Execução de Título Extrajudicial 0011877-29.2016.8.06.0164 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011877-29.2016.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185184138

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185184138

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185184138

29/11/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2025, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 10:56

Conclusos para decisão

19/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:27

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:22

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140668240

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ADMA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, TRANSLEO LOGISTICA LTDA, ANTONIO JOSE DE SOUZA MARINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0011877-29.2016.8.06.0164 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Transleo Logística Ltda ME. Citada por mandado (ID 96465592), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 96465594), a qual foi acolhida para declinar a competência para esta comarca (ID 96465616). Expedido mandado de penhora (ID 96465624), sobreveio certidão do oficial de justiça, na qual informava o possível pagamento do débito (ID 96467878). No ID 96467881, a parte executada requereu a homologação do acordo, como reconhecimento da satisfação do débito. Intimada, a exequente alegou a ocorrência de satisfação parcial do débito, referente apenas a operação nº. B500001101.001, requerendo a continuação do feito quanto as demais notas de crédito (ID 96467885). Pela decisão de ID 96467890, foi declarada a parcial satisfação do débito, referente a operação B500001101.001, e determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito remanescente, bem como indicar eventuais bens penhoráveis da parte executada. Apesar de devidamente intimada (ID 96467888), a parte exequente deixou o prazo concedido transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a ausência de diligências da parte exequente inviabiliza o prosseguimento dos atos expropriatórios no patrimônio da executada, entendo que a data da intimação de ID 96467888 (22.05.2024), deve ser considerada como o marco inaugural do prazo da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (...) Ademais, por se tratar de execução fundada em nota de crédito comercial (ID 96467906), o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, conforme regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra). Segundo o art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Nesse contexto, conclui-se que, após o decurso da suspensão de 01 ano, terá início automático o prazo da prescrição intercorrente. Outrossim, uma vez que a parte exequente quedou-se silente quanto à providência judicial de ID 96467890, não cabe a este Juízo impulsar o feito de ofício, devendo ser aguardada eventual manifestação nos autos. Ante o exposto, tomo as seguintes providências: 1) Declaro que a suspensão do feito teve início em 05/10/2023 e provavelmente findará em 22/05/2024; 2) Após o decurso do prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 03 anos (art. 70 da LUG), a contar da data 23/05/2025; 3) Intime-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140668240

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140668240

24/03/2025, 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/03/2025, 23:38

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:38

Mov. [147] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 21:35

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ADMA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, TRANSLEO LOGISTICA LTDA, ANTONIO JOSE DE SOUZA MARINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0011877-29.2016.8.06.0164 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Transleo Logística Ltda ME. Citada por mandado (ID 96465592), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 96465594), a qual foi acolhida para declinar a competência para esta comarca (ID 96465616). Expedido mandado de penhora (ID 96465624), sobreveio certidão do oficial de justiça, na qual informava o possível pagamento do débito (ID 96467878). No ID 96467881, a parte executada requereu a homologação do acordo, como reconhecimento da satisfação do débito. Intimada, a exequente alegou a ocorrência de satisfação parcial do débito, referente apenas a operação nº. B500001101.001, requerendo a continuação do feito quanto as demais notas de crédito (ID 96467885). Pela decisão de ID 96467890, foi declarada a parcial satisfação do débito, referente a operação B500001101.001, e determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito remanescente, bem como indicar eventuais bens penhoráveis da parte executada. Apesar de devidamente intimada (ID 96467888), a parte exequente deixou o prazo concedido transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a ausência de diligências da parte exequente inviabiliza o prosseguimento dos atos expropriatórios no patrimônio da executada, entendo que a data da intimação de ID 96467888 (22.05.2024), deve ser considerada como o marco inaugural do prazo da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (...) Ademais, por se tratar de execução fundada em nota de crédito comercial (ID 96467906), o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, conforme regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra). Segundo o art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Nesse contexto, conclui-se que, após o decurso da suspensão de 01 ano, terá início automático o prazo da prescrição intercorrente. Outrossim, uma vez que a parte exequente quedou-se silente quanto à providência judicial de ID 96467890, não cabe a este Juízo impulsar o feito de ofício, devendo ser aguardada eventual manifestação nos autos. Ante o exposto, tomo as seguintes providências: 1) Declaro que a suspensão do feito teve início em 05/10/2023 e provavelmente findará em 22/05/2024; 2) Após o decurso do prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 03 anos (art. 70 da LUG), a contar da data 23/05/2025; 3) Intime-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185184138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185184138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185184138

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140668240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140668240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140668240

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Mov. [147] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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