Execução de Título Extrajudicial 3002399-33.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002399-33.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 07:55

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138853136

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138853136

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE Executado: FRANCISCO IVANILDO PEREIRA DE ANDRADE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002399-33.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE em face de FRANCISCO IVANILDO PEREIRA DE ANDRADE, devidamente citada e intimada, conforme certidão acostada ao ID 132712181. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 136017831, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 136017831, fl. 4, e a advogada da parte exequente, constituída com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 106974109 e documentos acostados aos ID's 106974110 e 106974108. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE Executado: FRANCISCO IVANILDO PEREIRA DE ANDRADE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002399-33.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE em face de FRANCISCO IVANILDO PEREIRA DE ANDRADE, devidamente citada e intimada, conforme certidão acostada ao ID 132712181. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 136017831, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 136017831, fl. 4, e a advogada da parte exequente, constituída com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 106974109 e documentos acostados aos ID's 106974110 e 106974108. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138853136

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138853136

25/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 23:37

Transitado em Julgado em 13/03/2025

24/03/2025, 23:37

Juntada de Certidão

24/03/2025, 23:37

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138853136

24/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138853136

24/03/2025, 16:35

Documentos

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:35

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE Executado: FRANCISCO IVANILDO PEREIRA DE ANDRADE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002399-33.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE em face de FRANCISCO IVANILDO PEREIRA DE ANDRADE, devidamente citada e intimada, conforme certidão acostada ao ID 132712181. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 136017831, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 136017831, fl. 4, e a advogada da parte exequente, constituída com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 106974109 e documentos acostados aos ID's 106974110 e 106974108. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138853136

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138853136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138853136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138853136

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138853136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138853136

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