Monitória 0101167-59.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0101167-59.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNANIME COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV PUBL DO PODER EXECU DO EST DO CE,NA REG MET DE FORTALEZA LTDA- REU: TANIA MARIA DA SILVA DUARTE SENTENÇA RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0101167-59.2016.8.06.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se da ação monitória proposta por MASSA FALIDA DA UNÂNIME - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ em face de TÂNIA MARIA DA SILVA DUARTE. Aduziu a inicial, em suma, que a promovente é credora da quantia de R$ 200.032,32 (duzentos mil trinta e dois reais e trinta e dois centavos), referente às cédulas de crédito bancário nº 4502; 10.1141-5; 7128 e 5360. Afirmou que a ré inadimpliu com os contratos referidos, eis que deixou de pagar as parcelas devidas, restando infrutíferas as tentativas de negociação. Defendeu que o procedimento adequado para o caso é a ação monitória, pois a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, é a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme entendimento unânime (Súmula 233 do STJ). Documentos juntados no ID 93192163/ss. Estando em termos a inicial e instruída regularmente pelo início de prova escrita foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a expedição do mandado de pagamento (vide decisão ID 93188138). Citada, a requerida ofereceu embargos monitórios (ID 93188167). Asseverou a necessidade de recálculo do financiamento, em detrimento da aplicação da Tabela Price. Defendeu a abusividade da cumulatividade da comissão de permanência com outros encargos moratórios, a aplicação do CDC e os benefícios da gratuidade judiciária. Houve impugnação aos embargos ID 93190987. O juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza declinou da competência em favor deste Juízo (ID 93192127). Em decisão de ID 93192129, este juízo suscitou conflito de competência, o qual foi julgado desprovido (Acórdão ID 93192144). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. O artigo 1.102 do Código de Processo Civil, na redação da Lei N.º 9.079/95,dispunha que: "A Ação Monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" (grifei). Atualmente, a matéria é disciplinada pelo art. 700 do CPC:"A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)". É de se ter em mente, a propósito, que no caso concreto e pelos documentos apesentados pelo autor, restou suficientemente comprovada a relação creditícia que sustenta a pretensão monitória, a partir de juízo de valor fundamentado na verossimilhança dos fatos alegados. Ademais, quanto à comprovação da relação jurídica subjacente pelo autor, detentor do título, é entendimento pacificado de que é da parte ré o ônus de desconstituir a prova da dívida apresentada pelo autor da monitória, sendo este dispensado de mencionar o negócio jurídico que deu origem à cártula. Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ:AGRG NOS EDCL NO RESP 539709/RS, RESP 365061/MG (LEXSTJ 200/147), AGRGNO AG 415537/SC, RESP 801715/MS, RESP 419477/RS (RNDJ 35/121, RJTJRS 219/26),RESP 262657/MG (RSTJ) 147/289). A tese já foi firmada, inclusive, mediante o procedimento previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA.1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.(REsp 1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/02/2013) Extrai-se, ainda, do voto do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, a elucidativa passagem: A autorizada doutrina, em lição que guarda estrita sintonia com a leiprocessual, propugna que, no procedimento monitório, tendo em vista o seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, aexpedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. [...] Com efeito, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial,mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova -mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Destarte, tendo em vista a ampla prova documental que atestou a positivação da dívida e a ausência de comprovação de fato que impeça a cobrança do valor representado nos contratos e que aparelham a monitória, é de rigor a procedência do pedido inicial. Passo agora à análise das teses veiculadas nos embargos monitórios. - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MEMÓRIA DE CÁLCULO INCOMPLETA: A prova escrita de existência da dívida é requisito elencado no art. 700 do CPC, que adotou a ação monitória na espécie documental autorizando a expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao réu o oferecimento de embargos monitórios sob pena de constituir-se o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC. Verifica-se, assim, que para o manejo da ação monitória se faz necessário um mínimo de prova escrita, com vistas a demonstrar a presunção de existência do débito. Cumpre destacar que jurisprudência pátria possui entendimento de que basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Portanto, não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC)3. - DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Cabe registrar que somente podem ser objeto de revisão judicial as Cláusulas Contratuais questionadas pela parte Demandante, que deve explicitar, de forma clara, as abusividades, sendo vedado ao Magistrado revisar o Contrato de ofício, conforme o entendimento contido no Enunciado de Súmula nº 381, do STJ: "Súmula nº 381, do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Frisa-se, por oportuno, que a matéria relativa à revisão de contratos bancários encontra-se em grande parte decidida perante os Tribunais superiores, cujos entendimentos foram sedimentos no julgamento de recursos repetitivos e edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Supremo Tribunal Federal. Destarte, o presente julgamento atentará para a observância dos precedentes daí resultantes. Considerando o escopo dos pedidos formulados pela autora e o conteúdo da sentença, passa-se à análise pormenorizada do acervo probatório. - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA- CONTRATO DE ADESÃO: É incontroverso que as relações bancárias são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297). Entretanto, não há prova de vício de consentimento ou imposição abusiva das cláusulas contratuais apenas pelo fato de se tratar de um contrato de adesão. A adesão, por si só, não implica abusividade automática. A revisão judicial somente se justifica diante da efetiva comprovação de abusividade ou onerosidade excessiva, como previsto no artigo 51 do CDC. - DA APLICAÇÃO DA "TABELA PRICE": A doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40), assim define: "[...]