Procedimento Comum Cível 0000063-87.2017.8.06.0195 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

R$ 45.312,70

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pacoti

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Pacoti 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Washington Luis Bezerra de Araujo 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE

OAB/CE 8195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

VIANA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

LUIS EDUARDO VIANA VIEIRA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 140540418

09/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 140540418

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 140540418

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 140540418

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140540418

07/05/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140540418

07/05/2025, 17:19

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:50

Juntada de certidão

10/04/2025, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2025, 09:19

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 08:25

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140540418

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Ante a migração do sistema SAJ para PJE, intime-se novamente as partes para ciência do retorno dos autos, bem como requererem o que entender por direito, com prazo de 10 (dez) dias. Após, sem manifestação arquive-se. Expedientes necessários. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito Respondendo

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140540418

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140540418

24/03/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 09:43

Todas as movimentações(173)

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 140540418

09/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 140540418

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 140540418

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 140540418

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140540418

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 12:58

Despacho

•20/03/2025, 09:43

07/05/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140540418

07/05/2025, 17:19

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:50

Juntada de certidão

10/04/2025, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2025, 09:19

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 08:25

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140540418

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Ante a migração do sistema SAJ para PJE, intime-se novamente as partes para ciência do retorno dos autos, bem como requererem o que entender por direito, com prazo de 10 (dez) dias. Após, sem manifestação arquive-se. Expedientes necessários. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito Respondendo

25/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140540418

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140540418

24/03/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:09

Mov. [157] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/03/2025, 21:29

Mov. [156] - Certidão emitida

09/03/2025, 00:40

Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2025 Data da Publicacao: 05/03/2025 Numero do Diario: 3496

28/02/2025, 20:35

Mov. [154] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0049/2025 Teor do ato: Vista, etc. Intime-se as partes para ciencia do retorno dos autos, com prazo de 10 (dez) dias. Apos, sem manifestacao arquive-se. Expediente necessario. Advogados(s): Augusto Cesar Rodrigues Viana Ponte (OAB 8195-0/CE)

27/02/2025, 02:00

Mov. [153] - Certidão emitida

26/02/2025, 16:50

Mov. [152] - Mero expediente | Vista, etc. Intime-se as partes para ciencia do retorno dos autos, com prazo de 10 (dez) dias. Apos, sem manifestacao arquive-se. Expediente necessario.

25/02/2025, 18:32

Mov. [151] - Concluso para Despacho

25/02/2025, 08:51

Mov. [150] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/05/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

24/02/2025, 18:06

Mov. [149] - Recurso Eletrônico

30/03/2023, 17:58

Mov. [148] - Mero expediente | Recebi hoje. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Ceara, para fins de mister. Expedientes necessarios.

08/02/2023, 12:22

Mov. [147] - Concluso para Despacho

07/02/2023, 17:58

Mov. [146] - Encerrar documento - restrição

25/01/2023, 16:12

Mov. [145] - Encerrar documento - restrição

25/01/2023, 16:11

Mov. [144] - Encerrar documento - restrição

25/01/2023, 16:11

Mov. [143] - Encerrar documento - restrição

25/01/2023, 16:10

Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2022 Data da Publicacao: 27/10/2022 Numero do Diario: 2956

27/10/2022, 01:04

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 12:09

Mov. [140] - Mero expediente | R. Hoje. RECEBO O RECURSO DE APELACAO por ser proprio e tempestivo em ambos os efeitos.Intime-se apelado para contrarrazoes no prazo legal. Apos o prazo, com ou sem as contrarrazoes, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Ceara, para fins de mister. Expedientes necessarios.

24/10/2022, 12:33

Mov. [139] - Concluso para Despacho

21/10/2022, 12:36

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WPCT.22.01801594-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 21/10/2022 09:22

21/10/2022, 09:41

Mov. [137] - Certidão emitida

08/09/2022, 00:45

Mov. [136] - Certidão emitida

08/09/2022, 00:45

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2022 Data da Publicacao: 31/08/2022 Numero do Diario: 2917

31/08/2022, 09:09

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0260/2022 Teor do ato: Com tais consideracoes, julgo improcedente o pedido inserto na inicial, com resolucao do merito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. Advogados(s): Augusto Cesar Rodrigues Viana Ponte (OAB 8195-0/CE)

29/08/2022, 02:38

Mov. [133] - Certidão emitida

27/08/2022, 22:02

Mov. [132] - Certidão emitida

27/08/2022, 22:02

Mov. [131] - Improcedência | Com tais consideracoes, julgo improcedente o pedido inserto na inicial, com resolucao do merito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC.

