Execução Fiscal 0401248-95.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401248-95.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 158228414

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158228414

30/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 14:57

Embargos de declaração não acolhidos

30/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão

20/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:39

Decorrido prazo de OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2025, 15:50

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142399616

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO R.H. A Parte Executada realizou a nomeação bens imóveis em garantia ao débito exequendo (ID n° 51087458). A Fazenda Exequente apresentou recusa dos bens indicados e requereu a indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID n° 51087829). Sob a alegação de estar em grave crise financeira, a Parte Executada requereu os referidos imóveis como garantia (ID 51087825) Assiste razão à Fazenda Exequente. De início, impõe-se destacar que o art. 9°, III, da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o Devedor garantir a execução através da nomeação de bens à penhora. Contudo, é indispensável que a nomeação de bens a penhora obedeça à ordem legal de penhora estabelecido pelo art. 11 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou (...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 578, estabeleceu que, com base no Princípio da Menor Onerosidade, a observância da ordem de penhora prevista no artigo 11 pode ser afasta à luz do caso concreto. Contudo, cabe ao Executado demonstrar, através de elementos concretos, a necessidade de superação dessa exigência, não bastando, para tanto, a mera invocação genérica do Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil). Colaciono a Ementa do julgado paradigma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013.) Pois bem, Destaco por oportuno que a penhora de bens imóveis, requerida pela Parte Executada, encontra- se em 4° (quarto) lugar na ordem de penhora legal (art. 11, IV, da Lei 6.830/80),., no caso em deslinde, ainda não fora realizada qualquer tentativa de constrição de bens do devedor, especialmente a penhora de dinheiro requerida pela Fazenda Exequente. De igual modo, apesar de argumentar que está passando por grave crise financeira, a Parte Executada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, através de elementos concretos, razões que permitisse a superação da ordem legal e a consequente penhora dos referidos bens. Dessa forma, ante a ausência de elementos concretos que justificassem a superação da ordem de penhora estabelecida pelo art. 11, da Lei 6.830/80, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0401248-95.2017.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Multas e demais Sanções] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADO À PARTE EXECUTADA. Noutro giro, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE, razão pela qual determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada até o limite do valor atualizado da execução por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142399616

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142399616

24/03/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 17:30

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:45

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 14:57

Decisão

•30/06/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO R.H. A Parte Executada realizou a nomeação bens imóveis em garantia ao débito exequendo (ID n° 51087458). A Fazenda Exequente apresentou recusa dos bens indicados e requereu a indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID n° 51087829). Sob a alegação de estar em grave crise financeira, a Parte Executada requereu os referidos imóveis como garantia (ID 51087825) Assiste razão à Fazenda Exequente. De início, impõe-se destacar que o art. 9°, III, da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o Devedor garantir a execução através da nomeação de bens à penhora. Contudo, é indispensável que a nomeação de bens a penhora obedeça à ordem legal de penhora estabelecido pelo art. 11 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou (...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 578, estabeleceu que, com base no Princípio da Menor Onerosidade, a observância da ordem de penhora prevista no artigo 11 pode ser afasta à luz do caso concreto. Contudo, cabe ao Executado demonstrar, através de elementos concretos, a necessidade de superação dessa exigência, não bastando, para tanto, a mera invocação genérica do Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil). Colaciono a Ementa do julgado paradigma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013.) Pois bem, Destaco por oportuno que a penhora de bens imóveis, requerida pela Parte Executada, encontra- se em 4° (quarto) lugar na ordem de penhora legal (art. 11, IV, da Lei 6.830/80),., no caso em deslinde, ainda não fora realizada qualquer tentativa de constrição de bens do devedor, especialmente a penhora de dinheiro requerida pela Fazenda Exequente. De igual modo, apesar de argumentar que está passando por grave crise financeira, a Parte Executada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, através de elementos concretos, razões que permitisse a superação da ordem legal e a consequente penhora dos referidos bens. Dessa forma, ante a ausência de elementos concretos que justificassem a superação da ordem de penhora estabelecida pelo art. 11, da Lei 6.830/80, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0401248-95.2017.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Multas e demais Sanções] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADO À PARTE EXECUTADA. Noutro giro, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE, razão pela qual determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada até o limite do valor atualizado da execução por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 158228414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158228414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142399616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142399616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142399616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)