Execução de Título Extrajudicial 0207036-06.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0207036-06.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 153421016

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 153421016

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153421016

23/05/2025, 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/05/2025, 22:35

Conclusos para despacho

07/05/2025, 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO HIDLER SOARES FONTENELE JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138915521

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMETISTA CONSTRUCOES SPE LTDA EXECUTADO: FRANCISCO MARCILIO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0207036-06.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ametista Construções SPE Ltda. em face de Francisco Marcilio Henrique da Silva. Expedido mandado de citação (Id n° 98782746), a diligência foi infrutífera (Id n° 98782747). No ato ordinatório de Id n° 98782750, foi determinada a intimação da parte exequente para, tomando ciência da primeira tentativa frustrada de localização da parte devedora, providenciar a citação do executado, indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção. Devidamente intimado (Id n° 98782751), o banco/exequente pugnou pelo arresto prévio de bens em nome da empresa executada, além da inclusão do nome desta nos órgão de proteção ao crédito (Id n° 98782753). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que, após a vigência da lei nº. 14.195/2021, a exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 22/01/2024 (Id n° 98782751), cabe a declaração do início da suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Ademais, tendo em vista que o título executivo extrajudicial executado é um instrumento particular devidamente assinado pelas partes e por 2 testemunhas, a prescrição deverá ser regulada pelo art. 206 do CC/2002, que prevê o prazo prescricional de 05 anos. Logo, uma vez transcorrido o prazo de suspensão (entre 22/01/2024 e 22/01/2025), em 23/01/2025 iniciou, automaticamente, a prescrição intercorrente, período em que os autos deverão permanecer no arquivo provisório pelo prazo prescricional do título (5 anos). Sobre o pedido de inscrição do nome do executado no Serasajud, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do nome da parte executada inadimplente nos cadastros restritivos de crédito, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. III - Recurso especial provido. (REsp 1.799.572/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019) Desta forma, cabe o deferimento do pedido de inscrição. Todavia, no que tange o arresto (ou pré-penhora), friso que tal medida visa garantir a preferência do exequente e, consequentemente, a própria execução, evitando que o devedor ponha fim aos bens ou valores constritos até que arque com os ônus de seu débito ou até decisão posterior do Juízo. Desta forma, apreende-se os bens do executado enquanto a sua ausência impedir a citação (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. 19 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 953). Contudo, os meios para localização do respectivo endereço da devedora não se esgotaram a ponto de legitimar tal medida expropriatória. Dessa forma, jurisprudência esclarece: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015. II - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp 1691646/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS COM INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - A frustração da tentativa de citação do executado não autoriza, por si só, o arresto de bens, devendo ser comprovado nos autos o esgotamento dos meios para a sua localização, mormente quando ausente demonstração de que o devedor esteja praticando atos com intuito de frustrar a execução. (TJ-MG - AI: 10058180011593001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 10/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCEJUD E RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESE REJEITADA. PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUE É INDISPENSÁVEL PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. DECISÃO MANTIDA. Em respeito ao princípio do devido processo legal, não se admite indisponibilizar bens do executado sem a prévia citação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40121090820188240000 Capital 4012109-08.2018.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 02/05/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) Nesse contexto, indefiro o pedido de arresto executivo. Ressalto, por fim, que é dever da parte exequente providenciar a citação regular da parte executada, sob pena de nulidade da execução e extinção do feito, nos termos dos arts. 239 e 485, IV, ambos do CPC. Sobre este caso de citação frustrada, o CPC preceitua: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Ante o exposto, tomo as seguintes providências: 1) Declaro que a suspensão do feito, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, iniciou em 22/01/2024 e findou em 22/01/2025; 2) Com o decurso do prazo de suspensão, sem que fossem localizados bens penhoráveis, os autos devem ser encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de 05 anos (art. 260 do CC/2002); 3) Promova-se a inscrição do nome da parte executada no sistema de restrição ao crédito, conforme convênio Serasajud, pelo prazo de 05 anos a contar de 22/01/2025; 4) Indefiro o pedido de arresto cautelar; 5) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, providenciar a citação da parte executada, indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção do feito, independentemente de intimação pessoal. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138915521