26/08/2022, 13:12

Mov. [130] - Concluso para Despacho

27/06/2022, 12:01

Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WPCT.22.01800867-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2022 10:54

27/06/2022, 10:56

Mov. [128] - Certidão emitida

27/06/2022, 00:53

Mov. [127] - Certidão emitida

27/06/2022, 00:53

Mov. [126] - Certidão emitida

27/06/2022, 00:53

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867

21/06/2022, 03:01

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2022, 01:49

Mov. [123] - Certidão emitida

16/06/2022, 16:05

Mov. [122] - Certidão emitida

16/06/2022, 16:05

Mov. [121] - Certidão emitida

16/06/2022, 16:05

Mov. [120] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2022, 18:18

Mov. [119] - Concluso para Despacho

10/06/2022, 15:48

Mov. [118] - Certidão emitida

31/03/2022, 23:02

Mov. [117] - Documento

31/03/2022, 23:02

Mov. [116] - Certidão emitida

31/03/2022, 23:00

Mov. [115] - Documento

31/03/2022, 23:00

Mov. [114] - Certidão emitida

31/03/2022, 22:57

Mov. [113] - Documento

31/03/2022, 22:57

Mov. [112] - Certidão emitida

31/03/2022, 22:55

Mov. [111] - Documento

31/03/2022, 22:55

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

26/03/2022, 20:29

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WPCT.22.01300405-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/03/2022 23:14

25/03/2022, 23:40

Mov. [108] - Certidão emitida

12/03/2022, 00:39

Mov. [107] - Certidão emitida

12/03/2022, 00:39

Mov. [106] - Certidão emitida

01/03/2022, 11:02

Mov. [105] - Certidão emitida

01/03/2022, 11:00

Mov. [104] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2022, 10:10

Mov. [103] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/02/2022, 10:00

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0025/2022 Data da Publicacao: 02/02/2022 Numero do Diario: 2775

02/02/2022, 04:59

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 12:04

Mov. [100] - Certidão emitida

16/12/2021, 14:56

Mov. [99] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2021/002110-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2022 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

07/12/2021, 17:42

Mov. [98] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2021/002108-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2022 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

07/12/2021, 17:42

Mov. [97] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2021/002107-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2022 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

07/12/2021, 17:42

Mov. [96] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2021/002106-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2022 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES

07/12/2021, 17:42

Mov. [95] - Certidão emitida

07/12/2021, 16:23

Mov. [94] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 15:17

Mov. [93] - Audiência Designada | Instrucao Data: 24/03/2022 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

06/10/2021, 15:08

Mov. [92] - Certidão emitida

06/06/2021, 07:37

Mov. [91] - Concluso para Despacho

04/06/2021, 10:38

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WPCT.21.00165536-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2021 15:32

02/06/2021, 16:06

Mov. [89] - Certidão emitida

26/05/2021, 15:41

Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se conforme determina o despacho de fls. 96/97.

26/05/2021, 15:40

Mov. [87] - Conversão para Processo Digital

02/02/2021, 09:49

Mov. [86] - Conclusão

30/12/2020, 11:20

Mov. [85] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [83] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [84] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [81] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [82] - Petição

30/12/2020, 11:20

Mov. [80] - Ofício

30/12/2020, 11:20

Mov. [78] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [79] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [77] - Petição

30/12/2020, 11:20

Mov. [75] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [76] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [73] - Petição

30/12/2020, 11:20

Mov. [74] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [71] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [72] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [70] - Petição

30/12/2020, 11:20

Mov. [69] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [67] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [68] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [65] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [66] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [63] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [64] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [61] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [62] - Parecer do Ministério Público

30/12/2020, 11:20

Mov. [60] - Documento

30/12/2020, 11:20

Mov. [59] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [57] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [58] - Petição

30/12/2020, 11:19

Mov. [56] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [55] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [54] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [53] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [52] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [51] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [50] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [49] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [48] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [47] - Documento

30/12/2020, 11:19

Mov. [46] - Remessa | Para digitalizacao

26/06/2020, 17:11

Mov. [45] - Certidão emitida | CERTIFICA que se encontram os autos aguardando realizacao de audiencia. O referido e verdade. Dou fe.

