico à autora, uma vez que não obteve o imóvel pretendido e ainda ficou sem o seu dinheiro. Quanto à responsabilidade pela ausência de restituição, entendo que ambos os requeridos contribuíram para o fato, tanto M. L. L. O., representada por sua genitora Thamizia Maciel de Lima, uma vez que recebeu diretamente da autora os R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como o Sr. José Nolêto dos Santos França, pois recebeu da vendedora (requerida) a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de comissão de corretagem por um negócio jurídico que não chegou a acontecer. Destaco que o Sr. José Nolêto dos Santos França tinha relação direta com Sra. Thamizia Maciel, contudo aquele demandado confessou em audiência que o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) da comissão de corretagem não foi restituído à Sra. Thamizia Maciel e nem à autora, razão pela qual entendo que o Sr. José Nolêto tem responsabilidade no dano moral sofrido pela requerente decorrente da ausência de restituição do valor pago a título de sinal. Com relação ao valor do dano moral, é imprescindível que a quantia arbitrada não constitua causa de enriquecimento, por outro, destina-se a compensar a dor moral sofrida, além de indicar um juízo de reprovação ao ilícito, motivo pelo qual deve mensurar a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Destaco que houve, inclusive em audiência, propostas de devolução da quantia, sendo todas parceladas, fato que demonstra alguma boa vontade dos requeridos e consciência das suas obrigações. Dito isso, na hipótese nos autos, atenta aos critérios supra, bem como às circunstâncias do caso em concreto, há que ser fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, pois se mostra razoável e adequado. Deixo de analisar o pedido de dano moral formulado pela requerida M. L. L. O., representada por sua genitora Thamizia Maciel de Lima, uma vez que tal pedido deveria ter sido realizado por meio de reconvenção e não como pedido contraposto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM PROCEDIMENTO COMUM. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ricardo Sandro Locação de Veículos Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de danos ajuizada contra Galvão Engenharia S.A,, e procedente o pedido contraposto formulado pela apelada. A apelante busca a nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa, a procedência da ação de ressarcimento e a rejeição do pedido contraposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação para apresentação de réplica; (ii) decidir se deve ser julgada procedente ação de ressarcimento por danos materiais; e (iii) determinar se o pedido contraposto, formulado sem reconvenção no rito comum, deve ser admitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois a intimação da apelante foi devidamente realizada, com prazo regular para réplica. 4. O contrato de sublocação previa a responsabilidade da apelante pela contratação de seguro, e a ausência desse seguro desonera a apelada dos prejuízos causados no acidente. 5. O pedido contraposto é incabível no rito comum, sendo necessária a formulação de reconvenção, conforme a jurisprudência do STJ e TJCE. 6. O juiz está adstrito ao pedido inicial, e a falta de reconvenção impossibilita o julgamento procedente do pedido contraposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada para manifestação em réplica. 2. O pedido contraposto não é cabível no rito comum, sendo obrigatória a reconvenção para sua formulação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343 e 653; CC, art. 667. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2006088/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 06.10.2022; TJCE, AI nº 0628721-70.2020.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 09.06.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0178246-56.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO. SENDO A DEMANDA EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO, INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. EXCLUSIVIDADE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Na espécie, a pretexto de omissão, a empresa embargante alega omissão no tocante as supostas parcelas em aberto na compra efetuada pelo autor, posto que o mesmo se encontra em posse de um objeto novo (TELEVISOR), pelo qual não terminou de pagar, o que ocasiona real enriquecimento ilícito por parte do autor. 2. Pois bem. Verificando a decisão hostilizada, reconhece-se a ocorrência de omissão quanto a análise do vício apontada, razão pela qual passa-se a sua análise. 3. In casu, a embargante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318 do CPC. Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário. 4. O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum. Destarte, agiu com acerto o Juízo a quo o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto, posto que se considera o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da parte embargante/apelante. Caberia a este ter apresentado reconvenção, obedecendo ao comando do art. 343, do CPC. Como não o fez, não há como se analisar o pedido de condenação do embargado/apelada ao pagamento do valor atualizado de seu débito, qual seja, R$ 903,29 (novecentos e três reais e vinte e nove centavos). 5. Assim, não se observando qualquer irregularidade processual, já que foram rigorosamente obedecidas as regras insculpidas no Código de Processo Civil, REJEITA-SE a irresignação recursal quanto ao pleito contraposto, mantendo-se incólume a sentença, e, por via regra, o acórdão embargado. 6. 4. Recurso conhecido e provido, apenas para sanar a omissão suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e DAR-LHE PROVIMENTO, sem efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0050536-74.2021.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) (g.n.) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: A) DECLARAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda firmado entre as partes; B) CONDENAR as requeridas Thamizia Maciel de Lima e M. L. L. O., representada por sua genitora Thamizia Maciel de Lima, solidariamente, a ressarcir à autora a quantia por esta paga, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação, sendo que a partir da citação haverá juros e correção monetária pela SELIC. Fica ainda ressalvada a possibilidade da promitente vendedora buscar, por meio de ação própria, o ressarcimento da quantia relativa à comissão de corretagem junto ao réu José Nolêto, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em razão da não concretização do negócio jurídico, conforme acima explicitado; C) CONDENAR os requeridos Thamizia Maciel de Lima e M. L. L. O., representada por sua genitora Thamizia Maciel de Lima e José Nolêto dos Santos França, solidariamente, ao pagamento à autora, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de e correção monetária pela SELIC, a contar do arbitramento. Custas isentas. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. P. R. I Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 2025-03-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026. Documento: 199031646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199031646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199031646

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCA MANUELA DE OLIVEIRA MOURA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAMIZIA MACIEL DE LIMA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/03/2026. Documento: 194170926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194170926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194170926

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(24)