Execução de Título Extrajudicial 3012054-28.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3012054-28.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 17:43

Decorrido prazo de NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:12

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155676038

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155676038

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155676038

23/05/2025, 11:56

Determinado o cancelamento da distribuição

22/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:35

Decorrido prazo de NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:43

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141031255

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012054-28.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO ROQUE MARQUES DA MOTA EXECUTADO: CEAROCA BAR E RESTAURANTE LTDA, MARIA CLEONEIDE RODRIGUES SENA, MANOEL FELIZARDO TIMBO PARENTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque, Taxa SELIC] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora recebe por volta de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) por mês (ID 138372170 - fl. 02), ou seja, acima da média brasileira, de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. No mesmo prazo acima, deve a parte exequente juntar o verso do cheques de ID 136530747, bem como manifestar-se sobre eventual prescrição desses, tendo em vista que, consoante entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição para execução de cheque é de 06 (seis) meses, a contar do final do prazo de apresentação. O prazo de apresentação, por sua vez, é de 30 (trinta) dias se o cheque for emitido na praça de pagamento e de 60 (sessenta) dias se for emitido em outro lugar. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141031255

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141031255

24/03/2025, 16:23

Gratuidade da justiça não concedida a RAIMUNDO ROQUE MARQUES DA MOTA - CPF: 167.453.613-53 (EXEQUENTE).

24/03/2025, 08:46

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/03/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 16:05

Decisão

•24/03/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012054-28.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO ROQUE MARQUES DA MOTA EXECUTADO: CEAROCA BAR E RESTAURANTE LTDA, MARIA CLEONEIDE RODRIGUES SENA, MANOEL FELIZARDO TIMBO PARENTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque, Taxa SELIC] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora recebe por volta de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) por mês (ID 138372170 - fl. 02), ou seja, acima da média brasileira, de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. No mesmo prazo acima, deve a parte exequente juntar o verso do cheques de ID 136530747, bem como manifestar-se sobre eventual prescrição desses, tendo em vista que, consoante entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição para execução de cheque é de 06 (seis) meses, a contar do final do prazo de apresentação. O prazo de apresentação, por sua vez, é de 30 (trinta) dias se o cheque for emitido na praça de pagamento e de 60 (sessenta) dias se for emitido em outro lugar. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155676038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155676038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155676038

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141031255

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141031255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141031255

Gratuidade da justiça não concedida a RAIMUNDO ROQUE MARQUES DA MOTA - CPF: 167.453.613-53 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

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