. A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração." (destaquei). O STJ, em sede de recurso repetitivo (TEMA 572), firmou o seguinte entendimento: EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso." (STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). O STJ, em tal julgamento, não firmou tese no sentido de considerar ilegal a aplicação da "Tabela Price". Na verdade, concluiu que, para aferir qualquer abusividade da tabela em questão, se faz necessário analisar cláusulas contratuais, notadamente, em contratos nos quais a capitalização de juros não é permitida pelo ordenamento jurídico, o que, certamente, não tratam os presentes autoss. Como será visto adiante, no contrato, de acordo com outro tema repetitivo do STJ (RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012), há válida pactuação de capitalização de juros. O TJDFT, no julgamento da APC nº 2004.01.1.122046-4, conforme, brilhantemente, esclarecido no voto proferido pelo Desembargador Jair Soares, destacou, verbis, que: "[...] a tabela price é um sistema de amortização onde o valor de cada prestação é formado por duas parcelas: uma a devolução do saldo devedor, ou parte dele, e a outra os juros incidentes sobre o saldo devedor, que representam o custo do empréstimo. No sistema de amortização price tem-se, mensalmente, o juro sobre o saldo devedor e uma cota de amortização, onde a taxa de juros é anual e as prestações são em valores iguais. Assim, se os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte de prestações, não se verifica incidência de juros sobre juros (...). A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. Assim, ainda que os encargos sejam elevados, não se mostram abusivos ou exorbitantes. [...]". O Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, por sua vez, também já afastou qualquer ilegalidade em relação a eventual aplicação da "Tabela Price": EMENTA: "Ação revisional de contrato - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - Tabela Price - ausência de abusividade das tarifas bancárias - teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil - tarifa de cadastro - autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica anterior - seguro contratado em instrumento apartado, firmado diretamente com a corretora de seguro - ausência de abusividade - tarifa de registro de contrato - efetiva prestação de serviço demonstrada - tarifa de avaliação do bem - prestação do serviço não comprovada - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1098868-60.2018.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). Em suma, a utilização da Tabela Price não é ilegal, notadamente, naqueles contratos onde é permitida a existência de capitalização de juros, como no presente caso. - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Cuida-se de uma taxa acrescida ao valor principal, que é devida, sempre que há impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor (remunerar o mútuo quando não houver adimplemento na data aprazada). Tem natureza apenas remuneratória e deveria servir para remunerar a instituição financeira no período de mora ou de "prorrogação forçada" do contrato. É hoje tranquila a admissibilidade da comissão de permanência ajustada para a hipótese de renitência do devedor após o vencimento do contrato. A comissão de permanência não padece, em tese, de ilegalidade. Sua base legal é encontrada na Resolução nº 1.129 do Banco Central, que a editou exercitando competência deferida ao Conselho Monetário Nacional pelo art. 9° da Lei nº 4.595/64. Com efeito, a legalidade da comissão de permanência calculada de acordo com a taxa média do mercado já foi reconhecida pela Súmula nº 294 do STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Neste sentido, a doutrina de Roberval Rocha e Carlos Martins (Súmulas -STJ. Organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Salvador: Editora JusPodivm, 2009, pag. 649) ensina: "[...]. Como a comissão de permanência visa a remunerar o mútuo quando esse não for pago na época de seu vencimento, a atualização monetária que se aplica sobre tal dívida representa dupla penalização ao devedor, pois remunera duas vezes o mesmo substrato creditício. Daí se entender vedada a acumulação dessas verbas, porquanto irradiam o mesmo efeito, qual seja: remunerar o credor pela mora do devedor. [...]" Ou seja, se a comissão de permanência visar à manutenção do valor monetário da obrigação enquanto perdurar a mora, nos termos da Súmula nº 30 do STJ, não poderá ser cumulada com correção monetária, pois haveria um flagrante "bis in idem". Saliente-se, ainda, que na maioria dos casos a comissão de permanência agrega em seu conteúdo taxa de remuneração de capital, isto é, juros, portanto, nesses casos, a comissão de permanência também não poderá ser cumulada com juros remuneratórios, sob pena de configuração aí sim de verdadeiro anatocismo (Súmula nº 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."). Ademais, consoante dispõe a Súmula nº 296 do STJ, "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Cabe anotar, igualmente, que a comissão de permanência, como fator de atualização da dívida, por si só, não é ilegal. Somente o será, quando estipulada "em aberto" ou for cumulada com encargos ou rubricas que assim não permitem conforme visto. Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Nesse passo, precisos os julgados que se apontam a seguir: "É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 26.06.06, p. 145). No mesmo sentido: AgRg no REsp. 533.255/RS, da 3ª Turma, j. em 03.06.2004, DJU de 21.06.2004; AgRg no REsp. 706.638/RS, da 2ª Seção, DJU de 08.08.2005; REsp. 734.023/RS, da 3ª Turma, j. em 16.06.2005, DJU de 1º.08.2005; AgRg no REsp. 735.711/RS, da 4ª Turma, j. em 23.08.2005, DJU de 12.09.2005; AgRg no REsp. 787.265/RS, da 4ª Turma, j. em 13.12.2005, DJU de 03.04.2006; REsp. 788.045/RS, da 3ª Turma, j. em 21.02.2006, DJU de 10.04.2006. Anote-se ainda a Súmula 472 do STJ ("A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual"), que veda a cobrança comissão de permanecia em patamares superiores à somatória dos encargos remuneratórios e moratórios, ou seja, formaliza que a cobrança de comissão de permanência, além de não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato, exclui a exigência de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Por tudo isso, quando houver cobrança da comissão de permanência associada à cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória ou correção monetária, uma vez constatada a ilicitude, deve ser afastada a comissão de permanência e mantidos os demais encargos. Assim também tem decidido o egrégio TJSP: EMENTA: "CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a 'Lei de Recursos Repetitivos' (REsp 1.058.114-RS) - A Súmula 294-STJ admite a cobrança da comissão de permanência desde que esteja em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato - Daí a necessária informação dessa cláusula para que seja possível a verificação da legalidade da comissão de permanência cobrada - Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios - Leitura das Súmulas 30 e 296, ambas do STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTE TÓPICO" (TJSP, Apelação 0003607-62.2009.8.26.0242, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 24/04/2013). Nesse ponto, assiste razão ao réu/embargante, pois se depreende do ID 93192167: 1) contrato nº 4502, Pág. 1, cláusulas 6ª e 7ª; 2) contrato nº 10.1141-5, Pág. 5, cláusula 4ª, letra 'a'; 3) contrato nº 5360, Pág. 7, cláusulas 6ª e 7ª; e 4) contrato nº 7128, Pág. 9, cláusulas 6ª e 7ª, que a instituição financeira autora cumulou, em todos os contratos ora em discussão, a cobrança de comissão de permanência com a multa moratória e juros moratórios, o que não é permitido. Devem, portanto, ser excluídos os demais encargos previstos para o período de anormalidade, de sorte e permanecer, tão somente, a cobrança da comissão de permanência nos contratos referidos, conforme Súmula 472 do STJ. - IMPOSSIBILIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: É cediço que o reconhecimento de abusividade no período de normalidade contratual possui o condão de afastar a mora. Por outro lado, a existência de abusividade ou ilegalidade durante o período de anormalidade (inadimplência) não tem o condão de ilidir a mora. Tragos didáticos julgados do TJCE sobre o assunto: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 296 E 472 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES SOMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE, CASO A DÍVIDA PERSISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. Quanto à manutenção de posse do veículo em favor do consumidor e proibição da inscrição do seu nome em órgãos de proteção de crédito, necessária demonstração de abusividade das cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade (adimplência) ou do depósito do valor incontroverso da dívida, o que não ocorreu na espécie. Desta feita, reforma-se a sentença neste ponto, autorizando o banco apelante a, em caso de permanência de inadimplência do consumidor, negativar seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, bem como, permitir a busca e apreensão do veículo em questão, desde que obedecidos os trâmites legais e processuais próprios. (…) 5. Recurso de apelação conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível - 0144681-67.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2019, data da publicação: 22/05/2019)" Logo, levando em conta que a cumulação de encargos de mora com comissão de permanência (considerada abusiva) ocorre no período de inadimplência contratual, revela-se incabível o requerimento de descaracterização da mora formulado pelo embargante/réu. Por essa razão, entendo que a ação monitória deve prosseguir, ainda que afastada a referida ilegalidade. - FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: Em relação à repetição do indébito, aplico o entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 600.663/RS), no sentido de que a restituição em dobro deve ocorrer independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. Assim, os valores eventualmente pagos indevidamente até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, e após essa data, em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. - DISPOSITIVO Diante do exposto e o mais que dos autos constam, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação monitória, em ordem a condenar a promovida ao pagamento à autora da quantia de R$ 200.032,32, sobre cujo valor incidirá os encargos moratórios conforme definido contratualmente. Contudo, decoto os encargos que se encontram cumulados com a comissão de permanência, ID 93192167: 1) contrato nº 4502, PÁG. 1, cláusulas 6ª e 7ª; 2) contrato 10.1141-5, PÁG. 5, cláusula 4ª, letra a; 3) contrato nº 5360, PÁG. 7, cláusulas 6ª e 7ª e 4) contrato nº 7128, PÁG. 9, cláusulas 6ª e 7ª, assentando que, por se tratar de encargo estipulado entre as partes exclusivamente para o interregno de anormalidade contratual, a mora do devedor não restou desconstituída. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98, 3, CPC1. Transitada em julgado sem recurso voluntário, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se ao Tribunal competente. Publique-se via DJe. Registro no sistema. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE MARIA GUABIRABA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151811390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151811390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151811390

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE MARIA GUABIRABA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(27)