Execução Fiscal 0066967-76.2017.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0066967-76.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ordem de bloqueio

28/03/2025, 11:15

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 142394356

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: OSMANY MENDES PARENTE DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto depositados em conta corrente e não ultrapassarem o limite da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos. Passo a decidir. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0066967-76.2017.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ $ 1.104,52, depositado no Banco Brasil (R$ 1.093,23) e na Caixa Econômica Federal (R$ 11,29). Pois bem. O extrato bancário de ID 45675312 demonstra que a totalidade de valores depositada junto à conta bancária mantida perante o Banco Brasil não ultrapassava o valor de 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. De igual modo, destaco que os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis pelas mesmas razões, uma vez que a ordem de indisponibilidade através do sistema SISBAJUD, apesar da ter sido protocolada no valor de R$ 79.464,42, alcançou apenas o montante de R$ 11,29 ante a insuficiência de saldo. Este fato, por si só, demonstra que os valores ali mantidos não ultrapassavam o valor de 40 salários-mínimos. Outrossim, destaco que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantida perante o Banco Brasil e Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, por ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias das Partes Executadas mantidas perante o Banco Bradesco. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado, do teor desta Decisão. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) indicar o valor atualizado do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142394356

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142394356

24/03/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 17:30

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:33

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 04:02

Mov. [59] - Concluso para Despacho

07/10/2022, 10:03

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806147-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2022 15:35

06/10/2022, 16:11

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0041/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 2937

29/09/2022, 05:23

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 09:45

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 11:13

Mov. [54] - Documento

24/08/2022, 20:03

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 15:59

Decisão

•24/03/2025, 17:30

—

Partes do Processo(9)

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 142394356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142394356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142394356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [59] - Concluso para Despacho

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01806147-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2022 15:35

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0041/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 2937

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [54] - Documento

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