Execução Fiscal 0000233-80.2018.8.06.0209 - TJCE

Execução Fiscal 0000233-80.2018.8.06.0209 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:32

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de JUCELIO NUNES DE ALENCAR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:11

Juntada de certidão

28/03/2025, 10:00

Juntada de ordem de bloqueio

28/03/2025, 09:56

Juntada de ordem de bloqueio

28/03/2025, 09:55

Juntada de outros documentos

28/03/2025, 09:51

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 142379217

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO CEARA Parte Requerida: EXECUTADO: JUCELIO NUNES DE ALENCAR DECISÃO R. hoje. FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000233-80.2018.8.06.0209 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de Execução em decorrência de cobrança da Procuradoria do estado do Ceará, oriundo do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-FAADEP. No curso do executivo, foi deferido pedido de penhora de veículos e de valores via, respectivamente, RENAJUD e SISBAJUD (cf. ID nº 96371112). Houve pedido de reconsideração da decisão que determinou o a penhora de veículos e valores do executado (cf. ID nº 102067616). Na sequência, o Exequente informou que o débito tributário encontra-se em parcelamento e que o executado vem realizado os devidos pagamentos, razão pela qual, com fulcro no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, requereu a suspensão da execução fiscal e a intimação da Fazenda Pública após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, para a verificação da continuidade do parcelamento ou perda do mesmo (cf. ID nº 137022429). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Assim dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, inciso VI, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) VI - o parcelamento. (grifei) Por sua vez, o artigo 921, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente (artigo 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Pois bem. Conforme os dispositivos adredemente referidos, informado o parcelamento do débito tributário e a realização do seu pagamento, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por corolário, a suspensão do executivo fiscal, e não a sua extinção. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. ERROR IN JUDICANDO. PROVIMENTO. 1. O juiz singular incorreu em equívoco ao equiparar o parcelamento à transação para homologá-lo e extinguir a execução fiscal com esteio no art. art. 487, III, "b", CPC. 2. Ao contrário da transação, que extingue o crédito tributário, o parcelamento suspende a exigibilidade deste (CTN: arts. 151, VI, e 156, III), ensejando o sobrestamento (não a extinção) da execução fiscal. Precedentes do STJ e TJCE. 3. Apelação conhecida e provida para cassação da sentença, determinando-se a litispendência da execução fiscal nº 0280003-38.2020.8.06.0058 e mantença da suspensão processual da demanda enquanto vigente o parcelamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 30 de maio de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0280003-38.2020.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022). (grifei) No que concerne ao pedido de reconsideração da decisão que determinou o a penhora de veículos e valores do executado, o deferimento se impõe. Com efeito, analisando escrupulosamente os autos, verifico que o deferimento do parcelamento do débito tributário ocorreu em data anterior, em 05/12/2024 (cf. ID nº 137022434), ao bloqueio das quantias na conta do executado, efetuado em 10/02/2025 (cf. ID nº 135321565); logo, em observância ao Tema Repetitivo nº 1012, deve-se levantar os citados bloqueios. Vejamos a tese jurídica fixada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". (grifei) Ante o exposto: a) DEFIRO a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; e b) DEFIRO o levantamento da penhora dos veículos e valores do executado. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142379217

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142379217

24/03/2025, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2025, 18:23

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 18:32

Decisão

•24/03/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO CEARA Parte Requerida: EXECUTADO: JUCELIO NUNES DE ALENCAR DECISÃO R. hoje. FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000233-80.2018.8.06.0209 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de Execução em decorrência de cobrança da Procuradoria do estado do Ceará, oriundo do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-FAADEP. No curso do executivo, foi deferido pedido de penhora de veículos e de valores via, respectivamente, RENAJUD e SISBAJUD (cf. ID nº 96371112). Houve pedido de reconsideração da decisão que determinou o a penhora de veículos e valores do executado (cf. ID nº 102067616). Na sequência, o Exequente informou que o débito tributário encontra-se em parcelamento e que o executado vem realizado os devidos pagamentos, razão pela qual, com fulcro no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, requereu a suspensão da execução fiscal e a intimação da Fazenda Pública após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, para a verificação da continuidade do parcelamento ou perda do mesmo (cf. ID nº 137022429). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Assim dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, inciso VI, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) VI - o parcelamento. (grifei) Por sua vez, o artigo 921, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente (artigo 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Pois bem. Conforme os dispositivos adredemente referidos, informado o parcelamento do débito tributário e a realização do seu pagamento, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por corolário, a suspensão do executivo fiscal, e não a sua extinção. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. ERROR IN JUDICANDO. PROVIMENTO. 1. O juiz singular incorreu em equívoco ao equiparar o parcelamento à transação para homologá-lo e extinguir a execução fiscal com esteio no art. art. 487, III, "b", CPC. 2. Ao contrário da transação, que extingue o crédito tributário, o parcelamento suspende a exigibilidade deste (CTN: arts. 151, VI, e 156, III), ensejando o sobrestamento (não a extinção) da execução fiscal. Precedentes do STJ e TJCE. 3. Apelação conhecida e provida para cassação da sentença, determinando-se a litispendência da execução fiscal nº 0280003-38.2020.8.06.0058 e mantença da suspensão processual da demanda enquanto vigente o parcelamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 30 de maio de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0280003-38.2020.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022). (grifei) No que concerne ao pedido de reconsideração da decisão que determinou o a penhora de veículos e valores do executado, o deferimento se impõe. Com efeito, analisando escrupulosamente os autos, verifico que o deferimento do parcelamento do débito tributário ocorreu em data anterior, em 05/12/2024 (cf. ID nº 137022434), ao bloqueio das quantias na conta do executado, efetuado em 10/02/2025 (cf. ID nº 135321565); logo, em observância ao Tema Repetitivo nº 1012, deve-se levantar os citados bloqueios. Vejamos a tese jurídica fixada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". (grifei) Ante o exposto: a) DEFIRO a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; e b) DEFIRO o levantamento da penhora dos veículos e valores do executado. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JUCELIO NUNES DE ALENCAR em 02/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de outros documentos

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 142379217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142379217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142379217

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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