05/06/2020, 11:34

Mov. [44] - Documento | MANDADOS

31/01/2020, 08:46

Mov. [43] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 12:55

Mov. [42] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 12:55

Mov. [41] - Documento | CERTIDAO INSPECAO 2019

03/06/2019, 12:34

Mov. [40] - Mero expediente | Proceda-se ao despacho de fls. 83. Expedientes Necessarios.

06/11/2018, 08:17

Mov. [39] - Concluso para Despacho

29/10/2018, 10:34

Mov. [37] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACOTI

17/07/2018, 16:37

Mov. [38] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACOTI

17/07/2018, 16:37

Mov. [36] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) REMETIDO A PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

12/07/2018, 16:04

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA ( COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

15/06/2018, 15:08

Mov. [35] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO DO CAUSIDICO DA PARTE REQUERENTE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

15/06/2018, 15:08

Mov. [32] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

15/06/2018, 15:07

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO ASSUNTO: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

15/06/2018, 15:07

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA ( COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

13/06/2018, 14:23

Mov. [30] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do município | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: RAIMUNDO CRISOSTOMO OAB 5134 FUNCIONARIO: MONICA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 20/05/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

16/05/2018, 12:38

Mov. [28] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

02/05/2018, 12:00

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

02/05/2018, 12:00

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/03/2018, 14:48

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/03/2018, 14:48

Mov. [24] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/03/2018, 14:47

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA ( COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/03/2018, 14:47

Mov. [23] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. RAIMUNDO CRISOSTOMO FUNCIONARIO: MONICA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 20/03/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

28/02/2018, 11:37

Mov. [22] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

15/02/2018, 13:51

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

15/02/2018, 10:33

Mov. [20] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

15/02/2018, 10:31

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO AUTOS VISTOS EM INSPECAO. CONCLUSOS PARA DECISAO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

21/06/2017, 13:09

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

02/06/2017, 12:06

Mov. [16] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

02/06/2017, 12:05

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

02/06/2017, 12:05

Mov. [15] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOAO PEREIRA FILHO FUNCIONARIO: VALDENILO NO. DAS FOLHAS: 64 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/05/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

29/05/2017, 16:07

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA ( COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

26/05/2017, 17:32

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: APRESENTAR RESPOSTA EM FORMA DE COMPARECIMENTO ESPONTANEO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

26/05/2017, 17:32

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DEVOLVIDO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

05/05/2017, 16:38

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

05/05/2017, 16:31

Mov. [10] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SANDRO LINHARES OFICIAL DE JUSTICA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

05/04/2017, 15:20

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

14/03/2017, 10:36

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

14/03/2017, 10:36

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

14/03/2017, 10:35

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/02/2017, 16:39

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/02/2017, 16:16

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/02/2017, 16:16

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/02/2017, 16:16

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/02/2017, 16:16

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA

22/02/2017, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2025, 18:32

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Todos os documentos(145)

Despacho

•16/06/2025, 12:58

Despacho

•20/03/2025, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2025, 18:32

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

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•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

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•24/02/2025, 12:37

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•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

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•24/02/2025, 12:37

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:37

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

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•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:36

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:35

Decisão de Tribunal Superior

•24/02/2025, 12:35

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 22:04

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 22:00

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 23:55

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 23:52

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:55

Ementa

•09/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2023, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2023, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2022, 12:33

Sentença

•26/08/2022, 13:12

Interlocutória

•13/06/2022, 18:18

Interlocutória

•04/02/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•30/12/2020, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•30/12/2020, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•30/12/2020, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•30/12/2020, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•30/12/2020, 11:19