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138915521

24/03/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 21:56

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:35

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/08/2024, 11:07

Mov. [28] - Encerrar análise

10/06/2024, 08:52

Mov. [27] - Concluso para Despacho

15/05/2024, 14:25

Documentos

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 15:25

Sentença

•07/05/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMETISTA CONSTRUCOES SPE LTDA EXECUTADO: FRANCISCO MARCILIO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0207036-06.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ametista Construções SPE Ltda. em face de Francisco Marcilio Henrique da Silva. Expedido mandado de citação (Id n° 98782746), a diligência foi infrutífera (Id n° 98782747). No ato ordinatório de Id n° 98782750, foi determinada a intimação da parte exequente para, tomando ciência da primeira tentativa frustrada de localização da parte devedora, providenciar a citação do executado, indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção. Devidamente intimado (Id n° 98782751), o banco/exequente pugnou pelo arresto prévio de bens em nome da empresa executada, além da inclusão do nome desta nos órgão de proteção ao crédito (Id n° 98782753). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que, após a vigência da lei nº. 14.195/2021, a exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 22/01/2024 (Id n° 98782751), cabe a declaração do início da suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Ademais, tendo em vista que o título executivo extrajudicial executado é um instrumento particular devidamente assinado pelas partes e por 2 testemunhas, a prescrição deverá ser regulada pelo art. 206 do CC/2002, que prevê o prazo prescricional de 05 anos. Logo, uma vez transcorrido o prazo de suspensão (entre 22/01/2024 e 22/01/2025), em 23/01/2025 iniciou, automaticamente, a prescrição intercorrente, período em que os autos deverão permanecer no arquivo provisório pelo prazo prescricional do título (5 anos). Sobre o pedido de inscrição do nome do executado no Serasajud, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do nome da parte executada inadimplente nos cadastros restritivos de crédito, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. III - Recurso especial provido. (REsp 1.799.572/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019) Desta forma, cabe o deferimento do pedido de inscrição. Todavia, no que tange o arresto (ou pré-penhora), friso que tal medida visa garantir a preferência do exequente e, consequentemente, a própria execução, evitando que o devedor ponha fim aos bens ou valores constritos até que arque com os ônus de seu débito ou até decisão posterior do Juízo. Desta forma, apreende-se os bens do executado enquanto a sua ausência impedir a citação (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. 19 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 953). Contudo, os meios para localização do respectivo endereço da devedora não se esgotaram a ponto de legitimar tal medida expropriatória. Dessa forma, jurisprudência esclarece: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015. II - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp 1691646/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS COM INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - A frustração da tentativa de citação do executado não autoriza, por si só, o arresto de bens, devendo ser comprovado nos autos o esgotamento dos meios para a sua localização, mormente quando ausente demonstração de que o devedor esteja praticando atos com intuito de frustrar a execução. (TJ-MG - AI: 10058180011593001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 10/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCEJUD E RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESE REJEITADA. PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUE É INDISPENSÁVEL PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. DECISÃO MANTIDA. Em respeito ao princípio do devido processo legal, não se admite indisponibilizar bens do executado sem a prévia citação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40121090820188240000 Capital 4012109-08.2018.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 02/05/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) Nesse contexto, indefiro o pedido de arresto executivo. Ressalto, por fim, que é dever da parte exequente providenciar a citação regular da parte executada, sob pena de nulidade da execução e extinção do feito, nos termos dos arts. 239 e 485, IV, ambos do CPC. Sobre este caso de citação frustrada, o CPC preceitua: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Ante o exposto, tomo as seguintes providências: 1) Declaro que a suspensão do feito, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, iniciou em 22/01/2024 e findou em 22/01/2025; 2) Com o decurso do prazo de suspensão, sem que fossem localizados bens penhoráveis, os autos devem ser encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de 05 anos (art. 260 do CC/2002); 3) Promova-se a inscrição do nome da parte executada no sistema de restrição ao crédito, conforme convênio Serasajud, pelo prazo de 05 anos a contar de 22/01/2025; 4) Indefiro o pedido de arresto cautelar; 5) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, providenciar a citação da parte executada, indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção do feito, independentemente de intimação pessoal. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 153421016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 153421016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153421016

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO HIDLER SOARES FONTENELE JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138915521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138915521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138915521

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [28] - Encerrar análise

Mov. [27] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(41)