Execução Fiscal 0206045-30.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0206045-30.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 142341997

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 142341997

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142341997

02/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2025, 14:29

Decorrido prazo de JOSE DARIO ROCHA GOMES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:43

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 142341997

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: JOSE DARIO ROCHA GOMES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 53952959) oposta por JOSE DARIO ROCHA GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual alega sua ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual (i) aduz suas prerrogativas processuais; (ii) afirma que o executado não apresentou qualquer prova de sua alegada hipossuficiência ao requerer a gratuidade de justiça na exceção de pré-executividade; (iii) alega que a prioridade na tramitação processual, conforme o Estatuto do Idoso e o CPC, deve ser requerida pelo próprio idoso mediante comprovação de idade; (iv) entende que o excipiente não apresenta prova inequívoca de sua ilegitimidade pasiva, apenas alegações genéricas, e como a exceção exige prova documental e pré-constituída, a necessidade de produção de provas impede seu cabimento (ID nº 60155045). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Parte Excipiente / Executada alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação (ID 53952952). Contudo, verifico que a Objeção de Pré-Executividade não merece acolhimento, uma vez que a Parte Executada não anexou documentos que comprovam suas alegações, e a Fazenda Exequente não confirmou a sua afirmação. Conclui-se, portanto, que a excipiente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados, pois não apresentou documentos suficientes ao exame das matérias, o que dependeria de dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a sua legitimidade passiva na presente Execução Fiscal, não cabendo sua extinção. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0206045-30.2022.8.06.0064 Apensos: [3001797-94.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada (via sistema), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142341997

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142341997

24/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 16:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:35

Juntada de Petição de réplica

31/05/2023, 23:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/05/2023, 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/05/2023, 17:17

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 16:30

Decisão

•16/05/2023, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: JOSE DARIO ROCHA GOMES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 53952959) oposta por JOSE DARIO ROCHA GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual alega sua ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual (i) aduz suas prerrogativas processuais; (ii) afirma que o executado não apresentou qualquer prova de sua alegada hipossuficiência ao requerer a gratuidade de justiça na exceção de pré-executividade; (iii) alega que a prioridade na tramitação processual, conforme o Estatuto do Idoso e o CPC, deve ser requerida pelo próprio idoso mediante comprovação de idade; (iv) entende que o excipiente não apresenta prova inequívoca de sua ilegitimidade pasiva, apenas alegações genéricas, e como a exceção exige prova documental e pré-constituída, a necessidade de produção de provas impede seu cabimento (ID nº 60155045). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Parte Excipiente / Executada alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação (ID 53952952). Contudo, verifico que a Objeção de Pré-Executividade não merece acolhimento, uma vez que a Parte Executada não anexou documentos que comprovam suas alegações, e a Fazenda Exequente não confirmou a sua afirmação. Conclui-se, portanto, que a excipiente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados, pois não apresentou documentos suficientes ao exame das matérias, o que dependeria de dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a sua legitimidade passiva na presente Execução Fiscal, não cabendo sua extinção. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0206045-30.2022.8.06.0064 Apensos: [3001797-94.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada (via sistema), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 142341997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 142341997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142341997

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de JOSE DARIO ROCHA GOMES em 16/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 142341997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142341997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142341997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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